Decisões por maioria favoráveis ao Contribuinte em 2020 no CARF

No último artigo publicado aqui, iniciamos o detalhamento da base de dados coletados entre os meses de maio e dezembro de 2020, com a análise das decisões tomadas por maioria que foram favoráveis ao Fisco, um total de 395 acórdãos de uma base consolidada de 11.415.

Hoje faremos a análise do recorte de acórdãos por maioria favoráveis ao Contribuinte.

Recorte geral das decisões por maioria favoráveis aos Contribuintes

Dos 11.415 acórdãos analisados, classificamos 835 decididos por maioria, dos quais 437 são favoráveis aos Contribuintes, divididos por assunto da seguinte forma:

Temas discutidos por maioria à favor do Contribuinte – Recorte geral.

Ampliando o recorte para a visualização dos temas, delimitação dos casos, origem do julgado e votos vencidos, temos a seguinte situação em relação às discussões mais frequentes:

Tabela com visualização de dados referentes aos assuntos mais frequentes por maioria favoráveis ao Contribuinte.

Normas de Administração Tributária

Ao analisar os dados apresentados, destacamos inicialmente o que se decidiu no Acórdão 3401-008.250, tese que se repetiu em 36 outras decisões que seguiram a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020.

O caso teve como Redator do Acórdão vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, na Terceira Seção/4ª Câmara/1ª Turma, cuja ementa delineou as seguintes teses:

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. (…).
NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA.
Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa.
MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea do Decreto-lei nº 37/66.
Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES.
Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA.
O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (…) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação.
O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (…) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (…) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

O acórdão teve como Votos Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias, que contrariavam as teses acima, conforme inteiro teor do voto vencido, que pode ser acessado clicando aqui.

Regime aduaneiro de Drawback suspensão (favorável ao Contribuinte)

Na última semana destacamos uma decisão sobre o Regime Aduaneiro de Drawback favorável ao Fisco. Hoje, destacamos a única decisão da base que versou sobre o tema de forma favorável ao Contribuinte.

É o que se discute no Acórdão 3402-007.515, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, na Terceira Seção/4ª Câmara/2ª Turma, que definiu a seguinte tese:

DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.
O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que cumpridos os requisitos legais. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade. Aplica-se tal entendimento ao processos não definitivamente julgados, conforme impõe o artigo 106 , II “b” do Código Tributário Nacional.

Ficou vencida no Acórdão a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que negou-lhe provimento.

Recorte de decisões das Turmas da CSRF por maioria favoráveis ao Contribuinte

Restringindo a análise aos Acórdãos por maioria favoráveis aos Contribuintes que foram decididos em uma das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, identificamos 42 decisões, do total de 437, que tratam de assuntos na seguinte distribuição:

Temas discutidos por maioria à favor do Contribuinte – Recorte na CSRF.

Ampliando o recorte para a visualização dos temas, delimitação dos casos, votos vencidos e turma de origem, temos a seguinte situação em relação às discussões mais frequentes:

Tabela com visualização de dados referentes aos assuntos mais frequentes por maioria favoráveis ao Contribuinte na CSRF.

IRPJ, omissão de receitas e multa qualificada

Ao analisar os dados por maioria favoráveis aos Contribuintes na CSRF, destacamos duas decisões que tratam no âmbito do IRPJ do tema de multa qualificada.

São os Acórdãos 9101-005.150 e 9101-005.153, com a diferença de que este último trata da reiteração na omissão de receitas.

No Acórdão 9101-005.150, que negou provimento ao Recurso Especial do Procurador na 1ª Turma da CSRF, com relatoria da Conselheira Andrea Duek Simantob e redação da Conselheira Edeli Pereira Bessa, decidiu-se que:

MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.
A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, o volume da movimentação bancária e a reiteração da conduta são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade.

Já no Acórdão 9101-005.153, de relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano, na mesma 1ª Turma da CSRF, decidiu-se também por negar provimento ao recurso do procurador, no sentido de que:

MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. VOLUME. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA INTENÇÃO DE OMITIR RECEITAS.
As evidências de que o sujeito passivo teria interpretado equivocadamente a forma de tributação da receita decorrente de serviços de transporte, não oferecendo à tributação a receita dos subcontratados, suscita dúvida quanto à sua efetiva intenção de omitir receitas. Em tais circunstâncias, o fato de haver receitas nos livros de ICMS que não constam da DIPJ, e de a DCTF ter sido preenchida com valores inferiores aos que a fiscalização entendeu devidos, mesmo que por mais de um período de apuração, e mesmo com valores importantes, não autorizam a qualificação da penalidade. (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF).

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Continuamos na próxima semana com mais uma edição da série de conteúdos de análise dos dados consolidados do CARF em 2020.

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