Decisões do STF

Taxa de prevenção e extinção de incêndio; Legitimidade recursal em controle de constitucionalidade; Covid-19 e furto

Principais decisões monocráticas do STF publicadas em 1º de junho de 2020 - Alguns destaques listados acima.

Escrito por Igor Macedo · 20 min read >

Panorama JurisIntel para o dia 1º de junho de 2020:

O que você precisa saber sobre a movimentação processual e as principais decisões do STF em 4 gráficos:

Seleção das decisões publicadas em 1º de junho de 2020:

ARE 1016519 – Decisão Monocrática

JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECATÓRIOS. TEMA 132-RG.
Resumo por citação do texto:

“…o pleito tem amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não pode ser admitida a incidência de juros moratórios ou compensatórios para efeito de pagamento de precatório mediante a regra instituída pelo art. 33 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, exceto no tocante às parcelas que não foram adimplidas corretamente, caso em que este Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência, tão somente, de juros moratórios… … A questão restou decidida por esta Corte no julgamento do RE 590751/RG (Tema 132)… …conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, para afastar a incidência de eventuais juros compensatórios ao caso…”

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ACO 3401 – Decisão Monocrática

CONTRATO. DÍVIDA DE RONDÔNIA COM A UNIÃO. COVID-19.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face da União, com vistas a compelir à Secretaria de Tesouro Nacional (STN) a assinar o oitavo termo aditivo do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 003/98 STN/COAFI… …No tocante ao periculum in mora…sobretudo em relação à impossibilidade do cumprimento da obrigação de pagamento imediato da dívida objeto da negociação em meio aos esforços que vem sendo exigidos dos governos para o combate à pandemia da COVID-19… …acolho os fundamentos exarados na exordial acerca da provável ilegalidade da exigência da União em face do Estado de Rondônia… …defiro parcialmente o pedido liminar, com a finalidade de determinar que a União se abstenha de tomar qualquer medida que revogue o prazo adicional e a redução extraordinária da dívida previstos pelos arts. 1º a 3º da LC n. 156/2016 até o fim do Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto-Legislativo n. 06/2020 e pelo Decreto Estadual n. 24.887/2020 e posteriores…”

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AO 1022 – Decisão Monocrática

FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA.
Resumo por citação do texto:

“DECISÃO AGRAVO INTERNO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – REPERCUSSÃO GERAL – RECONSIDERAÇÃO PARCIAL.”

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RE 814215 – Decisão Monocrática

LEGITIMIDADE RECURSAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento aos embargos de divergência, com base na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa… …O recurso deve ser admitido. Recentemente, evoluindo em sua jurisprudência, esta Corte assentou que para ajuizar ação direta, realmente o legitimado deve ser aquele do art. 103 da Constituição ou na forma prevista na Constituição Estadual; por outro lado, no momento do recurso, o procurador dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário… …Isso posto, reconsidero a decisão monocrática (doc. eletrônico 36) e conheço dos embargos de divergência e passo a uma nova análise do recurso extraordinário… …A pretensão recursal não merece acolhida… …o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com apoio na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Municipal 15.416/2011, Lei Municipal 13.260/2001 e Lei Municipal 13.430/2002), configurando a incidência do óbice da Súmula 280/STF, o que inviabiliza o recurso extraordinário… …dou provimento aos embargos de divergência e nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF).”

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Rcl 41031 – Decisão Monocrática

CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Banco Bradesco S.A. em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Processo 0601324.16.2008.8.09.0051… …o reclamante argumenta afronta ao decidido por esta Corte no RE-RG 626.307 (tema 264-RG), porquanto o Tribunal reclamado teria descumprindo a ordem de suspensão processual determinada pela sistemática da repercussão geral… …O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 591.797, reconheceu a repercussão geral das questões relativas aos expurgos inflacionários do plano econômico Collor I… …entendo que o Tribunal reclamado, ao promover o julgamento do recurso interposto nos autos do Processo 0601324.16.2008.8.09.0051, na data de 27.4.2020 (eDOC 4, p. 16), descumpriu a determinação de sobrestamento proferida por este Tribunal, sobretudo em vista de o feito não se encontrar em fase de execução definitiva… …defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do Processo 0601324.16.2008.8.09.0051, até a decisão final da presente reclamação.”

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Rcl 40630 – Decisão Monocrática

TRABALHO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. TEMA 1406 DA RG.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que denegou recurso de revista por ausência de transcendência… …A reclamante alega afronta à ordem de suspensão nacional dos feitos (art. 1.035, § 5º, do CPC) determinada no paradigma do Tema 1.406 da repercussão geral (‘Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente’ – ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes)… …o órgão reclamado deixou de cumprir a decisão paradigma em processo em que se discute a validade de base de cálculo das horas in itinere prevista em acordo coletivo, já que não houve a suspensão do processo e decidiu-se pela negativa de seguimento ao agravo de instrumento em face de decisão que denegou recurso de revista, em decisão proferida em 05.05.2020, posterior, portanto, ao paradigma. Assim, a matéria de fundo, decidida pelo Tribunal Regional, prevaleceria, apesar da determinação de suspensão nacional do Supremo Tribunal Federal… …aparentemente, houve descumprimento da decisão do Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.121.633… …defiro o pedido liminar, para suspender o Processo nº 012043-25.2015.5.15.0058, até a decisão final da presente reclamação…”

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Rcl 40705 – Decisão Monocrática

TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO PÚBLICO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que declarou ilícita terceirização de mão de obra firmada com concessionária de serviço público federal, condenando a prestadora, ora reclamante, e a tomadora de serviço ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de equiparação salarial… … prospera o argumento da parte reclamante de que houve violação à Súmula Vinculante 10… …verifico que a autoridade reclamada conferiu, por meio de seu órgão fracionário, interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade… …defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos do acórdão reclamado (autos nº 0000273-41.2014.5.03.0143)…”

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RE 1261051 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA. INSS
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 8, p. 2):…’ACIDENTÁRIA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 – DESERÇÃO. ‘A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias’. Recurso de ofício não conhecido; apelação julgada deserta’… …A irresignação merece prosperar… …No julgamento do Recurso Extraordinário 594.116, de minha relatoria, DJe 5.4.2016, sobre a isenção do porte de remessa e retorno nos recursos interpostos pelo INSS perante à Justiça paulista (Tema 135), o Plenário assentou: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL’…. …O juízo de origem aplicou a Lei Estadual 11.608/2003, a qual não isenta o INSS do porte de remessa e retorno, uma vez que não se trata de taxa judiciária, e, sim, de custo de transporte, cuja regulação ocorre pelo Conselho Superior de Magistratura… …a conclusão do Plenário foi de que a natureza jurídica do porte de remessa e retorno é uma típica despesa de serviço postal, logo compete à União dispor sobre a matéria. Por essa razão, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum e com efeitos da repercussão geral, do art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo, para expurgar do ordenamento a expressão cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura… …dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento do feito, haja vista a ilegitimidade da cobrança do porte de remessa e retorno do Instituto Nacional do Seguro Social.”

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RHC 185563 – Decisão Monocrática

PENAL. BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (HC 545.016/SP), assim ementado (eDOC 3, p. 57): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO….’ …No recurso, sustenta-se, em suma, que…c) há bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que a quantidade de droga foi utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da referida lei; d) a não demonstração do exercício de atividade profissional lícita é argumento inidôneo para se inferir que o acusado se dedicava à atividade criminosa… …No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto… …Com efeito, a jurisprudência desta Corte compreende que configura bis in idem a utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas como circunstância judicial negativa e, simultaneamente, como motivo de afastamento da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006… …Nota-se, a toda evidência, que o acórdão não se compatibiliza com a atual e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que utilizou a quantidade da droga apreendida como circunstância judicial negativa e, simultaneamente, como fundamento para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Portanto, a ilegalidade é flagrantemente aferível… … Dessa forma, constatado o bis in idem, concluo que a deficiência na fundamentação da dosimetria da pena configura situação de flagrante ilegalidade. Todavia, merece ponderação o fato de que ‘é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória’ (HC 97.256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010)… …dou provimento ao recurso ordinário, em extensão diversa, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que refaça a dosimetria da pena, afastando o bis in idem descrito, procedendo aos eventuais ajustes decorrentes, notadamente no que diz respeito ao regime inicial para cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz da nova pena a ser fixada.”

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HC 186216 – Decisão Monocrática

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE.
Resumo por citação do texto:

“HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA A SOLTURA IMEDIATA DO PACIENTE.”

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RE 1183295 – Decisão Monocrática

PREVIDENCIÁRIO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016, 767/2017 E LEI 13.457/2017.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, a qual deu provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade da MP 739/2016, da MP 767/2017 e da Lei 13.457/2017 (lei de conversão)… …A pretensão recursal merece acolhida… …porque a fixação de data de cessação do benefício com base no art. 60, § 11, da Lei n° 8.213/91, inserido a primeira vez no Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS pela Medida Provisória – MP nº 739/2016, que perdeu sua eficácia, e depois pela MP n.º 767/2017, padece de vício de inconstitucionalidade, vício este extensível à Lei n.º 13.457/20174 (lei de conversão da MP)… …A uma, porque, embora pudesse haver relevância na matéria por ela tratada – alteração da regulamentação da Seguridade Social para adequá-la às novas realidades demográficas e sociais –, nenhuma urgência havia que autorizasse o Chefe de Poder Executivo a lançar mão daquele veículo de legislação extraordinária… …A duas, há uma violação ainda mais escancarada do Texto Constitucional, na edição das duas MP acima mencionadas e, por via de consequência, na lei de conversão de uma delas derivada… … verifico que o entendimento do Tribunal a quo diverge da jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente… … Ademais, o art. 246 da Constituição Federal veda a medida provisória que se dirija a regulamentar preceitos constitucionais que tenham sofrido alteração pelo Poder Constituinte reformador no período de 1° de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda à Constituição 32 de 11 de setembro de2001. Não basta, porém, que a norma constitucional tenha recebido alguma reconfiguração meramente formal; cumpre, para que a proibição opere, que tenha havido mudança de conteúdo… …dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos da fundamentação acima (art. 21, § 2°, do RISTF).”

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Rcl 39209 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. SÚMULA VINCULANTE 10.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo nº 2088737-50.2011.8.13.0024 (02028-2014-143-03-00-5 RO), que, ao afastar a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, teria teria afrontado o conteúdo da Súmula Vinculante 10… …o Tribunal de origem, ao considerar ilícita a terceirização, afastou a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95… …verifico que a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário. Assim, vislumbra-se a violação ao artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF… …julgo procedente o pedido para, cassando-se o ato reclamado, determinar que outro seja proferido em seu lugar com a observância da autoridades das decisões do STF.”

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RE 1261545 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. 78 ADCT.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘…DESAPROPRIAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO – PARCELAMENTO – ART. 78 ADCT – JUROS COMPENSATÓRIOS – INTELIGÊNCIA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – EXCLUSÃO – INADMISSIBILIDADE – COISA JULGADA – LEI Nº 11.960/09 – INAPLICABILIDADE – DISCIPLINA PRÓPRIA NO DECRETO LEI Nº 3.365/41…’ …O recurso extraordinário merece provimento… …O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a constitucionalidade do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, que instituiu o primeiro parcelamento de precatórios da Constituição Federal, entendeu pela não incidência de juros moratórios ou compensatórios (RE 155.981, Rel. Min. Marco Aurélio)… …o Plenário do STF já reconheceu, em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 132), a não incidência de juros moratórios ou compensatórios no parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, introduzido pela EC nº 30/2000. Com efeito, entendeu-se que o art. 78 e o art. 33 do ADCT tinham idêntica mens legis, não havendo motivos que justificassem a alteração do entendimento relativo à não incidência de juros… …Sobre a existência de coisa julgada quanto à incidência dos juros, o STF já firmou entendimento no sentido de que ‘a condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios’ (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)… …dou provimento ao recurso extraordinário, de modo a excluir a incidência de juros (i) compensatórios nas prestações decorrentes do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT; e (ii) moratórios das parcelas adimplidas no prazo estipulado no requisitório. Ficam invertidos os ônus de sucumbência.”

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HC186243 – Decisão Monocrática

PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do STJ, que indeferiu liminarmente o HC 581.819/SP. Busca-se, em síntese, a revogação da custódia cautelar por sua manifesta incompatibilidade com o regime prisional imposto ao paciente, condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006… …destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição… …No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão monocrática que indeferiu liminar, circunstância que atrai a incidência da Súmula 691/STF… … Nada obstante, no caso dos autos, denota-se a existência de ilegalidade aferível de pronto, a autorizar a concessão da ordem de ofício… …a manutenção da prisão preventiva no caso concreto configura ilegalidade aferível de plano, na medida em que, consoante entendimento perfilhado pela 2ª Turma desta Corte, não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva, se evidenciado, no caso concreto, a adequação da imposição de regime penal menos gravoso que o fechado… …Concedo a ordem, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, à vista dos argumentos expendidos, determinando que aguarde o julgamento do recurso em liberdade, salvo se preso por outro motivo.”

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HC 185821 – Decisão Monocrática

PENAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA PRISÃO CAUTELAR.
Resumo por citação do texto:

“O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Panorama/SP, no processo nº 1500014-59.2019.8.26.0416, ao receber a denúncia, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 29 de janeiro de 2020, ante a suposta prática das infrações previstas nos artigos 217-A, cabeça (estupro de vulnerável), por diversas vezes, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva) do Código Penal, e 241-B (armazenar material pornográfico envolvendo criança ou adolescente) da Lei nº 8.069/1990… …A análise da decisão mediante a qual determinada a preventiva indica haver sido considerada a imputação. Inexiste a prisão automática, tendo em vista o delito supostamente cometido, levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. A materialidade da infração e os indícios de autoria são, por si sós, elementos neutros, insuficientes a respaldarem o argumento relacionado à preservação da ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor, devendo a custódia cautelar basear-se no artigo 312 do Código de Processo Penal. O combate à delinquência não há de fazer-se a ferro e fogo, mas por meio de política criminal normativa. É inadequado apontar a periculosidade do paciente a partir do suposto crime praticado. O Juízo reportou-se apenas aos contornos do delito, deixando de assinalar dado concreto, individualizado, a demonstrar a indispensabilidade da preventiva. Fora isso, é a suposição do excepcional, do extravagante, o que não a justifica. Aludiu à necessidade de evitar a influência sobre a vítima e ao risco à integridade física desta, de familiares e testemunhas, partindo da capacidade intuitiva, olvidando que a presunção seria de postura digna, ante o fato de achar-se o paciente submetido aos holofotes da Justiça… …Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura…”

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RE 1268661 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. VÍCIO FORMAL. NORMA DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, alínea “b” da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, assim ementado: ‘RECURSO DE AGRAVO – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.654/2018 – AUMENTO DE PENA RESTRITO À ARMA DE FOGO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM ARGUIÇÃO INCIDENTAL A UM CASO CONCRETO – RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA – EQUIPARAÇÃO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS – SEGURANÇA E IGUALDADE – ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO – PRECEDENTE DO STF…’ …a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola dispositivos constitucionais, pois, em suma, não seria o caso de declarar a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/18, decorrente de erro de publicação no diário interno do Senado Federal… …Amparado no incidente de inconstitucionalidade 2018.00.2.005802-5, o TJDFT declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018 na parte em que revogou o art. 157, § 2º, I, do Código Penal, por vício de tramitação do projeto de lei no Senado Federal… …o TJDFT detectou vício formal de inconstitucionalidade em temáticas estranhas ao procedimento legislativo constitucionalmente previsto na Seção VIII (arts. 59 a 69) da CARTA MAGNA, circunstância em que estaria o Poder Judiciário legitimado para examinar a lisura jurídico-constitucional de seu trâmite pelas Casas Legislativas… …a rigor, essas particularidades versam sobre temáticas interna corporis , mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao âmbito de atuação de cada uma das respectivas Casas Legislativas. Imunes estão, portanto, do crivo judicial, pois não concernentes ao processo legislativo estatuído na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o que permitiria ao Poder Judiciário revisar os todos os atos praticados pelo Parlamento com base em seus próprios normativo… …não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis… …DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de origem.”

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ARE 1264452 – Decisão Monocrática

TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. DECRETO 9.393/2018. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL…’ …A parte recorrente alega violação ao art. 150, III, b da CF. Sustenta, em essência, que a redução da alíquota do REINTEGRA deve observância não só à anterioridade nonagesimal, mas, também, à geral. A pretensão recursal merece prosperar. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, em face de aumento indireto de tributo… …O acórdão recorrido divergiu deste entendimento, razão pela qual merece reforma neste ponto…’ …dou provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).”

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RE 1242727 – Decisão Monocrática

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário, assentando ‘que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente acerca do preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao parcelamento, demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.’… …Após detida análise dos autos e diante dos fundamentos apresentados no agravo regimental, constato que assiste razão à parte Agravante… … Com efeito, diversamente do que consignei na decisão monocrática anterior, a presente controvérsia independe do reexame dos fatos e das provas constantes dos autos… …uma vez que não houve relação jurídica constituída, em virtude da ausência de ato decisório por parte da autoridade fiscal, inviável a invocação do § 11 do art. 62 da Constituição para justificar a aplicação da medida provisória rejeitada pelo Congresso… …reconsidero a decisão agravada para, nos termos da jurisprudência do Supremo e do art. 21, §1º, do RISTF, dar provimento ao recurso extraordinário no sentido de reconhecer a ausência de enquadramento da parte recorrida no parcelamento previsto na Medida Provisória n° 75/2002.”

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RE 1266004 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 10, p. 10): ‘TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE…’ …Nas razões recursais, busca demonstrar a inconstitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndio instituída pelo Estado do Rio de Janeiro em virtude da similitude entre a sua base de cálculo e a do IPTU… …o Tribunal de origem, ao consignar que a taxa de prevenção e extinção de incêndio, instituída pelo art. 104, do Decreto-Lei 5/75 do Estado do Rio de Janeiro, preenche os requisitos inerentes ao tipo tributário em comento, divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema… …ambas as Turmas vem se pronunciando no sentido da inconstitucionalidade da instituição de taxa para o custeio de serviço público de combate e prevenção a incêndio por se tratar de serviço geral e indivisível relacionado à segurança pública… …dou provimento ao recurso extraordinário.”

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1221132 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de embargos declaratórios em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso interposto pela DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TOLEMAR LTDA e dei provimento ao apelo extremo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, assentando a não incidência de correção monetária dos créditos de ICMS… …Nas razões recursais, a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TOLEMAR LTDA aponta a existência de omissão e erro material na decisão agravada. Nesse sentido, assevera que ‘o grande ERRO MATERIAL do Acórdão está na própria análise do Digníssimo Ministro Relator, que enfrentou o caso como se estivesse diante de um crédito de origem escritural, quando na realidade, o julgamento se deve fazer a partir da ótica de uma REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DE CRÉDITO.’… …verifico a ocorrência de erro material da decisão impugnada… …nos termos da fundamentação exarada pelo acórdão a quo, a presente controvérsia diz respeito à restituição do indébito e não à crédito escritural… …observa-se que no tocante à possibilidade de restituição de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849-RG, de minha relatoria, DJe 31.03.17, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu pela possibilidade de restituição do excesso nos casos em que a base de cálculo da operação for inferior à prevista… …Entretanto, a correção do supracitado erro material não conduz ao provimento do recurso extraordinário interposto pela ora embargante… …apesar de se tratar de hipótese de restituição de ICMS, a discussão acerca do direito à integralidade da correção monetária do respectivo crédito depende do reexame dos fatos e provas dos autos e do exame da legislação infraconstitucional de regência da matéria, providências inviáveis em sede de apelo extremo ante a ausência de ofensa direta ao texto constitucional e a incidência da Súmula 279 do STF… …acolho parcialmente os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringente, para, sanando o erro material indicado, negar provimento ao extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em virtude de não se tratar, na espécie, de créditos escriturais de ICMS…Fica mantido o desprovimento do recurso extraordinário interposto pela DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TOLEMAR LTDA.”

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HC 185958 – Decisão Monocrática

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PACIENTE IDOSO. COVID-19.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ingrid de Oliveira Ortega e outros, em favor de Joaquim Rodrigues Rolo, contra decisão proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 578.087/SP. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 155, do Código Penal, haja vista ter furtado um celular… …Alega que o paciente é idoso (69 anos), de modo que, com o avanço da contaminação do COVID-19, a manutenção da prisão do réu viola os direitos humanos… …Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão de mérito objeto de exame definitivo pelo STJ, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido… …Penso que, em um cenário de pandemia mundial, que evolui no Brasil e provavelmente ainda se ampliará muito até o seu pico para então iniciar uma regressão, o Estado deve adotar uma postura proativa para reduzir os danos que certamente assolarão diversas vidas. Portanto, não se trata aqui de verificar a legalidade ou não da decisão que impõe a prisão ao paciente, mas de analisar casos que, por suas características concretas, possam ser convertidos para prisão domiciliar, de modo a reduzir o número de mortes que certamente ocorrerão nas prisões brasileiras, que, em um estado de normalidade, já reconhecemos como reprodutoras de violações sistemáticas a direitos fundamentais a partir da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF 347)… …Nesse sentido, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer medidas para impedir a propagação do Covid-19 dentro dos estabelecimentos penais e de internação de menores, de modo a evitar a ocorrência de danos irreparáveis à saúde e à vida de milhares de pessoas que se encontram sob a guarda específica do Estado, o que certamente ocorrerá, caso haja a propagação em massa desse novo vírus nas condições atualmente existentes… … O caso narrado imputa a prática do delito de furto simples. Trata-se, portanto, de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. O paciente tem 69 anos de idade. Portanto, verifica-se que este caso concreto se enquadra nas hipóteses do artigo 4º, I, a (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa) da Recomendação 62 do CNJ, de modo a se impor a conversão em prisão domiciliar… …concedo ordem de habeas corpus para converter prisão preventiva em prisão domiciliar, com a imediata expedição do alvará de soltura e, com base no art. 318-B e 319 do CPP, determino a imposição cumulada das seguintes medidas cautelares:…”

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HC 185972 – Decisão Monocrática

PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
Resumo por citação do texto:

“Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Precedentes. 2. Hipótese de paciente (primário e de bons antecedentes) condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão pelo tráfico de pequena quantidade de droga. 3. Situação concreta em que a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos contrariam a orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 4. Habeas corpus a que se nega seguimento. Ordem concedida de ofício.”

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ACO 3393 – Decisão Monocrática

COVID-19. REQUISIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES.
Resumo por citação do texto:

“Direito Administrativo. Ação cível originária. Requisição administrativa. Ventiladores pulmonares. Covid-19.”

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Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile