Decisões por maioria favoráveis ao Fisco em 2020 no CARF

Conforme reportado na última publicação da série Raio X (que você encontra clicando aqui), entre os meses de maio e dezembro de 2020, dos 11.415 acórdãos analisados, classificamos 835 decididos por maioria, com base nos quais chegamos ao seguinte cenário:

  • 52% favorável ao Contribuinte.
  • 48% favorável ao Fisco.

Recorte Geral por maioria, e favorável ao Fisco

Hoje iniciamos a análise da base de dados de decisões por maioria a partir do recorte de dados dos acórdãos favoráveis ao Fisco, que somam um total de 395 julgados, divididos da seguinte forma (quanto aos assuntos):

Assuntos das decisões por maioria favoráveis ao Fisco recorte geral)

Ampliando o recorte para a visualização para a delimitação dos casos, origem do julgado e votos vencidos, temos a seguinte situação em relação às discussões mais frequentes:

Decisões por maioria favoráveis ao Fisco – recorte geral.

Processo Administrativo Fiscal

Destacando a primeira linha da tabela acima, identificamos 17 acórdãos no mesmo sentido, que seguiram a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual os processos foram vinculados.

Trata-se da discussão, em sede de Processo Administrativo Fiscal, envolvendo o tema da Prescrição intercorrente e concomitância de processos judicial e administrativo.

No Acórdão em destaque (3302-008.377), decidido no âmbito da Terceira Seção/3ª Câmara/2ª Turma, a decisão foi de que:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.
Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONT NEA. CONCOMIT NCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1.
Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

Já em relação ao Voto Vencido do conselheiro Corintho Oliveira Machado, detectamos que este foi apenas por não conhecer do Recurso por inteiro, sem interferir na tese acima.

Crédito de IPI na aquisição de insumos de empresa optante pelo Simples

Destacamos agora a única decisão processada ao longo do ano que tenha versado sobre a aquisição de insumos de empresa inscrita no Simples Nacional.

Trata o processo de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI, referente ao 1º trimestre de 2006.

No acórdão 3402-007.505, de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, na Terceira Seção/4ª Câmara/2ª Turma, ficou decidido, à favor do Fisco, que:

CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal.

Analisando os termos do Recurso em comparação com o Acórdão e Votos Vencidos, detectamos que o Contribuinte afirmava que:

“tomou todas as medidas de cautela e que em nenhuma fonte de pesquisa possível constava que o fornecedor era optante do SIMPLES, além disso, tudo indicava no documento fiscal que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual, foi pago ao fornecedor, portanto, a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa fé, totalmente de acordo com a legislação”.

Contra este argumento, o Acórdão fala que:

“Entendo que os fatos alegados pela recorrente não têm potencial para mudar as conclusões da Autoridade Fiscal, pois, caso fosse admitido crédito nessa situação, resultaria em repassar para a Fazenda Nacional indevidamente um ônus que não lhe cabe, vez que resta claro na lei a vedação de créditos de IPI nas aquisições de optantes pelo Simples Federal”.

Analisando a desconformidade dos Votos Vencidos, representados pelos Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso, identificamos que estes entenderam que no caso existe deficiência probatória que motivaria o provimento do Recurso.

Por maioria e favoráveis ao Fisco na CSRF

Restringindo a análise agora aos Acórdãos por maioria, favoráveis ao Fisco, que foram decididos em uma das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, identificamos 88 decisões, do total de 395, que tratam de assuntos na seguinte distribuição:

Assuntos decididos por maioria, favoráveis ao Fisco, na CSRF.

Recortando os dados pela visualização de Assunto/Delimitação/Vencidos/Origem, chegamos à tabela abaixo, com os 5 assuntos mais frequentes:

Assuntos decididos por maioria, favoráveis ao Fisco, na CSRF.

Regimes aduaneiros e Drawback

DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERV NCIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE.
1. O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão.
2. A não comprovação que os insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foram aplicados no ciclo de produção do produto final exportado, com vista ao cumprimento do compromisso de exportação assumido, caracteriza o inadimplemento do referido regime e imediata exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos.

A decisão foi pela negativa de provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, o que foi contrariado pelo voto vencido das conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento.

Continue nos acompanhando para se aprofundar nos detalhes do Raio X das decisões do CARF.

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