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Por maioria – Decisões do STF tomadas por maioria em junho de 2020

Uma breve análise das divergências, inclusive quanto às matérias dos processos em que a Suprema Corte julgou por maioria.

Escrito por Igor Macedo · 5 min read >

Em um órgão colegiado, entender a divergência é essencial. Com o propósito de ajudar na compreensão do assunto, já foram publicados neste site duas análises sobre os acórdãos do STF proferidos por maioria, sendo uma referente às decisões do mês de abril e outra de maio. Este artigo tratará dos acórdãos de junho.

No sexto mês de 2020, os dados públicos do STF registraram 1.748 decisões colegiadas proferidas. Do mencionado total, 489 contêm alguma divergência entre os julgadores, ou seja, 27,9% dos acórdãos foram proferidos por maioria.

Da mesma forma como aconteceu nos dois outros meses analisados, a maior parte das divergências aconteceu em processos que discutem temas de processo penal. Ocorre que, enquanto em maio essa temática representava 36,9% do total de divergências, em junho as decisões por maioria em Direito Processual Penal caíram para 28%. Em compensação, as divergências em Direito Administrativo no mês de junho subiram para 24,7% do total de decisões por maioria (eram 16,8% em maio).

Mantendo a mesma posição das análises anteriores, o min. Marco Aurélio ocupa o primeiro lugar da lista de magistrados do STF que mais divergiram, mas é interessante destacar que houve um considerável aumento no número de votos divergentes do min. Edson Fachin em junho, em que o referido julgador ficou vencido em 83 decisões (em maio e abril, ele divergiu da maioria, respectivamente, 35 e 34 vezes).

As divergências em processos de natureza criminal são, majoritariamente, ocasionadas pelo posicionamento do min. Marco Aurélio em habeas corpus, especialmente dentro da primeira turma. No entendimento da maioria do referido órgão colegiado, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de writ impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância, como ficou assentado, por exemplo, no HC 183420. O min. Marco Aurélio não vê esse óbice e, aliás, em casos assim, monocraticamente defere a liminar, que, no momento da decisão do colegiado, termina sendo revogada. Nesse sentido estão os acórdãos do HC 183489 e do HC 183613. No entanto, vale registrar que a referida turma tem concedido writs em situações assim quando se trata de ato teratológico. Foi o que aconteceu, por exemplo, no HC 181008. Neste caso, o relator, min. Marco Aurélio, reafirmou seu entendimento quanto à inexistência de supressão de instância e concedeu a ordem. Ele foi acompanhado pelos mins. Luiz Fux e Roberto Barroso, mas este fez ressalvas quanto ao entendimento do relator sobre inadequação da via eleita. Ficaram vencidos os mins. Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que entendiam inexistir teratologia no caso.

Ainda em matéria penal, os dados revelam outros pontos de divergências entre os ministros. Por exemplo, foi possível detectar que em casos que envolviam réus primários acusados de tráfico de drogas, sendo esta a maconha, o min. Roberto Barroso ficou vencido ao votar pela concessão da ordem, como é possível observar no HC 183802 e HC 183853. Também aparecem na análise de dados os casos que envolviam presos em cumprimento de pena em estabelecimento inadequado para o regime da condenação. Esses casos chegaram ao STF via reclamação constitucional, utilizando como paradigma a decisão da corte no RE 641320, que trata do assunto. Nos processos que julgou, a min. Cármen Lúcia negou seguimento à reclamação diante da inexistência de pronunciamento do juízo das execuções penais no caso. Essas decisões foram objeto de agravo regimental e terminaram sendo reformadas pela segunda turma. Foi o que aconteceu na Rcl 40761, na Rcl 40771 e na Rcl 40776.

Em Direito Processual Civil e do Trabalho, merecem destaque as divergências dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia nas reclamações 31403, 32460 e 32462. Essas três impugnações são em desfavor de decisões da Justiça do Trabalho em casos que envolvem servidores públicos e a Administração. O paradigma citado em todas essas reclamações é ADI 3395, que definiu a competência da Justiça comum para processar e julgar as ações entre o Poder Público e seus servidores. O relator dos três casos é o min. Fachin, que negou seguimento a todas as reclamações por considerar que os processos não envolviam uma contratação temporária (em um dos casos a servidora prestou serviços ao Município por oito anos) e que inexistia relação de vínculo administrativo, logo a decisão na referida ADI não teria sido desrespeitada. Ocorre que a maioria da segunda turma considerou que a situação narrada nos autos estava abarcada pelos efeitos vinculantes do controle de constitucionalidade e reformou a decisão do relator ao julgar o agravo interposto, cassando as decisões da Justiça do Trabalho impugnadas nas reclamações.

No Direito Administrativo, percebe-se o julgamento de alguns grupos de processos. Um exemplo são as ADIs 6165, 6178, 6181 e 6197, em que a maioria da corte entendeu pela constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores dos Estados, observado o teto constitucional dos subsídios dos membros do STF. Ficou vencido o min. Marco Aurélio e o min. Roberto Barroso fez ressalvas ao entendimento. Outro grupo diz respeito aos mandados de injunção 4075, 4087, 4257, 4069, 3270 e 6037. Todos esses casos estavam sob a relatoria do min. Marco Aurélio e tratavam do direito à aposentadoria especial de servidor público que laborou em ambiente insalubre. De forma monocrática, o relator julgou procedente o pedido, mas essa decisão foi impugnada por agravo regimental, que terminou sendo acolhido por maioria, ficando vencidos os mins. Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Em Direito Tributário, junho foi um mês em que várias decisões em regime de repercussão geral foram proferidas por maioria. Foi julgado o RE 596832, que foi provido, sendo fixada a tese de que “é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida” , ficando vencidos os mins. Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que pretendiam acrescentar ressalvas à tese da repercussão geral. Também foi julgado o RE 599316, mas este foi não foi provido e a tese foi fixada nos seguintes termos: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004” e a divergência foi mais ampla, sendo integrada pelos mins. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello. Ainda em repercussão geral em matéria tributária, ocorreu o julgamento do RE 784439, que foi parcialmente conhecido, mas o tribunal negou-lhe provimento, formulando a seguinte tese: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva” , ficando vencidos aqui os mins. Gilmar Mendes, Celso de Melo e Ricardo Lewandowski, que divergiam quanto à tese, e o min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Também foi julgado por maioria e de forma procedente o RE 602917 em que foi definida a seguinte tese: “É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI” , mas aqui ficaram vencidos os mins. Rosa Weber, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

No Direito das Relações de Consumo, o STF julgou a ADI 5939 em que estava sendo questionado o art. 1º, caput, e parágrafo único, incisos I e III, da Lei n.º 16.055/2010 de Pernambuco, cujo teor foi reproduzido pelo art. 35 da Lei 16.559/2019 do mesmo Estado. O tribunal entendeu que as normas questionadas eram constitucionais, mas ficaram vencidos os mins. Gilmar Mendes, Luiz Fux, Roberto Barroso, Celso de Mello e Dias Toffoli. O min. Edson Fachin, inicialmente, votou pela extinção da ADI por perda superveniente do objeto, mas, vencido neste ponto, acompanhou o relator no mérito.

Uma das decisões que mais concentrou divergências em junho foi tomada na ADI 2238. Na referida ação, por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vencidos os mins. Dias Toffoli, Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente em parte para dar interpretação conforme à Constituição ao mencionado dispositivo. Na mesma ação, também por maioria, o tribunal declarou, parcialmente, a inconstitucionalidade sem redução do texto do art. 23, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vencidos nesta parte os mins. Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam o pedido improcedente. Ainda quanto à essa segunda parte, ficaram vencidos em pontos específicos os mins. Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile

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