Artigo

Minas no Supremo

Análise de dados dos processos do Estado de Minas Gerais em tramitação no STF.

Escrito por Igor Macedo · 2 min read >

Dos cerca de 30 mil processos que constam atualmente no acervo do Supremo Tribunal Federal, o Estado de Minas Gerais, suas empresas públicas, autarquias e fundações figuram como parte em 303 demandas em tramitação. A maioria destas foi recebida no STF nos últimos anos, sendo 141 autuadas em 2020, 59 em 2019 e 20 em 2018. As ações mais antigas ainda em curso na Suprema Corte em que MG é parte – neste caso, por suas autoridades do Legislativo e do Executivo – são a ADI 2241 e a ADI 2250, ambas propostas em 2000 e que discutem a constitucionalidade da Lei Complementar 101/2000. Vale esclarecer que essas ações foram julgadas em agosto de 2019, mas ainda constam como em tramitação.

A maior parte dos processos em curso no STF em que Minas, suas empresas públicas, autarquias e fundações figuram como parte é formada por agravos em recurso extraordinário, mas há também uma parcela significativa de recursos extraordinários e de ações cíveis originárias.

É mais comum que Estado de Minas Gerais, suas empresas, autarquias e fundações estejam no polo passivo das demandas e recursos em tramitação no STF, ocupando esta posição em 165 processos (54,4% do total), enquanto que em 138 demandas a mencionada unidade da federação está no polo ativo. Quem mais propôs ações em face de Minas foi o Ministério Público (aqui considerando tanto o estadual quanto o federal). Há 7 recursos ou demandas originárias protocolas pelo Parquet, como o RE 1249356 e o RE 605533. Ambos eram ações civis públicas na origem, sendo o primeiro recurso acerca de melhorias na estrutura da Polícia Civil e o segundo sobre a legitimidade do Ministério Público para propor a referida ação com o objetivo de compelir o Estado a fornecer medicamentos. Já no polo ativo, Minas Gerais propôs mais demandas em desfavor da União (há 42 em curso no STF), o que representa uma amostra do quadro da federação brasileira. A temática mais comum nos referidos processos (em 11 deles) é a (possibilidade ou risco de) inclusão do Estado no cadastro de inadimplentes da União, o CADIN, bem como no SIAF/CAUC. Como exemplo, é possível citar a ACO 3099, cuja liminar foi deferida pelo min. Dias Toffoli e, por maioria, mantida pelo órgão Pleno do STF. A provável explicação para esse cenário reside na dependência que as unidades da federação têm de recursos federais e a dificuldade financeira estas enfrentam atualmente.

A maioria dos processos em que MG figura como parte diz respeito à questões de Direito Administrativo, mais especificamente, ao subtema servidores públicos (assunto de 67 processos em curso no STF) e suas remunerações (27 processos). O Estado de Minas Gerais costuma aparecer como recorrente (em 70%) nos casos com essa temática remuneratória. Como exemplo de demandas neste último subgrupo, há os AREs 1273434 e 1277163, que tratam de casos de servidores aposentados e da opção por composição remuneratória.

Como é possível observar acima, quase um terço das demandas envolvendo Minas Gerais é de temática tributária e nesse campo prevalecem as discussões sobre ICMS, como era esperável. As discussões sobre o referido imposto são bem variadas, mas, de forma geral, o grupo com mais demandas é o que congrega debates sobre fato gerador e base de cálculo. No primeiro subgrupo estão, por exemplo, recursos interpostos pelo Estado de MG em que se discute o ICMS na circulação de mercadorias entre filiais da mesma empresa (ARE 1264768, ARE 1261329 e ARE 1248758). Há ainda, por exemplo, um grupo de processos que trata da base de cálculo do ICMS no caso de atividades acesssórias em serviços de telecomunicações. Em demandas assim, Minas Gerais é o recorrente, mas não tem obtido êxito no STF (nesse sentido: ARE 1266725 e ARE1262244).

Existe também um número significativo de processos que discutem a taxa de prevenção e combate à incêndio, matéria que já foi apreciado no STF em Repercussão Geral (tema 16), firmando o entendimento da inconstitucionalidade do tributo. Nos recursos extraordinários interpostos nos últimos dois anos (12 REs no período), o Estado de Minas Gerais é o recorrente, mas sem obter sucesso. Um exemplo desse insucesso é o RE 1239894, que teve seu segmento negado. No entanto, é interessante registrar que um dos dois processos em que MG é parte e que estão com pedido de vistas trata da matéria (constitucionalidade da taxa de prevenção e combate à incêndio): o AI 712828, que agora aguarda o posicionamento do min. Roberto Barroso.

Além do agravo mencionado acima, o outro processo com pedido de vistas é a ADI 5773. Essa ação foi proposta pelo Procurador-Geral da República em face da Lei Complementar Estadual n.º 30/1993, que dispõe sobre a citação do Estado por meio de seu Procurador-Geral. O pedido de vista foi feito pela min. Cármen Lúcia.

Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile

Ações Rescisórias no Supremo

Igor Macedo em Artigo
  ·   2 min read

Vista

Igor Macedo em Artigo
  ·   2 min read