Decisões do STF

Lavagem de dinheiro e organização criminosa no assalto ao BACEN em Fortaleza-CE; Covid-19 e interesse local para dispor sobre funcionamento de transporte coletivo e serviço de reserva e locação de acomodações.

Principais decisões monocráticas do STF em 26 de maio de 2020 - Alguns destaques listados acima.

Escrito por Igor Macedo · 17 min read >

Em 26 de maio, foram disponibilizadas 220 decisões monocráticas no sistema de dados públicos do Supremo Tribunal Federal (STF). A maior parte desses pronunciamentos trata de questões criminais, mas, comparando, por exemplo, com o que ocorreu há quase uma semana, houve um aumento no número de decisões acerca da Covid-19, registrada no sistema sob o nome de Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão. O próprio STF divulgou uma notícia no dia 28 de maio sobre o grande número de processos que a corte tem recebido envolvendo as repercussões jurídicas da atual pandemia.

Como costuma acontecer, a maior parte das decisões monocráticas do STF disponibilizadas no dia 26 de maio apenas nega seguimento aos processos, mas a análise mais minuciosa dos dados revela uma quantidade significativa e acima do comum de decisões que deferiram liminares ou julgaram algum pedido procedente.

Se forem selecionadas apenas as decisões que deram provimento a algum recurso, julgaram procedente alguma demanda, concederam um writ ou reconsideraram uma decisão anterior, o quadro de matérias passa a ser:

Das 54 decisões representadas no gráfico logo acima, merecem destaque:

Rcl 40251 – Decisão Monocrática

NEPOTISMO. CARGOS POLÍTICOS. TAC ANTERIOR À SÚMULA VINCULANTE 13. AJUSTES.
Resumo por citação do texto:

“Ementa: Direito administrativo. Medida Cautelar em reclamação. Súmula vinculante 13. Cargos políticos. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município reclamante e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com vedações à nomeação de parentes para cargo em comissão de forma mais abrangente do que a Súmula Vinculante 13 e sem ressalvar cargos políticos, celebrado anteriormente à consolidação do entendimento desta Suprema Corte. 3. Destinando-se o TAC a regular relações jurídicas que se estendem no tempo, e havendo uma alteração da jurisprudência constitucional vinculante posteriormente a sua celebração, a interpretação do TAC deve a esta ajustar-se. 4. Medida liminar deferida.”

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Rcl 40523 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE. VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE 37.
Resumo por citação do texto:

“…A decisão reclamada manteve condenação do ente público reclamante ao pagamento de diferenças salariais supostamente decorrentes das Leis municipais 4.479/2016 e 4.456/2016. 2. A parte reclamante alega que a decisão impugnada violou a Súmula Vinculante 37… …Saliento que esta Corte vem acolhendo a pretensão do reclamante em casos semelhantes ao discutido na reclamação em análise. Nesse sentido: Rcl 28.632, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 28.426, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 27.999, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 28.003, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 27.443 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 32.805, Relª. Minª. Cármen Lúcia… …Defiro a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão reclamada (autos nº 012421.64.2017.5.15.0040).”

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Rcl 40695 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. 14 VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM PERNAMBUCO. ADI 5090.
Resumo por citação do texto:

“…teria desrespeitado a autoridade da decisão que, proferida pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, concedeu, ‘ad referendum’ do Plenário desta Suprema Corte, provimento cautelar nos autos da ADI 5.090/DF… … a decisão concessiva de medida liminar em sede de controle abstrato que suspenda, cautelarmente, o julgamento dos processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto da ação direta de inconstitucionalidade até seu julgamento definitivo reveste-se de eficácia imediata, produzindo, em consequência, até ulterior julgamento plenário da Corte Suprema, todos os efeitos próprios do deferimento.. …Observo, desse modo, ao menos em juízo de estrita delibação, que a autoridade judiciária reclamada, ao deixar de sobrestar o processo subjacente a esta reclamação, parece haver desrespeitado a decisão cautelar proferida, com eficácia vinculante, nos autos da ADI 5.090-MC/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO… … o eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em reclamação na qual se examinava controvérsia virtualmente idêntica à ora em análise (Rcl 38.351/PE)… …defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, a tramitação do Processo nº 0527586-41.2019.4.05.8300 (CPC, art. 989, II).”

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Rcl 28279 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. SÚMULA VINCULANTE 37.
Resumo por citação do texto:

“…ao conceder licença-prêmio a magistrado, com fundamento na simetria entre as carreira da Magistratura e do Ministério Público, teria vulnerado a Súmula Vinculante 37… …Ocorre, porém, que o Relator neste Supremo Tribunal Federal dos temas submetidos à sistemática da repercussão geral determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. ‘Trata-se de recurso extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “concessão de licença-prêmio a magistrados com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público’ (DJe de 13/11/2017, Tema 966). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015).’ (RE 1.059.466, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.11.2017)… …ante a decisão proferida pelo e. Ministro Alexandre de Moraes e nos termos do que decidido na Rcl 28.832 e demais precedentes, dou provimento à reclamação, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada com fundamento na Súmula Vinculante 37, cessando imediatamente o pagamento do benefício em questão, e determinar, na origem, o sobrestamento do feito.”

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Rcl 35233 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SERVIDORES TEMPORÁRIOS OU CONTRATADOS SEM CONCURSO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de fazer preservar a autoridade de decisão que, referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO), suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 45/2004) ‘(…) que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(…) apreciação (…) de causas que (…) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’… …Ao proceder a tal indagação, devo registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Rcl 4.069-MC-AgR/PI, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI, acolheu pretensão reclamatória semelhante à ora em exame, fixando, naquele caso, a competência da Justiça comum estadual para analisar questões referentes à relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidores temporários ou contratados sem concurso público… …essa orientação vem sendo observada em sucessivas decisões monocráticas e colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 33.656/PI, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 33.662/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 34.250/CE, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 34.251/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI… … julgo procedente esta reclamação, determinando, em consequência, a remessa dos autos concernentes ao Processo nº 0001697-17.2017.5.22.0101, ora em tramitação perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, para o E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí…”

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Rcl 38118 – Decisão Monocrática

AUXÍLIO MORADIA. MAGISTRADO. AO 1773 STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, nos autos do Processo nº 0500417-66.2016.4.05.8500, que, ao negar provimento a recurso da União e confirmar a sentença que assegurou a magistrado federal o direito à percepção da ajuda de custo para fins de moradia… teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida na AO 1.773, que determinou a suspensão de todas as ações em tramitação nos demais tribunais e juízos, individuais ou coletivas, e, prospectivamente, os efeitos de todas as decisões nelas proferidas que tenham como objeto a vantagem sub judice (auxílio-moradia)… … ao decidir pelo prosseguimento do recurso, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe deixou de observar a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da AO 1.773, que determinou a suspensão de todas as ações em tramitação nos demais tribunais e juízos, individuais ou coletivas, que tenham como objeto a vantagem sub judice (auxílio-moradia)… …julgo procedente esta reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar a suspensão do Processo nº 0500417-66.2016.4.05.8500, em tramitação na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, até decisão definitiva desta Corte na AO 1.773.”

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Rcl 38551 – Decisão Monocrática

RENTABILIDADE DO FGTS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. ADI 5090.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA À ADI Nº 5.090/DF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE TRATEM DA RENTABILIDADE DO FGTS. PRECEDENTES. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA.”

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ARE 1172251 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo em razão da incidência da Súmula 280 desta Corte no caso dos autos (documento eletrônico 93). O agravante sustenta, em síntese, que o assunto discutido nos presentes autos é idêntico ao debatido no Tema 315 da Repercussão Geral (pág. 6 do documento eletrônico 95)… …Bem reexaminados os autos, verifico que assiste razão ao agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão constante do documento eletrônico 93 e passo a reexaminar o recurso… …Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão que condenou o Município recorrente ao pagamento de diferenças salariais, em virtude da aplicação de revisão geral anual aos servidores públicos municipais mediante a concessão de índices diferenciados entre as categorias… …O referido entendimento diverge da jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que é vedado o aumento de benefícios por parte do Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual… …dou provimento ao recurso para reformar o acórdão e, por consequência, excluir a condenação do recorrente ao pagamento de diferenças salariais.”

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RE 1259320 – Decisão Monocrática

Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘Servidores Estaduais Aposentados. Reenquadramento promovido pela Lei Complementar n° 1.080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em ofensa a direito adquirido. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Relação estatutária que é direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento promovido por lei, que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Recurso não provido. Com arbitramento da verba horária’… … Quanto à reestruturação da carreira e ao direito o recebimento, pelos aposentados, dos proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira instituída pela Lei Complementar 1.080/2008, do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso Extraordinário 606.199/PR, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, reconheceu a Repercussão Geral do tema em questão e decidiu da seguinte forma: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO… …Assim, tendo em vista que os recorrentes não têm direito adquirido a regime jurídico e que não houve redução de salário, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jusrisprudência desta Corte… …Verifico que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não procedeu ao exame dos critérios objetivos de progressão e promoção funcional veiculados na Lei Complementar 1.080/2008 para o servidores que passaram à inatividade em data anterior à Emenda Constitucional 41/2003 ou aos que se enquadraram nas regras de transição previstas no art. 3° da EMC 47/2005… …dou parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de permitir, apenas, avaliação dos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e titulação, para que seja verificado, caso a caso, o direito de ter proventos reajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa.”

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Rcl 40336 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
Resumo por citação do texto:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 960.429. SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS SOBRE O MESMO TEMA. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 988, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”

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SL 1334 – Decisão Monocrática

COVID-19. SERVIÇO DE RESERVA E LOCAÇÃO DE ACOMODAÇÕES. INTERESSE LOCAL.
Resumo por citação do texto:

“MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RESERVA E LOCAÇÃO DE ACOMODAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO REQUERENTE. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.”

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Rcl 40855 – Decisão Monocrática

Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a recurso de revista interposto pelo Estado do Amazonas. No recurso de revista, a parte ora reclamante objetivava impugnar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que condenara o ente público, subsidiariamente, ao adimplemento de verba trabalhista devida por empresa contratada para terceirização de mão de obra. O órgão reclamado considerou que a matéria não possui transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT… … Na presente reclamação, alega-se violação à autoridade da tese fixada no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931, Re. Min. Luiz Fux), tendo em vista que a responsabilidade subsidiária se fundamentou, especialmente, na não produção de provas, pelo Estado reclamante, da existência de fiscalização dos serviços prestados por empregado terceirizado… …Sustenta-se o cumprimento do requisito de esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que o art. 896-A, § 5º, da CLT estabelece que são irrecorríveis as decisões monocráticas em recurso de revista e em agravo de instrumento que não reconheçam transcendência em recurso de revista, de modo que não restaria nenhuma opção de recurso ao ente público para fazer valer o decidido pelo STF no Tema 246… …esta Corte julgou improcedente reclamações ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração, quando fundamentadas em evidências de ausência de fiscalização do contrato. Esta linha foi observada em diversas reclamações sobre o tema: Rcl 23.282-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 13.739-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcl 12.050-AgR, Rel. Min. Celso de Mello.. …Na prática, contudo, diversas reclamações ajuizadas nesta Corte indicaram que, diante da decisão proferida nos autos da ADC 16, parte importante dos órgãos da Justiça do Trabalho apenas alterou a fundamentação das suas decisões, mas manteve a postura de condenar automaticamente o Poder Público… …Com efeito, em 26.04.2017, o STF concluiu o julgamento do RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: ‘[o] inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’… …Nesse contexto, penso que a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte… …A posição adotada pelo órgão reclamado claramente frustra a aplicação da tese firmada no Tema 246, uma vez que eventual recurso extraordinário interposto teria o trâmite impedido pela incidência dos efeitos do Tema 181 da sistemática da repercussão geral (ausência de repercussão geral da questão afeta aos requisitos de admissibilidade de recursos dirigidos a tribunais diversos). Assim, a matéria de fundo, decidida pelo Tribunal Regional, prevaleceria, apesar do desacordo com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal… … defiro a medida cautelar, para suspender o processo no qual foi proferida a decisão reclamada (autos nº 0000756-67.2017.5.11.0006)…”

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Rcl 33042 – Decisão Monocrática

TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. ART. 25, § 1º, LEI 8.987/95. ADPF 324. SÚMULA VINCULANTE 10.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do Processo nº 0000694-15.2013.5.18.0251, que, ao afastar a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, teria afrontado o conteúdo da Súmula Vinculante 10… …Sustenta-se, em suma, que a ‘decisão da D. 1ª Turma do E. Regional impingiu e pecha de ilegalidade à terceirização havida entre a Reclamante e a empresa pública, concessionária de energia elétrica CELG-D, apesar dessa terceirização de serviços estar prevista expressamente em um dispositivo de lei, qual seja, o art. 25, § 1º da Lei 8.987/1965 que autoriza’… …Ao deferir a medida liminar, consignei que a questão jurídica ora posta identifica-se exatamente com o decidido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Rcl 10.132, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.8.2018… …Além disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 57, DJe 5.12.2019, e da ADC 26, DJe 9.9.2019, de minha relatoria, assentou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público… …esta Corte, ao apreciar a ADPF 324, reconhecera a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal… … julgo procedente o pedido para, cassando-se o ato reclamado, determinar que outro seja proferido em seu lugar com a observância da Súmula Vinculante 10, bem como do que decidido por esta Corte na ADPF 324.”

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Rcl 40567 – Decisão Monocrática

TRABALHO. HORAS IN ITINERE. RE 1121633. TEMA 1046-RG. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.121.633/GO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA EM ÂMBITO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.”

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Rcl 40599 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.”

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RE 1263346 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Resumo por citação do texto:

“…A parte recorrente alega violação aos arts. 37, XIII, e 114 da CF. Defende a competência da Justiça comum para dirimir o conflito, uma vez que ‘a discussão travada nos presentes autos diz respeito ao pagamento e diferenças de complementação de aposentadorias, estabelecidas mediante lei estadual, sem que se travasse qualquer contencioso em torno do vínculo celetista’… …O recurso deve ser provido, tendo em que vista que o acórdão recorrido não está alinhado com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA… …Confiram-se, ainda, o RE 631.049-ED, sob a minha relatoria; e o RE 808.513-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes… …dou provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da controvérsia…”

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Rcl 34500 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL CIVIL E TRABALHO. COMPETÊNCIA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS OU CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de fazer preservar a autoridade de decisão que, referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO), suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 45/2004) ‘(…) que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(…) apreciação (…) de causas que (…) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’… … o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Rcl 4.069-MC-AgR/PI, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI, acolheu pretensão reclamatória semelhante à ora em exame, fixando, naquele caso, a competência da Justiça comum estadual para analisar questões referentes à relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidores temporários ou contratados sem concurso público… …julgo procedente esta reclamação, determinando, em consequência, a remessa dos autos concernentes ao Processo nº 0001303-70.2018.5.22.0102, ora em tramitação perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, para o E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí…”

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HC 185499 – Decisão Monocrática

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO, PRESO CAUTELARMENTE HÁ QUASE 1 ANO, CONDENADO A 5 ANOS NO REGIME SEMIABERTO.
Resumo por citação do texto:

“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime intermediário. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Hipótese de acusado primário, preso cautelarmente há quase 1 ano, condenado a 5 anos de reclusão, no regime semiaberto. 3. O decreto de prisão preventiva não ostenta os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (Cf. HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 115.623, Relª. Minª. Rosa Weber). 4. Habeas corpus a que se nega seguimento. Ordem concedida de ofício.”

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ARE 1266444 – Decisão Monocrática

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SEU AFASTAMENTO.
Resumo por citação do texto:

“…O recorrente alega violação do art. 5°, LVII, da Carta Magna. Sustenta, em suma, que “[…] o acórdão ora recorrido, quando deixa de reconhecer a incidência da figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4° da Lei de Drogas) em função de apontar o acusado como envolvido em atividades criminosas, viola o mencionado princípio da presunção de inocência… …Verifico que a orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, sendo insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a dedicação do paciente à atividades criminosas… …cito as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos: HC 168.788/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin e RHC 149.273/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes… …dou provimento ao recurso extraordinário para determinar ao Juízo competente que proceda à nova dosimetria da pena, aplicando a causa especial de redução prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração que entenda adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com os demais consectários legais…”

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ARE 1171904 – Decisão Monocrática

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSALTO AO BACEN EM FORTALEZA-CE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de agravo contra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, assim ementado: …’PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO DE FORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.613/98. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME DE USURA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSALTO MILIONÁRIO AO BACEN.’… … Como se pode notar, o TRF5 consignou adequar-se o caso ao disposto no art. 109, IV, da CF, com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Penal), bem como no conjunto fático-probatório constante dos autos, decidiu pela competência da Justiça Federal, ante a existência de conexão entre o roubo ao BACEN de Fortaleza e os delitos sob exame nesta ação penal. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo, além de incidir, na espécie, a Súmula 279/STF, o que inviabiliza, nesse ponto, o extraordinário… …registro que a orientação desta Corte é no sentido de caber à Justiça Federal, após a manifestação dos entes indicados no art. 109 da Lei Maior, deliberar sobre a própria competência para julgar o caso concreto… …No mais, assiste razão aos recorrentes no tocante à alegação da falta de definição do que fosse organização criminosa na legislação brasileira ao tempo dos delitos em exame nestes autos (2006-2008)… …esta Corte não aceita o crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal – CP) ou a Convenção de Palermo com o fim de tipificar o delito de organização criminosa, previsto no inciso VII do art. 1° da Lei 9.613/1998. Assim, somente com o advento da Lei 12.850/2013, passou-se a admitir o delito de organização criminosa como crime antecedente da lavagem de dinheiro… …no tempo da realização das condutas, não havia suporte legal para a condenação pelo crime de lavagem de capitais com base no delito antecedente alusivo à organização criminosa. Dessa forma, é de rigor reconhecer a ocorrência de violação dos incisos II e XXXIX do art. 5° da Lei Maior… …ante impossibilidade de se analisar questões fáticas e probatórias em sede de recurso extraordinário, os autos devem baixar ao Tribunal de origem, para verificar se o branqueamento de capital, no caso, decorreu do crime de extorsão e se é possível aplicar o disposto no art. 383 do CPP… …dou provimento parcial ao recurso para, assentando a impossibilidade de condenação pelo crime do art. 1°, VII, da Lei 9.613/1998 antes do advento da Lei 12.850/2013, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.”

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STP 296 – Decisão Monocrática

COVID-19. DECRETO SOBRE NÚMERO DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE COLETIVO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
Resumo por citação do texto:

“MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DECRETO MUNICIPAL QUE ATUALIZA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS NO SEVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.”

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Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile