Decisões do STF

Terceirização de serviço de atividade-fim e ofensa à súmula vinculante, competência da Justiça Comum e mais assuntos decididos pelo STF

Principais decisões monocráticas do STF em 14/05/2020 - Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, terceirização de serviços e atividade-fim e mais!

Escrito por Igor Macedo · 2 min read >

Como é usual, a maior parte dos processos registrados no sistema de dados públicos do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de maio de 2020 é relacionada ao Direito Administrativo, ficando em segundo lugar as demandas de natureza criminal e em terceiro os processos com temática trabalhista.

Nesse mesmo dia, foram registradas 480 decisões monocráticas proferidas pelos ministros do STF, distribuídas quanto à matéria da seguinte forma:

A análise detalhada dos processos demonstra que, nos casos de Direito Administrativo, prevalecem discussões sobre a remuneração de servidores públicos, bem como sobre responsabilidade da Administração e improbidade administrativa. No âmbito criminal, a maior parte das demandas pedem a revogação de prisões preventivas e a nulidade de processos por cerceamento de defesa. Já no Direito Tributário, a maioria das liminares foi proferida em demandas relacionadas ao ICMS e à dívida ativa.

Quanto ao conteúdo, prevalecem as decisões que negaram seguimento a recursos e demandas, sendo esse o desfecho dado a 144 agravos em recurso extraordinário, 38 habeas corpus e 10 recursos extraordinários. O segundo tipo mais comum de decisão foi aquele que determinou a devolução do processo em razão da repercussão geral da matéria tratada na demanda. Os três temas que mais deram ensejo a essa decisão foram os temas 983, 793 e 660.

Se as decisões que deram provimento a algum recurso ou pedido em ação, julgaram o pleito procedente, concederam writs ou reconsideraram alguma decisão forem agrupadas por matéria, obtém-se o seguinte resultado:

As principais decisões desse grupo são:

ADPF-403

Admitiu a Defensoria Pública da União como amicus curiae – “Tendo em vista a relevância da causa e ampla representação da Defensoria Pública da União, já admitida como amicus curiae, em outras arguições de descumprimento fundamental (ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 17.10.2014)”

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ADPF-568

Permitiu aos Estados do MA, TO e MT o uso de parte dos recursos obtidos no acordo firmado pela 13ª Vara Federal em Curitiba (na operação “Lava Jato”) para o enfretamento da Covid-19

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HC-183625

DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO

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HC-184469

Não conheceu do HC por ser ajuizado em desfavor de decisão monocrática de magistrado de Tribunal Superior, mas concedeu a ordem de ofício para reestabelecer o regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, já que o TJSP, ao revisar a condenação de primeiro grau, submeteu a ré a regime mais gravoso sem a devida fundamentação

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Rcl-40650

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10 E À TESE VINCULAMTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 760.931 – TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUMUS BONI IURIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA

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RHC-181895

Concedeu a ordem de ofício para reconhecer a incompetência do TJRJ para julgar processo penal cujo réu é vereador no Estado do RJ

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RMS-33614

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição Federal. Requisito da compatibilidade de horários cumprido. Imposição de limitações diversas, não decorrentes do texto constitucional. Afastamento. Precedentes desta Suprema Corte. Recurso ordinário provido

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ARE-1250974

Deu provimento ao RE e cassou o acórdão, permitindo a alegação de inexigibilidade do título judicial, sem ofensa à coisa julgada, já que a sentença a ser executada foi proferida após a decisão do sTF sobre a matéria discutida nos autos

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RE-747701

Trata da correção monetéria em execução em desfavor da Fazenda Pública e da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, redação da EC62/2009. O relator neste RE acolheu as razões do recorrente e determinou que a correção monetária fosse feita nos moldes da decisão no RE 870.947

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RE-1263851

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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RE-1266297

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DE SÃO PAULO – CRUESP. LEI 8.898/1994 E DECRETOS 39.877/1994 E 41.554/1997 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO JULGAMENTO DO ARE 1.057.577. TEMA 1027 DA REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NO RE 592.317. SÚMULA VINCULANTE 37. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FUMES PROVIDO

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Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile