Decisões do STF

Revisão de aposentadoria e teto; Inquérito Policial em Crime Contra a Ordem Tributária; ICMS e Adicional de Frete da Marinha Mercante; Crime ambiental e competência; Policial Federal e aposentadoria;

Principais decisões monocráticas do STF publicadas em 3 de junho de 2020 - Alguns destaques listados acima.

Escrito por Igor Macedo · 17 min read >

Panorama JurisIntel para o dia 3 de junho de 2020:

O que você precisa saber sobre a movimentação processual e as principais decisões do STF em 4 gráficos:

Seleção das decisões publicadas em 3 de junho de 2020:

Rcl 40667 – Decisão Monocrática

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL E JURÍDICA.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI 2.378/GO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALCANCE E SIGNIFICADO DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA… Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Fernando dos Santos Carneiro, contra (i) decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, nos autos dos Mandados de Segurança nº 0213925.37.1999.8.09.0051 e 5606169.76.2019.8.09.0000, e (ii) atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE/GO de edição das Portarias nº 91/2020 e 550/2019-GPRES-TCGO. Como causa de pedir da reclamação, o reclamante aponta infringência à autoridade das decisões desta Suprema Corte proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 160/TO, 328/SC, 789/DF, 2.884/RJ e 2.378/GO… … O Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI nº 2.378/GO – em que específico o exame da norma relativa à Corte de Contas goiana –, a fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e à iniciativa de sua lei de organização’, constante do § 7º do art. 28 da Constituição do Estado de Goiás… …sta Suprema Corte consignou que o Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas não dispõe de “fisionomia institucional própria”. Por conseguinte, não detém as prerrogativas inerentes à autonomia institucional e jurídica, seja na dimensão político-administrativa, seja no plano estritamente financeiro-orçamentário… …Outrossim, ao assinalar que o Ministério Público especial integra a própria organização administrativa do Tribunal de Contas, este Supremo Tribunal Federal definiu o alcance do art. 130 da Lei Maior e afirmou que as garantias de ordem subjetiva concedidas aos Membros do Ministério Comum se estendem aos Procuradores da Corte de Contas estadual por comando da própria Constituição, entre as quais a vitaliciedade (art. 130 da Constituição Federal… … em juízo de estrita delibação, vislumbro possível afronta ao que decidido na ADI nº 2.378. Isso porque, por força do acórdão proferido no MS nº 0213925.37.1999.8.09.0051, houve afastamento sem remuneração do Procurador de Contas ora reclamante, o qual já detinha a garantia da vitaliciedade, antes do trânsito em julgado da decisão que anulou seu concurso após 20 anos de exercício do cargo. Por essa razão, reputo presente a plausibilidade do direito… …defiro a medida cautelar requerida para…”

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Rcl 37051 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE POR DECISÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Processo nº 0012076-98.2017.5.15.0040) – teria desrespeitado os enunciados constantes das Súmulas Vinculantes nº 10/STF e nº 37/STF… …Aduz, em síntese, a parte reclamante, para justificar a alegada transgressão aos referidos enunciados vinculantes, as seguintes considerações: ‘LUIZ CARLOS CAMPOS ajuizou, perante a Vara do Trabalho de Cruzeiro/SP, reclamação trabalhista em face [do] MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, postulando o pagamento de diferenças salariais com relação ao ano de 2016 até 2017, sob o argumento de que nesse ano o Poder Legislativo e o Poder Executivo efetivaram a revisão geral anual de seus servidores em patamares diferentes…’ …O exame da presente causa evidencia que o ato impugnado diverge dessa diretriz jurisprudencial, notadamente do que se contém na Súmula Vinculante nº 37/STF… …julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora impugnado..”

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RE 1249004 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 90, p. 1): ‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. POLICIAL FEDERAL. 1. Sentença mantida. 2. Apelação desprovida.’… …A irresignação merece prosperar… … O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.817 no sentido de ter sido recepcionada a Lei Complementar nº 51/1985 – que disciplinou a aposentadoria especial dos policiais – pela Constituição da República… …não se desconhece a revogação expressa do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015… …No entanto, importa registrar que esta Corte tem jurisprudência pacificada no sentido de que, em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade, conforme enuncia a Súmula 359… …como a atividade policial está contemplada no rol constitucional daquelas que comportam aposentadoria especial, a definição dos requisitos e critérios diferenciados para a sua concessão compete à Lei Complementar (no caso, a Lei Complementar nº 51/85)… …dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, § 2º, do RISTF, para que o recorrido seja submetido à regra que prevê a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade…”

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RE1249745 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE, SECRETÁRIOS E VEREADORES. ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 11, p. 2): ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação às Leis nºs 2.315/2019 e 2.316/2019, ambas do Município de Águas da Prata e que dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores da cidade…’ …A irresignação merece prosperar… …Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual a remuneração dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e em decorrência do que disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI), sendo-lhe vedada a vinculação à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos (art. 37, XIII)… …Na espécie, ao declarar constitucional a Lei 2.315/2019, do Município de Água da Prata, referente à possibilidade de revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário, para julgar procedente a ação.”

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RE 1265743 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 7, p. 1): ‘RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NA ATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA AOS CASOS DE SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE RISCO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’… …A irresignação merece prosperar… …O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da tese debatida nos autos e ao julgar o ARE 954.408, Rel. Min. Teori Zavascki, incluído na sistemática da repercussão geral (Tema 888)… …Contudo, ressalva há de ser feita em relação aos militares. Esta Corte, no julgamento do RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008, reconheceu expressamente que aos militares não se aplica o regime jurídico dos servidores civis… …quanto à matéria constitucional em debate, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento desta Corte… …dou provimento ao recurso, com base no art. 932, V, b, do CPC e 21, § 2º, do RISTF, para julgar improcedente a ação…”

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Rcl 40565 – Decisão Monocrática

LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 130. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NAS BALIZAS MATERIAIS EXTRAÍDAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CENTRADA NA FIGURA DO AGENTE PÚBLICO POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR NÃO EXAURIENTE DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE SUBSTANTIVA. CENSURA PRÉVIA JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA.”

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RE 1268112 – Decisão Monocrática

CIVIL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR. Impenhorabilidade…’ …Assiste razão aos recorrentes… …o entendimento desta Corte, cristalizado no julgamento do RE-RG 612.360, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 2.9.2010, recurso paradigma do tema 295 da sistemática de repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, foi tomado em relação a fiança em contrato de locação residencial… …a Primeira Turma desta Corte reconheceu que tal conclusão não se aplicaria à fiança em contrato de locação comercial, no julgamento do RE 605.709, rel. Min. Dias Toffoli, rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe 18.2.2019… …A Segunda Turma também passou a adotar esse entendimento, como se vê do seguinte aresto: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.'(RE 1.228.652 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2019)… …sublinho que já havia sinalizado, por ocasião do julgamento da Rcl 39.821 MC, DJe 7.4.2020, e da apreciação da Pet 8486 AgR, DJe 3.4.2020, meu entendimento no sentido de que a especificidade de ter destinação comercial o imóvel locado caracterizaria uma distinção quanto à controvérsia tratada no Tema 295 do Plenário Virtual… …dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade do único imóvel residencial dos recorrentes.”

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Rcl 39848 – Decisão Monocrática

TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS INADIMPLIDOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INADMITE RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ART. 896-A, CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.”

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Rcl 40134 – Decisão Monocrática

TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ADC 16 E RE 760.931 – TEMA 246-RG.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.”

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HC 186216 – Decisão Monocrática

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA: FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE.
Resumo por citação do texto:

“HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA A SOLTURA IMEDIATA DO PACIENTE.”

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HC 186257 – Decisão Monocrática

PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 580.797/SP, não conheceu do writ (eDOC 4). Alega-se que: a) a sentença condenatória violou os princípios da individualização da pena, da razoabilidade e o dever de fundamentação; b) o paciente é primário, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa; c) a quantidade de droga apreendida (16,4g de cocaína) não poderia ser sopesada em seu desfavor por ser pequena; d) o regime foi imposto com base na gravidade abstrata do delito… …No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão monocrática que não conheceu da impetração, sem ter manejado irresignação regimental… …Na espécie, verifico ilegalidade flagrante na dosimetria da pena a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP… …Observo que o magistrado valorou negativamente a quantidade de entorpecente apreendido (16,4g de cocaína) tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria… Como se sabe, a valoração do mesmo fato em mais de uma fase da dosimetria configura indevido bis in idem. Não bastasse, em casos análogos ao presente, o STF considerou ilegal a fundamentação que, centrada em quantidade/qualidade de droga semelhante a dos autos, repercutiu em restrição cautelar da liberdade do paciente ou em agravamento de sua pena… …não conheço do writ e concedo a ordem, de ofício, para:… …Verificada a existência de identidade entre as situações processuais do paciente e do corréu, nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos desta ordem, de ofício, a…”

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RE 1264255 – Decisão Monocrática

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO TETO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 11, pp. 2/3): ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003…’ …A irresignação merece prosperar. Inicialmente, verifico que a controvérsia dos autos não diverge do que decidido no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011. Em detida análise das razões de decidir do citado paradigma, constata-se que o Plenário reconheceu a repercussão do tema e, no mérito, concluiu não violar a Constituição Federal a aplicação imediata, aos benefícios em manutenção, dos novos tetos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social alterados pelas emendas Constitucionais 20/98 e 41/03… …Observa-se que o Supremo não colocou limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento do STF no julgamento do RE 564.354 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício… …Verifica-se que o aresto vergastado diverge da orientação pacificada desta Corte, pois estabelece a promulgação da Constituição de 1988 como marco temporal impeditivo para que a forma de cálculo seja mais benéfica ao autor, o que, em última instância, impõe uma restrição com base em critério temporal, contrariando o entendimento desta Corte. …dou provimento ao recurso, com base no art. 932, IV, “b”, do CPC e 21, § 2º, do RISTF, para assentar a necessidade de submissão dos benefícios previdenciários em exame aos limites previstos no art. 14 da emenda Constitucional nº 20/1998 e no art. 5º da emenda Constitucional nº 41/2003.”

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Rcl 40418 – Decisão Monocrática

TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.”

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Rcl 41083 – Decisão Monocrática

TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PENHORA. ADPF 556.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF 556. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. LIMINAR DEFERIDA. …Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001546-52.2015.5.21.0003, à alegação de afronta ao quanto decidido por esta Suprema Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 556… …Relata que a autoridade reclamada determinou a penhora on line de sua conta bancária para pagar débitos trabalhistas, no valor de R$ 157.653,20 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), desconsiderando a decisão proferida na ADPF nº 556, em que determinada a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN… …Quando do julgamento da ADPF 556, concluiu-se que companhias de água e esgoto, sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, estariam submetidas à aplicação do regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República… …Nesse contexto, em juízo perfunctório, entendo encontrar-se a decisão reclamada em dissonância com a decisão desta Suprema Corte proferida ao exame da ADPF 556. Presente o fumus boni iuris… …defiro a medida cautelar requerida para suspender os efeitos da decisão proferida…”

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Rcl 37269 – Decisão Monocrática

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESOS.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 – TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO SOBRE O TEMA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.”

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Rcl 40104 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO COM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NOS MOLDES DA LEI 176/2000 DO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.”

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Rcl 39929 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Diagnósticos da América S.A, contra ato do Juízo de Direito da 6ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão da Comarca de Goiânia, nos autos nº 2019.0066.1351, que determinou o prosseguimento do inquérito policial nº 2019.0023.6332, em violação à autoridade da Súmula Vinculante nº 24. Consta dos autos que foi instaurado em 3.9.2018 inquérito policial para apurar supostos delitos tributários… …A suposta infração fiscal estaria configurada no fato de estabelecimentos da empresa requerente coletar material biológico de clientes para análise laboratorial em Goiânia sem o recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) nesta comarca, ante o envio do material para análise centralizada no município de Aparecida de Goiânia… …A defesa alega, em síntese, violação à Súmula Vinculante 24, tendo em vista a ausência de lançamento definitivo do crédito tributário por parte da administração… …Argumenta a ilegalidade da decisão proferida pelo Juízo Reclamado em 2.4.2019 que autorizou a busca e apreensão nas unidades da requerente e a ilicitude do prosseguimento do inquérito policial… …de acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à Administração Pública determinar a existência, exigibilidade e liquidez do crédito tributário. Tal determinação reflete diretamente na materialidade do fato tipificado como delito fiscal. Por essa razão, o encerramento do processo administrativo-fiscal, com a devida representação para fins penais, coloca-se como pressuposto inafastável da ação penal… …No caso em apreço, em uma primeira análise, observa-se que não houve a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa que deu origem às investigações em desfavor do reclamante e que, consequentemente, lastreou a busca e apreensão e o prosseguimento das investigações… …defiro o pedido de liminar para determinar o arquivamento do inquérito policial nº 2019.0023.6332, em trâmite perante a Delegacia Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária do Estado de Goiás e a 6ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão da Comarca de Goiânia, Goiás…”

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RE 1181354 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. RIO QUE ABASTATECE MAIS DE UM ESTADO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 3, p. 57):…’AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA MEDIANTE PETRECHOS DE USO PROIBIDO EM RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL…’ …No recurso extraordinário…Alega-se, em síntese, que a competência para julgar crime de pesca predatória praticado em rio interestadual é da Justiça Federal, uma vez que a conduta atinge bem de interesse da União… …Inicialmente, cumpre observar que esta Corte, no julgamento do RE 454.740/AL, de relatoria do Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido de que ‘se estiver envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar ação penal é da Justiça Federal’. …Com efeito, verifico que o crime em tela foi praticado em curso fluvial que abastece mais de um Estado da Federação, o qual, nos termos do art. 20, III, da Constituição Federal, é bem de titularidade da União. Manifesta, pois, a competência da Justiça Federal para julgar o processo, nos termos do art. 109, IV, da CF… …o acórdão recorrido, ao determinar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, contrariou a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser reformado… …dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Determino o retorno dos autos ao Juízo Federal da Segunda Vara de Divinópolis/MG, para que dê seguimento à ação penal.”

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ARE 1164119 – Decisão Monocrática

TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEI 11.001/2001 DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEI COMPLEMENTAR 114/2002.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso (eDOC 10). Em suas razões, sustenta-se que a hipótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da marinha mercante –AFRMM– em operação de importação, com fundamento na Lei 11.001/2001, do Estado de São Paulo. Argumenta-se que o tribunal de origem negou a cobrança do imposto, ao fundamento de inconstitucionalidade da referida lei estadual, uma vez que esta é anterior à edição da lei complementar federal… …Entendo que assiste razão à parte… …reconsidero a decisão constante do eDOC 10 e passo à nova apreciação do recurso… …ressalto que a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade e a eficácia da Lei Estadual 11.001/2001 para exigir o ICMS sobre importações por contribuinte não habitual, realizadas a partir da vigência da LC 114/2002… …Desse modo, ocorrida a importação após a edição da LC 114/2002, o caso é de acolhimento do pedido recursal… …dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. Invertidos os ônus de sucumbência.”

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ARE 1251239 – Decisão Monocrática

TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MESMO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXAÇÃO…’ …Interpostos recurso especial e extraordinário, a Presidência da Corte de origem determinou a devolução dos autos à Turma julgadora, para eventual juízo de retratação, tendo em vista que o entendimento do Órgão Fracionário diverge da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A Turma julgadora, entretanto, não se retratou… …A pretensão recursal merece prosperar. Esta Corte entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa não autoriza a incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual… …dou provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer a não incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.”

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RE 1121860 – Decisão Monocrática

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. EMPRESA SITUADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDITAMENTO DE ICMS – AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À VENDA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL, O QUE CONSISTE EM OPERAÇÃO EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – AMAZÔNIA OCIDENTAL QUE ABARCA NÃO SOMENTE A ZONA FRANCA DE MANAUS, MAS AS ÁREAS DEFINIDAS EM LEI – RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 356/68 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – SENTENÇA MODIFICADA – SEGURANÇA CONCEDIDA…’ … pretensão recursal merece prosperar. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento no sentido de que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental… …Desta orientação divergiu o acórdão recorrido, razão pela qual merece reforma… …dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de restabelecer a sentença.”

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SS 5393 – Decisão Monocrática

COVID-19. REABERTURA DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL.
Resumo por citação do texto:

“MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZA A REABERTURA PARCIAL DE LOJAS VAREJISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO REQUERENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. VALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.”

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Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile