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Ações Rescisórias no Supremo

De 2018 até junho deste ano, o STF julgou 117 ações rescisórias, sendo que 86,3% destas tiveram seguimento negado pelos seus respectivos...

Escrito por Igor Macedo · 2 min read >

De 2018 até junho deste ano, o STF julgou 117 ações rescisórias, sendo que 86,3% destas tiveram seguimento negado pelos seus respectivos relatores.

  • A maior parte dessas demandas (53%) foi julgada em 2019
  • No rol de matérias discutidas nas ações rescisórias, prevaleceram as questões processuais civis (59%) e de Direito Administrativo (objeto de 29,9% das ações).
  • Um exemplo das questões de Processo Civil discutidas nas ações rescisórias é a necessidade de citação de litisconsorte necessário em mandado de segurança. A inobservância desta situação levou o Supremo a julgar procedente a AR 2640 e determinar que nova decisão fosse proferida.
  • Já um exemplo das questões de Direito Administrativo está na AR 1701, que diz respeito ao direito dos delegados da Polícia Civil do Rio Grande do Sul à isonomia remuneratória com os procuradores do mesmo Estado. No caso, o STF julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer que as diferenças remuneratórias eram devidas apenas a partir da Lei Estadual 9.696/1992, e não desde a Constituição Federal de 1988.

Alteração posterior da jurisprudência: em quase 18% das ações o fundamento alegado para pedir a rescisão era a mudança de orientação da jurisprudência do tribunal. Em casos assim, houve negativa de seguimento da demanda por ato relator, que frequentemente foi impugnado por agravo. No colegiado, o tribunal manteve as decisões que negaram seguimento às ações. É o que se observa, exemplificativamente, na AR 1956: “o julgamento que deu origem ao acórdão rescindendo (RE-AgR 353.133) foi proferido pela Primeira Turma em 15.3.2005, ocasião em que acolhida a orientação do Plenário então vigente, no sentido da legitimidade da apropriação de créditos do ICMS pela entrada de produtos da cesta básica, cuja saída contava com o benefício da base de cálculo reduzida, só alterada em 17.3.2005, por ocasião do julgamento do RE 174.478. 2. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente” (RE 590.809, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 24.11.2014). 3. Irrelevante o lapso temporal, mais ou menos extenso, decorrido entre o julgamento e virada jurisprudencial no âmbito da Suprema Corte. 4. Desimportante, também, se, entre a data do julgamento e a publicação do acórdão, houve a virada jurisprudencial. Por óbvio, o acórdão publicado apenas reflete o julgamento já realizado“.

Sucedâneo recursal: aproximadamente 10% das ações rescisórias também tiveram seu seguimento negado pelo relator em razão de buscarem reabrir a discussão de mandados de segurança propostos em face de atos do CNJ declarando vagas algumas serventias providas sem concurso público. Foi o que ocorreu, por exemplo, na AR 2729

Erro de fato: ficou registrado na AR 2058 que “o erro de fato autorizador da ação rescisória é a falsa representação da realidade, o que ocorre no presente caso, pois a decisão rescindenda tomou por base fato inexistente, qual seja, de ser o autor contratado por empresa pública, a influenciar no resultado da demanda“.

Créditos de IPI: o STF julgou procedente o pedido da União na AR 2369 para excluir o crédito de IPI nas operações  de aquisição de matérias-primas ou de insumos tributados utilizados na industrialização de produtos não tributados, em período anterior à vigência da Lei n.º 9.779/1999.

Unicidade sindical: na AR 1888, o tribunal enfrentou o debate sobre a inexistência de violação à literal disposição de lei no caso de desmembramento em federação sindical: “a jurisprudência deste tribunal considera legítimo o desmembramento da entidade sindical nas hipóteses em que a categoria profissional se encontrava afiliada a entidade representativa de diversas categorias e passa a formar entidade específica“.

Processo Penal: a Suprema Corte recebeu até uma AR que, utilizando-se da subsidiariedade do CPC em casos criminais (art. 3º do CPP), pretendia desconstituir um acórdão criminal. Trata-se da ação 2768, que não foi admitida, pois para casos assim, no entendimento do STF, há a revisão criminal.

Escrito por Igor Macedo
Bacharel em Direito/UFRN e mestre em Direito Tributário Internacional pela NYU. Bolsista das Fundações Hauser e Starr. Co-fundador da JurisIntel e do Legal Hackers Natal. Interessado também em Python, Análise de Dados, Big Data e Processamento de Linguagem Jurídica. Profile

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