Decisões do STF

Operações policiais no RJ e Covid-19; Precatório e depósito insuficiente; Complementação de aposentadoria e competência

Principais decisões monocráticas do STF publicadas nos dias 08 e 09 de junho de 2020 - Alguns destaques listados acima.

Escrito por Igor Macedo · 22 min read >

Panorama JurisIntel para os dias 08 e 09 de junho de 2020:

O que você precisa saber sobre a movimentação processual e as principais decisões monocráticas do STF em 4 gráficos e alguns resumos:

Seleção das decisões publicadas nos dias 08 e 09 de junho de 2020:

Rcl 40750 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA. VEDAÇÃO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação, com pedido de tutela provisória, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Processo nº 0012772- -18.2014.5.15.0145) e confirmado pelo Órgão Especial do E. Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR nº 0012772-18.2014.5.15.0145) – teria desrespeitado os enunciados constantes das Súmulas Vinculantes nº 37/STF e nº 42/STF… …observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória parecem evidenciar a ocorrência de transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar… …Vale ressaltar, por necessário, que essa orientação vem sendo observada por eminentes Ministros desta Suprema Corte, ao apreciarem controvérsia idêntica à ora versada no caso em análise (Rcl 28.830/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 29.126-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 29.127/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 29.132-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 29.135/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)… …defiro o pedido de tutela provisória, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, a eficácia da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Processo nº 0012772-18.2014.5.15.0145)…”

Ler Decisão
ACO 3399 – Decisão Monocrática

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI/CADIN. DEVIDO PROCESSO. TOMADA DE CONTAS.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela empresa estadual AMAZONASTUR em face da União (Ministério do Turismo), objetivando a suspensão do efeito das inscrições constantes do Cauc/Siafi/Cadin, em relação ao Convênio 752.521/2010, até a finalização da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União… …A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para proceder à inscrição dos demais entes federativos (e seus órgãos descentralizados) em cadastros restritivos, a União deve realizar o procedimento da tomada de contas especial, garantindo, assim, o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa… …O fato é que, no caso dos autos, há informação de que não foi instaurado e finalizado o procedimento de tomada de contas especial, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a legitimar a possibilidade de inscrição nos cadastros restritivos, como indica a jurisprudência desta Corte… …Observo que, ainda que o órgão ministerial tenha empreendido esforços no sentido de informar a promovente sobre as pendências relativas ao convênio objeto da demanda, o STF já assentou que a troca de ofícios e expedientes entre os convenentes não é suficiente para garantir o cumprimento do princípio do devido processo legal e da ampla defesa, havendo, para tanto, a necessidade de instauração do procedimento formal de tomada de contas especial…. …Portanto, vislumbro a probabilidade do direito da empresa pública, considerando a inscrição nos cadastros federais de inadimplemento sem que tenha sido instaurada a tomada de contas especial referente ao convênio… … ratifico a tutela de urgência para que a União suspenda a inscrição da empresa estadual AMAZONASTUR no Cauc/Siafi/Cadin, referente ao Convênio Convênio nº 752521/2010, até que seja finalizada a tomada de contas especial no âmbito do TCU…”

Ler Decisão
ADPF 635 – Decisão Monocrática

OPERAÇÕES POLICIAIS EM COMUNIDADES NO RJ. COVID-19. USO DA FORÇA. PROIBIÇÃO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pelo Partido requerente desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que sejam concedidas monocraticamente todas as medidas cautelares deferidas no voto já proferido por ocasião da submissão do julgamento da medida cautelar ao Plenário Virtual, assim como a concessão da ordem para: (i) que não se realizem operações policiais em comunidades durante a epidemia do COVID-19, a não ser em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – responsável pelo controle externo da atividade policial; e (ii) que, nos casos extraordinários de realização dessas operações durante a pandemia, sejam adotados cuidados excepcionais, devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária… …O pedido é justificado não apenas à luz das razões que foram acolhidas quando do lançamento do voto para o plenário virtual, mas também pela urgência qualificada é ilustrada por casos recentes que foram trazidos à colação. Sobre eles narra o Partido requerente o seguinte (eDOC 124): ‘No dia 15 de maio último, uma operação conjunta do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais) da Polícia Militar e da Desarme (Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos) da Polícia Civil no Complexo do Alemão resultou em 13 (treze) mortes, interrupção da energia elétrica por 24 horas e impediu a ajuda humanitária de entrega de doações de alimentos, água e material de higiene e limpeza, além de causar destruição e terror aos moradores em plena quarentena na pandemia…’ …Tendo em conta que o julgamento da medida cautelar está suspenso em virtude do pedido de vista do e. Ministro Alexandre de Moraes, restrinjo-me, por ora, ao exame do requerimento para que as operações policiais somente sejam feitas nos casos de estrita necessidade, devidamente comprovadas. O pedido de medida cautelar, tal como formulado na inicial, será, a tempo e modo, apreciado pelo Colegiado, seja a partir do voto deste Relator, seja em extensão maior… … Registre-se que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, não apenas pela violação às regras mínimas de uso da força, mas também por não prever protocolos para o uso da força, seja para atestar a necessidade do emprego, seja para fiscalizá-lo… … Os fatos recentes tornam ainda mais preocupantes as notícias trazidas sobre a atuação armada do Estado nas comunidades do Rio de Janeiro. Essa preocupação decorre da ilegítima quebra de expectativa de que, com a decisão da Corte Interamericana, novas mortes não viessem a ocorrer. Como se sabe, uma das consequências que emerge do reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado é a garantia de não-repetição (Caso Chocrón Chocrón Vs. Venezuela. Excepción Preliminar, Fondo y Reparaciones. Sentença de 1º de julho de 2011. Serie C No. 227. Par. 145 ). Assim, é justo que se espere que, a partir da condenação do Estado brasileiro, medidas concretas sejam adotadas para evitar que os lamentáveis episódios de Nova Brasília não se repitam. Não é esse, infelizmente, o quadro trazido pelo Partido requerente. Muito embora os atos narrados devam ser investigados cabalmente, nada justifica que uma criança de 14 anos de idade seja alvejada mais de 70 vezes. O fato é indicativo, por si só, que, mantido o atual quadro normativo, nada será feito para diminuir a letalidade policial, um estado de coisas que em nada respeita a Constituição…. …defiro a medida cautelar incidental pleiteada, ad referedum do Tribunal, para determinar: (i) que, sob pena de responsabilização civil e criminal, não se realizem operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a epidemia do COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – responsável pelo controle externo da atividade policial; e (ii) que, nos casos extraordinários de realização dessas operações durante a pandemia, sejam adotados cuidados excepcionais, devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária.”

Ler Decisão
RCL 41413 – Decisão Monocrática

MEDIDAS DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. REGIME DE PRECATÓRIO. ADPF 556
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Sociedade de Economia Mista Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, em face do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, no Processo nº 0000366-11.2020.5.14.0006, que, ao indeferir o pedido de pagamento da reclamante por meio de precatórios, pois condenada em ação trabalhista, teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADPF 556. Articula com a necessidade de observância do regime de precatório para pagamentos de débitos da CAERD, por ser Sociedade de Economia Mista destinada a coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água e esgotos sanitários) em Rondônia… …tratar-se de condenação da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia ao pagamento de verbas trabalhistas como diferenças salariais por progressão funcional, bem como os reflexos em férias, FGTS, horas extras, dentre outras… …Entendeu o juízo reclamado, que à parte reclamante não se aplica o regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal… …Assim, em uma análise precária, constato a presença do fumus boni iuris, porquanto esta Corte tem considerado a possibilidade de submissão ao regime de precatório às Sociedades de Economia Mista desde que prestadoras de serviço público em regime não concorrencial. Igualmente, também estaria suficientemente configurado o periculum in mora, dado o fundado receio de que a decisão ora combatida venha a produzir efeitos de cunho executivo, pois versa-se sobre verbas de incerta recuperabilidade, caso haja penhora para pagamento de verbas trabalhistas… …defiro a liminar para, até o julgamento do mérito desta reclamação, suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Processo nº 0000366-11.2020.5.14.0006… …Ressalto a impossibilidade de acolhimento do pedido relativamente à extensão dos efeitos desta decisão a outros processos em tramitação na Justiça do Trabalho, dado o caráter subjetivo da reclamação e a consequente ofensa ao devido processo legal que tal medida processual implicaria, ao alcançar a esfera jurídica de terceiros que não integraram a presente lide…”

Ler Decisão
Rcl 39934 – Decisão Monocrática

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE POR DECISÃO JUDICIAL.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS COMPLEMENTARES 116/2012 E 165/2016 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO/SP. CONCESSÃO DE REAJUSTES DE 14,13% E 11,68% A SERVIDOR PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.”

Ler Decisão
RE 680371 – Decisão Monocrática

LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. INICIATIATIVA DO PARLAMENTO.
Resumo por citação do texto:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA OS CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.”

Ler Decisão
ARE 1174321 – Decisão Monocrática

PRECATÓRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SALDO REMANESCENTE.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com esta ementa: ‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ …A embargante alega que o acórdão acima diverge do entendimento da Segunda Turma desta Corte no julgamento do ARE 1.033.023-AgR/SP e do entendimento do Plenário no julgamento da ADI 2.356/DF… …O então Relator, Ministro Luiz Fux, concluiu que a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e a decisão do Plenário da Suprema Corte na ADI 2.356 e, desse modo, admitiu os embargos somente quanto à alegada divergência com a decisão da Segunda Turma no ARE 1.033.023-AgR/SP… …Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal merece acolhida… …A Segunda Turma deste Tribunal, apreciando caso idêntico – ARE 1.033.023-AgR/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin -, entendeu que a expedição de comunicado ao DEPRE para complemento de saldo em aberto por depósito insuficiente do valor da condenação, não viola a sistemática dos precatórios… …Verifico, portanto, que o entendimento adotado no acórdão combatido pelo recurso extraordinário coincide com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal… …dou provimento aos embargos de divergência para negar seguimento ao recurso extraordinário.”

Ler Decisão
Rcl 36951 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL COMETIDO POR SENADOR.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa (comarca de São Paulo/SP) teria usurpado a competência desta Suprema Corte, ao não remeter a este Tribunal os autos do procedimento penal em cujo âmbito discute-se a suposta prática de infrações penais que envolveriam a participação de congressista que, por ser detentor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, tem, nesta Corte, o seu juiz natura. A parte reclamante, para justificar a alegada ocorrência de usurpação da competência desta Corte Suprema, sustenta, em síntese, o que se segue: ‘O Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior, sentindo-se ofendido com a entrevista concedida pelo reclamante no veículo de comunicação conhecido como Revista Veja, interpôs, perante o Foro de São Paulo, queixa-crime, acusando-o da prática das condutas delitivas previstas nos artigos 139, por duas vezes, e, 140, por cinco vezes, todos combinados com o art. 141, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro, em concurso material…’ …esta Suprema Corte firmou orientação no sentido de que deve sempre prevalecer, quando configurada a sua condição de juiz natural, a sua posição de único órgão competente para adotar, ou não, a faculdade processual que lhe é conferida, bem assim aos demais órgãos do Poder Judiciário, pelo art. 80 do CPP, sob pena de usurpação de suas atribuições jurisdicionais, com a consequente invalidação dos atos praticados por autoridade absolutamente incompetente (Rcl 23.457-MC-REF/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.)… … Idênticas razões levam-me a reconhecer configurada, na espécie, hipótese de ofensa ao postulado do juiz natural, eis que, não obstante a queixa-crime formalizada contra o ora reclamante, que é Senador da República, refira-se a fato supostamente ocorrido após a diplomação do parlamentar em referência, mesmo assim o magistrado de primeiro grau deixou de proceder, desde logo, à remessa dos autos a esta Corte, juízo prevalente, para que o Supremo Tribunal Federal pudesse exercer a análise sobre a eventual configuração, ou não, de sua competência para processar e julgar, em caráter originário, o procedimento penal em questão… …julgo procedente esta reclamação, para determinar ao Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa, comarca de São Paulo/SP, que remeta ao Supremo Tribunal Federal os autos do Processo nº 1000439- -77.2019.8.26.0050…”

Ler Decisão
Rcl 40388 – Decisão Monocrática

SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO COM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NOS MOLDES DA LEI 643/2001 DO MUNICÍPIO DE CURIMATÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.”

Ler Decisão
Rcl 39581 – Decisão Monocrática

TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM.
Resumo por citação do texto:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.”

Ler Decisão
Rcl 41359 – Decisão Monocrática

PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PET 7755 DO STF.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (Processo 1000205-59.2014.5.02.0254), que teria desrespeitado a medida cautelar deferida na Petição 7.755, de minha relatoria. Na inicial, a Petrobras S/A expõe as seguintes alegações de fato e de direito (fls. 4/5): ‘A questão controvertida tem origem em Reclamação Trabalhista nº ED-AIRR -1000205-59.2014.5.02.0254, por meio da qual pretendeu o Autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes do cômputo dos adicionais decorrentes da prestação de serviço em condições especiais dentro do limite definido pela RMNR. O presente processo se refere à execução da sentença proferida na mencionada reclamatória, na qual a PETROBRAS foi condenada ao pagamento das verbas e reflexos decorrentes da exclusão dos adicionais da base de cálculo da verba denominada ‘complemento de RMNR’…’ … Requer, ao final, a concessão de medida liminar, a ser confirmada no mérito, para determinar a suspensão do ED-AIRR – 1000205-59.2014.5.02.0254 até o julgamento final da presente Reclamação ou até a decisão definitiva nos autos do Medida Cautelar na Petição 7.755/DF, o que ocorrer primeiro (fl. 11)… …Na presente hipótese, assiste razão à reclamante. Observo que a controvérsia dos autos gira em torno do pagamento de adicional de periculosidade, tendo como base de cálculo para o seu computo, além do salário fixo, o complemento de RMNR. Dessa forma, o tema está diretamente relacionado ao objeto da PET 7.755 MC, por envolver a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime… …Nessas circunstâncias, em que a matéria em discussão é alcançada pelo objeto do paradigma de controle indicado, somada à recusa de sobrestamento do andamento do Processo 1000205-59.2014.5.02.0254, há manifesta ofensa ao decidido na PET 7.755, de minha relatoria… …JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado e DETERMINO, por consequência, a suspensão do andamento do Processo ED-AIRR-1000205-59.2014.5.02.0254, até posterior pronunciamento na PET 7.755.”

Ler Decisão
HC 184893 – Decisão Monocrática

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Willian de Oliveira Costa e Misael Henrique Ferreira Pinto, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 528.563/SP… …No presente writ, o Impetrante sustenta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com repercussão na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e no abrandamento do regime prisional. Assevera a primariedade e os bons antecedentes ostentados pelos pacientes, além da inexistência de provas de dedicação ou integração a organização criminosa. Requer, em medida liminar e no mérito, o redimensionamento da pena… …De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente… …Nos autos do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. O julgado não reconheceu direito automático a esse benefício, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais do art. 33 do Código Penal. Agregue-se o fato de que o benefício não está condicionado ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Na hipótese, considerada a pena fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e a inexistência de circunstância judicial desfavorável, reputo adequada e proporcional a fixação do regime prisional intermediário para os pacientes, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal. Nesse espectro, não obstante o não conhecimento do writ pela autoridade dita coatora, o Superior Tribunal de Justiça ainda consignou que ‘as penas-bases dos pacientes foram fixadas no piso legal, e suas reprimendas se mantiveram inalteradas ausentes causas modificadoras. Desse modo, considerando-se o montante da pena imposta, a primariedade dos pacientes e o fato de não haverem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que suas penas-bases foram fixadas no piso legal, deve ser-lhes conferido o regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do Código Penal, e no art. 42, da Lei n. 11.343/2006’… …julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução de mérito, mas concedo de ofício a ordem, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena dos pacientes, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.”

Ler Decisão
RE 1229275 – Decisão Monocrática

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (eDOC 9, p. 121): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CP. SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO…’ …A irresignação merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição e, por conseguinte, declarou extinta a punibilidade do ora recorrido por entender que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, conforme interpretação dada ao art. 117 do Código Penal. Tal compreensão, todavia, destoa da jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em sessão virtual ocorrida entre 17.4.2020 e 24.4.2020, por maioria, o colegiado máximo desta Corte, ao indeferir a ordem pleiteada no HC 176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que ‘[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta’. …dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido em seu lugar.”

Ler Decisão
Rcl 32010 – Decisão Monocrática

RPV. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 97, § 12, ADCT. EC 62/09. ADI 4357 E 4425.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora reclamado (Processo nº 0017233-93.2014.5.16.0019) teria desrespeitado a autoridade do julgamento emanado desta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Aduz, em síntese, a parte reclamante, para justificar a alegada transgressão aos paradigmas de controle por ela invocados, que o órgão judiciário reclamado, no julgamento objeto da presente reclamação, teria declarado a inconstitucionalidade de lei local com base no art. 97, § 12, do ADCT… …observo que os elementos produzidos nesta reclamação evidenciam o alegado desrespeito à autoridade das decisões que esta Suprema Corte proferiu no julgamento da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão deduzida pela parte reclamante… …É em razão do entendimento firmado nessa decisão, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que eminentes Ministros de ambas as Turmas desta Corte têm deferido, em sede reclamatória, medidas cautelares, suspendendo a eficácia de atos reclamados idênticos ao ora impugnado (Rcl 30.314-MC/MA, Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 30.346-MC/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 31.127-TP/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão proferida pela Ministra CÁRMEN LÚCIA no exercício da Presidência – Rcl 32.292-MC/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 34.048-MC/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 36.253-MC/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.)… …julgo procedente esta reclamação, para invalidar o ato judicial ora impugnado.”

Ler Decisão
RE 1266068 – Decisão Monocrática

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário, para reconhecer a competência da Justiça Comum para apreciar pedido de complementação de aposentadoria prevista em lei estadual… …Merece reconsideração a decisão agravada… …No julgamento do RE 594.435-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 149, DJe de 3/9/2018), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF fixou tese no sentido de que ‘compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos’… …Contudo, o Plenário desta CORTE, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido precedente paradigma, resolveu modular os efeitos da decisão, para manter na Justiça do Trabalho os processos em que as sentenças de mérito tenham sido proferidas até o dia 24 de maio de 2018… … No caso concreto, verifica-se que a sentença de mérito foi proferida em 14 de maio de 2007 (fl. 132, Vol. 3), razão pela qual deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho… … RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO do Estado de São Paulo.”

Ler Decisão
HC 185666 – Decisão Monocrática

PROCESSO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Taina Suila da Silva Arantes Torres, em favor de Wlademir Aparecido Paglia Filho, contra decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao HC 532.151/SP. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 13 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão pela prática do delito de roubo majorado. Após cumprimento do lapso temporal, a defesa postulou a progressão para o regime semiaberto. O Juízo de origem deferiu o pedido. (eDOC 2, p. 15) Irresignado, o MP interpôs agravo em execução postulando, em suma, a realização de exame criminológico. O recurso foi provido… …Antes da finalização do julgamento do recurso, o réu progrediu ao regime aberto. Daí a impetração de habeas corpus no STJ. Na ocasião, a defesa argumentou a desnecessidade da realização do exame criminológico, uma vez que o paciente cumpria tanto os requisitos subjetivos quanto os objetivos exigidos pela LEP para progressão de regime… …Inicialmente, destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve a interposição de agravo regimental… …a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal… …Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. No presente caso, vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste HC. Isso porque a Súmula Vinculante 26 dispõe que: ‘para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico’… …o ato coator não está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF acerca do tema, ou seja, apesar do silêncio da Lei 10.792/03 a respeito do exame criminológico, o Juiz, sempre que entender necessário, poderá determiná-lo, desde que fundamentadamente, e as conclusões dele advindas poderão subsidiar a decisão de deferimento ou indeferimento da progressão de regime pleiteada, o que não ocorreu no caso em apreço… …concedo a ordem a fim de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução e, consequentemente, afastar a necessidade do exame criminológico, mantendo, assim, a progressão de regime previamente deferida.”

Ler Decisão
Rcl 40765 – Decisão Monocrática

PROCESSO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor de Alessandro Adriano Domingos dos Santos, apontando como autoridade reclamada o Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM-9º RAJ, da Comarca de São José dos Campos, por alegada violação à Súmula Vinculante 56, do STF… …A defesa argumenta que o reclamante obteve decisão concessiva de progressão ao regime semiaberto e que a decisão não foi cumprida pela autoridade coatora, persistindo recolhido em unidade de regime fechado, qual seja, Penitenciária masculina 1 de Potim ‘com capacidade para 844 presos, com população atual de 1905 homens. Taxa de ocupação de 125 % acima do limite.'(eDOC 1, p. 2)… …A defesa requer, portanto, o envio imediato do reclamante, beneficiado com a progressão de regime semiaberto e que está em regime fechado, para prisão domiciliar ou regime aberto, com a destinação da fixação e controle das devidas condições pelo juízo coator . (eDOC 1)… … O STF reconheceu a ilegitimidade do cumprimento de pena em regime mais grave que o imposto na sentença, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado a seu regime… …No caso dos autos, extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o reclamante foi progredido do regime fechado ao semiaberto em 16.02.2020, mas que ‘encontra-se recolhido na Penitenciária I Potim, adequada ao cumprimento de pena em regime fechado, aguardando disponibilização de vaga pela Secretaria de Administração Penitenciária para sua efetiva remoção ao regime semiaberto.’ (eDOC 13) Da leitura do excerto acima, verifica-se que o próprio Tribunal assume não haver vagas no regime a que tem direito o reclamante, alem de não informar data possível de disponibilização de vaga no regime intermediário. Tal informação vai de encontro ao que estabelece o Recurso Extraordinário 641.320… …verifico a violação ao contexto específico da Súmula Vinculante 56… …concedo a ordem para determinar ao Juízo de primeiro grau e ao Secretário de Justiça do Estado que, no prazo máximo de dez dias seguidos, insiram o reclamante no regime semiaberto e, na sua falta, no regime aberto (sem prejuízo de uso de monitoração eletrônica, em caso de disponibilidade), sob pena de responsabilidade da autoridade penitenciária responsável ou, atendidos os requisitos do livramento condicional, que este benefício seja concedido…”

Ler Decisão
HC 182110 – Decisão Monocrática

nan
Resumo por citação do texto:

“DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.”

Ler Decisão
HC 186298 – Decisão Monocrática

nan
Resumo por citação do texto:

“DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTO – TÍTULO CONDENATÓRIO – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.”

Ler Decisão
HC 183887 – Decisão Monocrática

nan
Resumo por citação do texto:

“DECISÃO CUSTÓDIA – PENITENCIÁRIA FEDERAL – TRANSFERÊNCIA – INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.”

Ler Decisão
HC 180200 – Decisão Monocrática

nan
Resumo por citação do texto:

“DECISÃO PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO PARCIAL.”

Ler Decisão
RE 1261908 – Decisão Monocrática

TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ÁREA CEDIDA A EMPRENDIMENTO PRIVADO EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
Resumo por citação do texto:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA POR TEMPO DETERMINADO. INFRAERO. GUARDA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES PARTICULARES. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM FACE DO CONCESSIONÁRIO DE USO DE IMÓVEL DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 150, VI, ‘A’, DA CRFB/88. DETENTOR DE POSSE PRECÁRIA E DESDOBRADA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, E O DEMANDANTE OCUPA A POSIÇÃO DE CONCESSIONÁRIO, NÃO DETENDO A PROPRIEDADE, A POSSE POR DIREITO REAL E A TITULARIDADE DE DOMÍNIO ÚTIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’… …Em 13/2/2017, a Presidência do STF determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto nos arts. 1.036, 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, ante a repercussão geral reconhecida no RE 594.015-RG/SP… …Posteriormente, antes da nova remessa dos autos a esta Corte, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com base no julgamento do RE 594.015-RG/SP (Tema 385 da Repercussão Geral) e do RE 601.720-RG/RJ (Tema 437 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, devolveu o processo ao órgão prolator do acórdão impugnado para o juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Todavia, o referido órgão manteve o seu entendimento… …Assim, como o órgão julgador recusou-se a se retratar, o recurso extraordinário foi admitido e remetido a este Tribunal… …A pretensão recursal merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 434.251/RJ, Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal não alcança os bens imóveis da União cedidos a empreendimentos privados exploradores de atividade econômica… …Além disso, cumpre registrar que por ocasião do julgamento de mérito do RE 601.720-RG/RJ (Tema 437 da Repercussão Geral), o Pleno desta Corte fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: ‘Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo’… …conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento.”

Ler Decisão
SS 5394 – Decisão Monocrática

COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE E AMBULATORIAIS EM ÂMBITO MUNICIPAL. VALIDADE DE DECRETO. INTERESSE LOCAL.
Resumo por citação do texto:

“MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E AMBULATORIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO REQUERENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. VALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.”

Ler Decisão
Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile
Em seguida: Reconsidero