Decisões do STF

Reforma de acórdão do STJ sobre interrupção da prescrição penal; inscrição de Estado em CADIN; Pensão em valor integral e EC 41/2003

Principais decisões monocráticas do STF em 20/05/2020 - Alguns destaques listados acima.

Escrito por Igor Macedo · 4 min read >

No dia 20 de maio de 2020, o sistema de dados públicos do Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou 215 decisões monocráticas, distribuídas quanto à matéria do processo da seguinte forma:

A maior parte dessas decisões limita-se a negar seguimento ao processo:

Se forem selecionados apenas os pronunciamentos que deram provimento a algum recurso, julgaram procedente alguma demanda, concederam um writ ou reconsideraram uma decisão anterior, o quadro de matérias passa a ser:

Das 27 decisões monocráticas representadas no gráfico logo acima, merecem destaque:

MS 37131 – Decisão Monocrática

CNJ – AFASTAMENTO – MAGISTRADO – LIMINAR CONCEDIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – MAGISTRADO – AFASTAMENTO – PRORROGAÇÃO – ILEGALIDADE – LIMINAR – DEFERIMENTO.

Ler Decisão
Rcl 40733 – Decisão Monocrática

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBAS TRABALHISTAS – SERVIDOR PÚBLICO.
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 593.068 E 642.682 – TEMAS 163 E 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Ler Decisão
Rcl 40754 – Decisão Monocrática

REAJUSTES – SERVIDORES PÚBLICOS – ISONOMIA.
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS 3.973/2007 E 4.170/2009 DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. CONCESSÃO DE REAJUSTES A SERVIDOR PÚBLICO, POR DECISÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Ler Decisão
ACO 3305 – Decisão Monocrática

ESTADO – CADASTRO DE INADIMPLENTES – ÓRGÃOS COM AUTONOMIA – EXECUTIVO – SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS POR ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL E ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO NOS SISTEMAS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Ler Decisão
ARE 1183893 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL – ANTENA DE TELEFONIA CELULAR – CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STF
O recurso foi interposto em desfavor de acórdão do TJMG, que reconhecia a competência municipal para legislar sobre a instalação de antenas da rede de telefonia celular. Inicialmente, o relator do RE no STF considerou que o referido acórdão não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte. Ocorre que, em sede de agravo em face de sua decisão, o relator reconsiderou seu entendimento e passou a compreender que, na verdade, o posicionamento do TJMG estava em confronto com a jurisprudência do STF e, dessa forma, deu provimento ao RE para cassar o acórdão do tribunal mineiro, afastando a condenação ali imposto e a aplicação da legislação municipal discutida na demanda.

Ler Decisão
RE 526868 – Decisão Monocrática

SUBSTITUIÇÃO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM ASBESTO/AMIANTO – LEGISLAÇÃO DO RJ – CONSTITUCIONALIDADE.
Decisão que deu provimento ao RE, reformando acórdão do TJRJ, que havia afastado a aplicação da Lei estadual 3.579/2001 ao recorrido. Na decisão deste recurso extraordinário, o relator considerou a compatibilidade da legislação local com a CF, restabelecendo a aplicabilidade daquela.

Ler Decisão
RE 1173626 – Decisão Monocrática

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – NÃO INTEGRAL – RE 603580
Relator deu provimento parcial ao RE para determinar a observância do entendimento do STF na repercussão geral decidida no RE 603.580, que estabelece a inexistência de direito à integralidade de pensão, nos termos do art. 40, § 7º, I, da Constituição da República (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003)

Ler Decisão
Rcl 39868 – Decisão Monocrática

TRABALHO – TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Ler Decisão
Rcl 40132 – Decisão Monocrática

TRABALHO – TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Ler Decisão
Rcl 40601 – Decisão Monocrática

PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR REGIME FECHADO COM BASE EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
Reclamante havia sido beneficiado com livramento condicional, cassado pelo TJSP. Foi deferida liminar nesta reclamação para restabelecer a primeira decisão mencionada aqui, uma vez que o reclamante já havia cumprido 8 meses da pena e a jurisprudência do STF veda a fixação de regime fechado com base na gravidade abstrata do delito.

Ler Decisão
RE 1246782 – Decisão Monocrática

PENAL – PRESCRIÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – INTERRUPÇÃO
Neste RE, após ressalvar seu entendimento pessoal, o relator reconsiderou sua decisão anterior e, além de conhecer do recurso, deu provimento a este para reformar acórdão do STJ e fazer prevalecer o posicionamento majoritário no STF, consubstanciado no HC 176473, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta

Ler Decisão
Rcl 40697 – Decisão Monocrática

EXECUÇÃO – EMATER – REGIME DO ART 100 DA CF – ADPF 387 E RE 599628
Reclamação proposta no contexto de uma execução em desfavor da EMATER-RJ. O relator desta ação, em juízo inicial, considerou que, em razão da reclamante prestar serviço público não concorrencial, sujeita-se ao regime de precatório e, portanto, a decisão reclamada estaria em confronto com o entendimento do STF exposto nas ADPFs 387, 437 e 530 e no RE-RG 599.628 (tema 253).

Ler Decisão
HC 179815 – Decisão Monocrática

PENAL – ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE – MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
“…reconheço a existência de constrangimento ilegal pela manutenção de medidas cautelares diversas da prisão diante da absolvição do paciente, nos moldes da normativa aplicável (art. 282, I e II, e art. 386, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Penal).”

Ler Decisão
HC 184753 – Decisão Monocrática

PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE CONDENADO A REGIME INICIAL SEMIABERTO.
“…a análise dos atos decisórios de primeira e segunda instâncias que mantiveram a prisão preventiva do ora paciente, a despeito do regime inicial semiaberto fixado para cumprimento da pena, permite reconhecer a inadequação, no ponto, considerada a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, de referidas decisões.”

Ler Decisão

Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile