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Covid-19 nas decisões do STF

Nos últimos meses, o STF está construindo a sua jurisprudência da crise, deferindo em alguns casos excepcionais as medidas liminares que envolvem...

Escrito por Igor Macedo · 13 min read >

Atualmente, quase todas as grandes questões da sociedade brasileira chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF) e foi isso que aconteceu com a Covid-19. As repercussões jurídicas dessa nova cepa do coronavírus são inúmeras, mas a análise dos dados públicos dos processos recebidos no STF demonstram que prevalecem os reflexos na área criminal, como será visto aqui. O exame dos processos autuados na Suprema Corte desde março deste ano revela que, majoritariamente, as discussões sobre a atual pandemia estão chegando por meio de habeas corpus:

Ocorre que a maioria das demandas que tratam –direta ou indiretamente– da Covid-19 não estão prosperando no STF, pois os seus respectivos relatores têm adotado o entendimento de que a discussão dessa temática no âmbito da Suprema Corte, sem manifestação dos tribunais e juízos antecedentes, significaria supressão de instância. Assim, o destino da maior parte dos processos tem sido a negativa de seguimento.

Exemplificativamente, é possível citar as seguintes demandas cujo seguimento foi negado: HC 183645, HC 184140 e HC 183275. Neste último, o relator consignou que:

“…a alegação de que o paciente integra ‘grupo de pessoas mais vulneráveis ao coronavírusnão foi submetida a exame das instâncias de origem. O que impede o imediato exame da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instâncias.” (destaque acrescido).

Há casos em que, mesmo negando seguimento ao writ, o relator determinou que o juízo reavaliasse a necessidade de prisão do paciente diante da circunstância envolvendo a Covid-19 e a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, como se vê no seguinte trecho da decisão do min. Gilmar Mendes no HC 183524:

“…nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF), mas determino ao Juízo de primeiro grau que reavalie a prisão preventiva do paciente, à luz da recomendação n. 62/2020 do CNJ, consideradas as peculiaridades do caso concreto.” (destaque acrescido).

Entre 31 de março e 14 de maio deste ano, os ministros do STF concederam a ordem ou deferiram a liminar ou julgaram procedente a demanda monocraticamente em apenas 86 casos envolvendo o coronavírus. Como era possível imaginar, a maioria desses casos é composta por habeas corpus:

No final deste texto há uma lista com um resumo das mais relevantes decisões monocráticas proferidas nas últimas semanas (31 de março a 14 de maio), mas, de forma geral, é possível dizer que, por exemplo, no caso dos habeas corpus, as concessões costumam acontecer de ofício em situações que envolvem alguma das circunstâncias mencionadas na Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, notadamente quando a paciente é lactante ou apresenta alguma condição de risco, como diabetes ou hipertensão.

Ainda no grupo das decisões monocráticas, há vários pronunciamentos no sentido de suspender decisões de tribunais de justiça que autorizavam a reabertura de estabelecimentos comercias. É possível encontrar também a suspensão de decisões de cortes estaduais que prorrogavam o prazo de pagamento de tributos.

Até mesmo medidas mais incomuns do Poder Executivo, como a retirada do corpo diplomático da Venezuela e a requisição de equipamentos (ventiladores pulmonares) estaduais por parte da União terminaram sendo apreciadas –e suspensas– monocraticamente pelo STF no contexto da Covid-19.

Por seus órgãos colegiados, a Suprema Corte igualmente julgou nas últimas semanas alguns processos envolvendo as repercussões jurídicas do coronavírus. Foi o caso da decisão na ADI 6363, em que a maioria do tribunal se pronunciou no sentido de não referendar a medida liminar concedida pelo relator e manter a eficácia da regra na Medida Provisória 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual sem necessidade da anuência do sindicato da categoria. Ainda no Direito do Trabalho e por maioria, o STF julgou a medida liminar na ADI 6375 e suspendeu a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020, que trata do direito à férias. Também por maioria –vencido aqui o min. Marco Aurélio–, o tribunal referendou a decisão da min. Rosa Weber nas ADI 6387, ADI 6389, ADI 6390 que suspendeu a eficácia da Medida Provisória 954/2020 sobre o compartilhamento de dados de usuários de serviços de telecomunicações com o IBGE.

Como já é possível perceber, a cada decisão a Suprema Corte vai formando a sua “jurisprudência da crise” (min. Luiz Fux, ADI 6404-MC) e toda semana haverá uma atualização no site da JurisIntel com os novos pronunciamentos do STF sobre a Covid-19 e outros assuntos.

ACO 3376 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CONTRATO. DÍVIDA PÚBLICA
Suspendeu por 180 dias o pagamento de parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado do AM e a União.

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HC 183578 – Decisão Monocrática

CRIME VIOLENTO. PACIENTE LACTANTE. REC. 62/20-CNJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO
Negou seguimento ao HC por incompetência do STF, mas considerou a condição da paciente (lactante) sob a Recomendação 62/2020 do CNJ e concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento domiciliar da paciente.

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HC 183451 – Decisão Monocrática

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDAO. PRAZOS AFETADOS PELA COVID-19
Entendeu que, mesmo diante da suspensão dos prazos em razão da Covid-19, o TJMG estava ferindo o direito do paciente ao não publicar um acórdão, o que foi determinado no HC.

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HC 183584 – Decisão Monocrática

PACIENTE LACTANTE. REC. 62/20-CNJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
“Embora se trate de acusação por suposto crime envolvendo ameaça, penso que, diante da situação de calamidade sanitária, a paciente lactante deve cumprir a restrição à liberdade em regime domiciliar, nos termos do art. 4, I, “a”, da Recomendação 62 do CNJ”

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Rcl 39840 – Decisão Monocrática

CUMPRIMENTO DE PENA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56.
Reclamante está cumprindo pena estabelecimento prisional mais gravoso do que aquele estipulado, o que viola a súmula vinculante 56. Determinou prisão domiciliar até que apareça vaga em estabelecimento compatível com o semiaberto.

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Rcl 39871 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE COMBATE À COVID019. TRANSPORTE. RESOLUÇÃO DA ANVISA.
Direito Constitucional e Administrativo. Medida cautelar em Reclamação. Competência para estabelecer medidas de combate ao COVID-19. 1. Reclamação contra decisão judicial que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º, inc. VI, da Medida Provisória nº 926/2020, reconheceu a validade de decreto estadual que proibiu o transporte fluvial de passeio no Estado do Amazonas como medida de combate à pandemia da COVID-19. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente o litígio entre entes políticos com potencialidade de desestabilizar o pacto federativo se sujeita à competência originária prevista no art. 102, I. f, da CF/1988. A hipótese dos autos, contudo, configura conflito pontual no exercício de competências legislativas concorrentes e político-administrativas comuns. Desse modo, em cognição sumária, não se vislumbra a alegada usurpação da competência desta Corte. 3. No entanto, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º , VI, da Medida Provisória nº 926/2020 afronta as decisões liminares proferidas pelo Min. Marco Aurélio nas ADIs 6.341-MC e 6.343-MC, em que se reconheceu a validade da legislação federal. 4. Isso, porém, não parece alterar o resultado prático a que chegou o juízo reclamado. O art. 3º, VI, b, e §§ 8º e 10, da Lei nº 13.979/2020 exigem a recomendação da ANVISA e a articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador caso a medida restritiva afete serviço ou atividade essencial. A decisão reclamada evidencia, no entanto, a omissão da agência reguladora e destaca que a proibição imposta pelo decreto estadual abrange apenas o transporte fluvial para fins de passeio, que não possui caráter essencial. 5. Medida cautelar parcialmente deferida.

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SS 5360 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL. REPASSE AO LEGISLATIVO
Suspendeu a execução de sentença que havia determinado o repasse ao Poder Legislativo Municipal da diferença de duodécimo do ano de 2019.

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HC 183482 – Decisão Monocrática

PACIENTE QUE SOFRE DE DOENÇAS GRAVES. REC. 62/20-CNJ.
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOENÇA GRAVE. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS: RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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HC 183915 – Decisão Monocrática

CRIME SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇÃO. PACIENTE JÁ EM REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO PARA DOMICILIAR
Determinou a conversão da prisão preventiva para prisão domiciliar. Considerou que o paciente teve uma participação de menor importância, bem como não ter condenações anteriores e já se encontrar em semiaberto.

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Rcl 39927 – Decisão Monocrática

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O SEMIABERTO. AGUARDAR VAGA EM DOMICILIAR
Diante da impossibilidade da transferência da reclamante para o semiaberto em razão da Covid-19, o relator determinou nesta reclamação que a autora aguarde a referida transferência em prisão domiciliar.

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ACO 3385 – Decisão Monocrática

CONFLITO FEDERATIVO. REQUISIÇÃO DE BEM ESTADUAL. VENTILADORES PULMONARES
Ação Cível Originária promovida por Estado-membro em face da União Federal e de sociedade empresária (pessoa jurídica de direito privado). COVID-19. 1. Conflito federativo. Caráter excepcional da regra de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal, em sua condição de Tribunal da Federação, deve atuar nas causas em que se busque resguardar o equilíbrio do sistema federativo (RTJ 81/330-331), velando pela intangibilidade dos valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento positivo, o pacto da Federação (RTJ 95/485 – RTJ 132/120, v.g.). Em consequência, não é qualquer causa que legitima a invocação da cláusula fundada no art. 102, I, “f”, da Constituição, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias das quais possam derivar situações configuradoras de vulneração, atual ou potencial, à intangibilidade do vínculo federativo, ao equilíbrio e/ou ao convívio harmonioso entre as pessoas estatais que integram o Estado Federal brasileiro (AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Ou, em outras palavras, não se instaura a competência originária do Supremo Tribunal Federal, que é sempre excepcional (ACO 359/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 2.430-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), pelo fato da mera existência de “conflito entre entes federativos”, cuja situação de litigiosidade, por si só, não se qualifica, para efeito de incidência da regra consubstanciada na Constituição da República (art. 102, I, “f”), como “conflito federativo” (ACO 2.101-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Situação aparentemente caracterizadora, na espécie, de potencialidade ofensiva aos valores que informam o pacto da Federação (ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Possível ocorrência de conflito federativo. Hipótese que autoriza, ao que tudo indica, a instauração da competência originária do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de ulterior reexame desta questão preliminar. 2. Requisição, pela União Federal, de bens públicos estaduais. Precedente do Supremo Tribunal Federal que entende inadmissível a prática, mesmo quando efetivada pela União Federal, desse ato requisitório em face de bens públicos (MS 25.295/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno), considerada a cláusula restritiva fundada no art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República, exceto quando se tratar de requisição federal de bens públicos na vigência do estado de defesa (CF, art. 136, § 1º, II) ou do estado de sítio (CF, art. 139, inciso VII). Magistério da doutrina. 3. Tutela de urgência. Pressupostos de sua admissibilidade devidamente configurados: probabilidade do direito invocado e caracterização do “periculum in mora” (CPC, art. 300, “caput”). Inocorrência, na espécie, de perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão concessiva da tutela de urgência (CPC, art. 300, § 3º). 4. Tutela de urgência concedida

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ADI 6390 – Decisão Monocrática

COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA COM IBGE
Suspendeu o compartilhamento de dados de empresas de telefonia com o IBGE, que, nos termos da MP 957/2020, poderia utilizar os referidos dados para fins de estatística durante a situação emergencial decorrente da Covid-19.

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Rcl 40161 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. MEDIDAS CONTRA A COVID-19. ADI6341-MC
Restabeleceu a decisão de primeiro grau, que determinou aos sites Booking e Airbnb bloqueassem as reservas de hospesagem durante o período da Covid-19 no Município de Paraty. Fundamentação: decisão do STF na ADI 6341.

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ACO 3393 – Decisão Monocrática

REQUISIÇÃO. VENTILADORES PULMONARES. COVID-19.
Direito Administrativo. Ação cível originária. Requisição administrativa. Ventiladores pulmonares. Covid-19. 1. Ação cível originária por meio da qual Estado-membro pretende: (i) a invalidação de ato por meio do qual a União requisitou 50 (cinquenta) ventiladores pulmonares adquiridos junto a empresa privada; e (ii) que esses equipamentos lhe sejam entregues. 2. Plausibilidade jurídica da tese de que os equipamentos adquiridos pelo Estado constituem bens públicos, os quais não podem ser objeto de requisição administrativa, salvo durante a vigência de estado de defesa ou estado de sítio (arts. 5º, XXV, 136, § 1º, II, e 139, VII, da Constituição). Precedente. 3. Os entes federal, estaduais, municipais e distrital são corresponsáveis pela gestão do Sistema Único de Saúde. A tentativa de requisição unilateral de equipamentos essenciais ao enfrentamento de emergência sanitária adquiridos por Estado-membro parece revelar o uso abusivo, pela União, da função de planejar as políticas públicas de saúde em âmbito nacional. Há potencial comprometimento da autonomia dos entes subnacionais e da competência comum para a adoção de medidas protetivas da saúde da população (arts. 18 e 23, parágrafo único, da Constituição). 4. Existência de perigo na demora, já que o alto potencial de contágio do vírus causador da Covid-19 pode levar ao rápido crescimento do número de pessoas que necessitam de internação em UTI e suporte de ventilação mecânica. 5. Tutela de urgência deferida.

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HC 184828 – Decisão Monocrática

RETIRADA COMPULSÓRIA DE CORPO DIPLOMÁTICO. RISCO À SAÚDE.
Habeas corpus. Retirada compulsória de integrantes do Corpo diplomático venezuelano do território brasileiro. Risco concreto à incolumidade física e psíquica dos pacientes. Liminar deferida para suspender a medida. 1. Habeas corpus requerido contra o Presidente da República e o Ministro de Estado das Relações Exteriores. Os pacientes, integrantes do corpo diplomático venezuelano, tiveram a sua retirada compulsória do território nacional determinada por ato de 28.04.2020. 2. Plausibilidade do direito. Em exame sumário, parece haver violação a normas constitucionais brasileiras, a tratados internacionais de direitos humanos e às Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963). 3. Perigo na demora. Em meio à pandemia reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, viola razões humanitárias mínimas a determinação de saída imediata do território nacional de agentes diplomáticos estrangeiros que não representam qualquer perigo iminente. 4. Hipótese em que o próprio Procurador-Geral da República, em atuação no âmbito do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid19 (Giac-Covid19), recomendou, em 1º de maio de 2020, ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores a suspensão temporária da execução da medida até que sejam esclarecidos a forma e os meios de execução da retirada compulsória, como forma de evitar risco à integridade física e psíquica dos pacientes. 5. Liminar deferida para suspender, pelo prazo de 10 (dez) dias, os efeitos da ordem de retirada compulsória dos pacientes do território brasileiro, determinada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, nos termos do Ofício CGPI/17 DIMO BRAS VENE, de 28 de abril de 2020. Vindas as informações das autoridades apontadas como coatoras, voltarei a apreciar a questão.

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SL 1321 – Decisão Monocrática

DISSÍDIO COLETIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. COVID-19
Decisão do TJPI em dissídio coletivo de greve determinou que o Estado do PI fornecesse insumos, materiais, medicamentos e equipamentos de proteção para os profissionais de saúde em atendimento aos doentes com a Covid-19. Nesta suspensão, o presidente do STF considerou o risco de grave lesão à ordem jurídico-administrativa e à economia do Estado e deferiu o pedido deste.

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SS 5371 – Decisão Monocrática

DECRETO MUNICIPAL. REABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Deferiu o pedido nesta SS para suspender a decisão proferida pelo TJAP em mandado de segurança, que havia afastado um decreto do município requerente e permitido a reabertura do estabelecimento comercial da outrora impetrante.

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SS 5375 – Decisão Monocrática

ISS. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO. LIMINAR SUSPENSA
A decisão nesta SS acatou o pedido do requerente e suspendeu decisões do TJSE que haviam permitido que alguns contribuintes deixassem de recolher tributos municipais por 3 meses em razão da Covid-19. O presidente do STF consignou nesta SS que: “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento.”

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SS 5375 – Decisão Monocrática

ICMS. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO E SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO.
Deferiu pedido formulado nesta SS para suspender a decisão do TJPR que, dentre outras providências, havia determinado a prorrogação do prazo de vencimento do ICMS, bem como a suspensão do prazo dos programas de parcelamentos e para recolhimento do referido tributo. De forma semelhante ao que consignou em outros pedidos de SS, o presidente do STF afirmou nesta decisão que: “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento.”

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STP 193 – Decisão Monocrática

IPVA. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO.
Decisão semelhante à do SS 5375, mas, neste caso, referente ao IPVA do RS.

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HC 183693 – Decisão Monocrática

PACIENTE CARDIOPATA, HIPERTENSO E DIABÉTICO JÁ EM SEMIABERTO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA.
Paciente foi condenado por prática de crime sem violência ou grave ameaça e que já progrediu para o regime semiaberto. Também foi considerado nesta decisão o fato de que o paciente é diabético, cardiopata e hipertenso.

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HC 184603 – Decisão Monocrática

PACIENTE COM TUBERCULOSE E RISCO DE CONVALESCENÇA. REC. 62/20-CNJ.
Paciente foi condenado por roubo majorado, mas foi diagnosticado com tuberculose e está em risco de convalescença por ter sido submetido a uma apendictomia enquanto custodiado. Conversão da preventiva em prisão domiciliar.

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SL 1327 – Decisão Monocrática

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO
Suspendeu a decisão que determinava o prosseguimento dos pagamentos pelo Município do Rio de Janeiro dos financiamentos obtidos por este junto à CEF.

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HC 184010 – Decisão Monocrática

PACIENTE SUBMETIDA A REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO. SÚMULA VINCULANTE 56. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
Não conheceu do HC, mas concedeu a ordem de ofício por considerar que, em tempos de Covid-19, a paciente está cumprindo pena em regime mais grave do que deveria ser submetida, o que desrespeita a súmula vinculante 56.

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MS 37116 – Decisão Monocrática

SUSPENSÃO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ATO LOCAL E DIRETRIZES DO CNJ.
Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Suspensão de prazos processuais. 1. Mandado de segurança contra decisão do CNJ que sustou a eficácia de ato do Tribunal de Justiça do Estado do Pará disciplinando a suspensão de prazos processuais em razão da pandemia do novo coronavírus. 2. Como regra geral, o controle da atuação do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade da decisão impugnada. 3. As circunstâncias de fato e de direito supervenientes devem ser consideradas para a solução da questão posta em juízo. A decisão do CNJ suspendeu ato do Tribunal de Justiça por entendê-lo incompatível com a Resolução CNJ nº 314/2020. Após a sua prolação, a regulamentação da matéria foi alterada pela Resolução CNJ nº 318/2020. Além disso, o Estado do Pará decretou medidas severas de restrição à circulação de pessoas – lockdown. 4. Ausente o conflito entre o ato local e as novas diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho, devem ser suspensos os efeitos da decisão questionada. 5. Pedido liminar deferido.

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Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile

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