Decisões do STF

18 de maio de 2020 – Suspensão de ações sobre correção da poupança nos Planos Bresser, Verão, Collor e mais

Decisões do STF determinando STJ analisar prescrição em matéria penal e mandando dar seguimento a ação sobre planos econômicos da década de...

Escrito por Igor Macedo · 3 min read >

No dia 18 de maio, o sistema de dados públicos do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou 385 novas decisões monocráticas, distribuídas quanto à matéria da seguinte forma:

A maioria (51%) dessas decisões apenas nega seguimento ao processo e em muitos outros casos (16%) o relator se limita a devolver a demanda ao tribunal de origem por aquela se enquadrar no regime da repercussão geral.

Em 42 decisões monocráticas, ainda que parcialmente, foi dado provimento a algum recurso, julgada procedente alguma demanda ou concedido um writ ou reconsiderada uma decisão anterior.

Como usual, um grande número das decisões nesse grupo pertence ao ramo do Direito do Trabalho, mais especificamente, refere-se às reclamações ajuizadas em face de decisões do Tribunal do Trabalho da 3ª Região por desrespeito à súmula vinculante 10. Nesse sentido, ontem foi proferida a decisão citada aqui:

Rcl 38658

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO, PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RECLAMADO, DO COMANDO LEGAL QUE PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DAS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO CONCEDIDO. ARTIGO 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.987/1995. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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Também nesse mesmo entendimento estão as decisões: Rcl 40056, Rcl 39744, Rcl 40253 e Rcl 40270.

Da mesma forma, foram julgadas procedentes as seguintes reclamações em matéria trabalhista:

Rcl 40514

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA À ADI Nº 5.090/DF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE TRATEM DA RENTABILIDADE DO FGTS. PRECEDENTES. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA.

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Rcl 40531

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.121.633/GO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA EM ÂMBITO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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Rcl 39729

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

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No campo do Direito do Consumidor, a min.ª Rosa Weber julgou procedente a Reclamação 33878, proposta em desfavor de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia determinado a suspensão de uma demanda sobre a correção monetária das poupanças nos planos Bresser, Verão, Collor I e II. A relatora considerou que a decisão impugnada ofendeu os entendimento do STF na ADPF 165 e nos RE 626.307-RG. RE 591.797-RG. RE 632.212-RG.

No âmbito do Direito Processual Civil, merece destaque a decisão no ARE 837399, que trata da “fiscalização urbanística no aeroporto internacional Juscelino Kubitschek“. A ação em que foi interposto o referido recurso tramitou na Justiça Estadual até que, já em fase avançada, houve alegação de interesse da União, o que não foi acatado pelo tribunal de origem e deu razão ao ARE. Apreciando este recurso, o min. Gilmar Mendes acatou o pedido da autarquia federal recorrente e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

No Direito Administrativo, o min. Luiz Fux julgou parcialmente procedente uma reclamação para suspender a tramitação de um processo de autoria de uma magistrada federal da 3ª Região que tratava de matéria remuneratória e poderia configurar violação à súmula vinculante 37. A ementa da decisão é a seguinte:

Rcl 39808

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. VANTAGENS. SIMETRIA COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.822 E NOS TEMAS 966 E 976 DA REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.059.466 E 968.646. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR. ARTIGO 1.035, § 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO E UNIFORME PELA SUPREMA CORTE SOBRE O TEMA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Já na área penal, merecem destaques as decisões do HC 178840 e do HC 182222 . No primeiro, o STJ havia deixado de analisar a prescrição por entender que tal alegação configurava inovação recursal, mas o min. Celso do Mello, ao apreciar o referido writ, considerou que essa análise era cabível até mesmo naquele momento e, embora não tenha conhecido da ação, determinou ao STJ a apreciação da matéria. O segundo Habeas Corpus não foi conhecido por encontrar óbice na súmula 691 do STF, mas a min.ª Cármen Lúcia considerou que havia ilegalidade no caso, já que a decisão em primeira instância não fundamentou de forma idônea o regime do cumprimento da pena, bem como não motivou adequadamente a negativa do pedido do paciente para recorrer em liberdade.

Ainda nas decisões disponibilizadas no dia 18 de maio de 2020, vale mencionar:

Rcl 40683

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 275. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

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Rcl 36645

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO QUE DECIDIDO NO RE 870.947-RG. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

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Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile