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CARF em números: Análise de decisões publicadas em maio de 2020.

Julgados tomados por maioria; Voto de qualidade; Matérias das decisões mais favoráveis ao contribuinte e outro temas.

Escrito por Victor Maranhão · 4 min read >

Ao longo do mês de maio os assinantes da nossa Newsletter receberam com exclusividade um resumo de cada semana dos acórdãos publicados no sistema do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio de análises de dados realizadas pela JurisIntel, como essa aqui.

Apresentamos hoje a compilação destes dados com uma visão geral do que aconteceu no mês de maio.

Esta análise de dados registrou em Maio de 2020 a publicação de um total de 911 acórdãos entre os dias 04 e 29/05, com distribuição de partes vencedoras da seguinte forma:

Divisão das decisões publicadas no CARF entre 04 e 29 de maio de 2020.

Divisão por quórum.

Do total de 911 decisões, identificamos a seguinte divisão de quórum:

  • 685 por unanimidade;
  • 34 por maioria;
  • 15 (ainda registradas) como voto de qualidade.

Destas, destacamos as decisões mais recorrentes tomadas por maioria ou voto de qualidade:

Por maioria:

  • Acórdão modelo: 3402-007.328.
  • Parte vencedora: Contribuinte.
  • Setor da economia: Petroquímica.
  • Relator: PEDRO SOUSA BISPO – Terceira Seção/4ª Câmara/2ª Turma.
  • Votos vencidos: PEDRO SOUSA BISPO.
  • Ementa:

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/12/2002
DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO.
Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001).
Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001.
Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida.
DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS.
A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP.
Recurso Voluntário Provido.

Por voto de qualidade:

  • Acórdão modelo: 3302-008.112.
  • Parte vencedora: Fisco.
  • Setor da economia: Farmacêutico.
  • Relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Terceira Seção/3ª Câmara/2ª Turma.
  • Votos vencidos: Raphael Madeira Abad; Walker Araújo; Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green.
  • Ementa:

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 19/09/2008
ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.
No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão.
PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.
A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.
A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.

Temas mais recorrentes de maio.

Observando o quadro geral de acórdãos, é possível perceber os temas mais recorrentes no CARF no mês de maio, dos quais destacamos os 5 primeiros:

Relatores frequentes:

Passando para para a análise dos dados relacionados aos relatores dos processos, levantamos a seguinte lista com os 10 julgadores mais frequentes.

Filtrando a lista pela parte vencedora no acórdão e por assunto, percebemos o seguinte:

O conselheiro WINDERLEY MORAIS PEREIRA aparece em cerca de 60% dos seus julgados em acórdãos favoráveis ao Fisco, especialmente nos temas relacionados à NÃO-CUMULATIVIDADE de CRÉDITO de INSUMOS na apuração da Cofins, quando em 100% dos casos, como no Acórdão 3301-007.204, entendeu que:

Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte.

Observando os outros 40% dos casos em que aparece como Relator em acórdãos favoráveis aos contribuintes, o Conselheiro Winderley, ao julgar o tema “CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL”, entende pela nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, nos termos do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Como se vê no Acórdão 3301-007.669.

Órgãos fracionários do CARF.

Passando agora à análise da origem do conjunto de todos os acórdãos, o gráfico abaixo representa a frequência de acórdãos proferidos em cada órgão fracionário do CARF, restringindo a apresentação apenas aos 10 mais frequentes.

Destes, o órgão que mais decidiu em favor do Fisco foi a Segunda Seção/3ª Turma Extraordinária, especialmente em temas como a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP e aplicação da Súmula nº 49 do CARF.

Já a que mais decidiu em favor do Contribuinte foi a Terceira Seção/3ª Câmara/1ª Turma, especialmente em temas como a CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL EM ÂMBITO JUDICIAL, e a não aplicação da nulidade do processo.

Setores econômicos e a tributação.

Ao olharmos para os contribuintes nos casos, enxergamos a relevância em ordem decrescente dos seguintes setores econômicos, que representam os 5 mais constantes no mês de maio:

  1. Varejo;
  2. Engenharia Industrial;
  3. Logística e Transporte marítimos;
  4. Aviação;
  5. Agronegócio – Fertilizantes.

Estas são algumas das análises possíveis de serem feitas a partir da compilação dos dados do CARF, e nas próximas postagens traremos novos insights e visualizações dos dados.

Para quem deseja compreender um pouco mais o cruzamento de dados de forma simplificada, preparamos um relatório interativo com estes dados, e se você tiver interesse de ter acesso a ele, clique aqui para enviar o seu e-mail favorito que irei lhe encaminhar e adicionar à lista dos próximos conteúdos.

Escrito por Victor Maranhão
Bacharel em Direito/UFRN e especialista em Direito Empresarial pela FGV Direito SP. Co-fundador da JurisIntel e do SP Legal Hackers e Natal Legal Hackers. Interessado em novos negócios, tecnologia e análise de dados. Profile

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