Atividades permitidas e vedadas no SIMPLES Nacional

Published On: 02-03-202137.4 min readTags: , , ,

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que facilita o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte. Sua disciplina é objeto da Lei Complementar 123/2006. Dentre as suas características, vale destacar: (a) é facultativo e (b) para se enquadrar e obter os seus benefícios, é necessário cumprir alguns requisitos, como não ser sócio de outra empresa, não possuir débitos com as Receitas Federal, Estadual e Municipal e não desenvolver uma das atividades listadas no art. 17 da mencionada lei.

A partir das decisões que analisamos todas as semanas para produzir nossos Relatórios, percebemos que, na prática, existe uma enorme quantidade de questionamentos sobre quais atividades podem optar pelo Simples. Para encontrar alguma orientação geral na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), fizemos um levantamento com toda a base de acórdãos do período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020 (total de quase 97 mil julgados), selecionando as decisões cuja temática era o Simples, o que resultou em 3.233 acórdãos. Deste total, 447 tratam em alguma medida sobre a inclusão ou permanência de empresas no referido regime tributário. Essa seleção de julgados foi fruto do uso de técnicas de análise de dados – que nos permitiram fazer a segmentação dos acórdãos – e de Aprendizado de Máquina, que utilizamos para encontrar casos semelhantes. Apenas com o uso de tecnologia é possível fazer uma análise tão vasta e detalhada da jurisprudência do tema.

Selecionamos 14 tópicos para ilustrar como o CARF está julgando processos que envolvem a opção pelo Simples. Também destacamos (tabela mais abaixo) quase 90 decisões refletindo o entendimento do mencionado órgão julgador sobre a possibilidade de certas atividades escolherem o Simples.

Vale dizer que, ao contrário do que alguns podem imaginar, o CARF decidiu muitos casos sobre esse tema de maneira favorável ao contribuinte, como o Recursos Voluntários 1003-001.555 e o 1302-003.647. Nesse sentido, é interessante observar ainda que, mesmo em casos em que há entendimento pacífico no referido Conselho, as instâncias inferiores por vezes adotam posicionamentos discordantes. Foi o que ocorreu, por exemplo, na decisão impugnada no Recurso Voluntário 1001-001.799, em que a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto negou a pretensão do contribuinte, a despeito do que estabelece a súmula 27 do CARF. Aliás, a análise em massa dos julgados demonstrou que os pontos mais controversos dizem respeito às atividades de :

  • manutenção, assistência técnica, instalação e reparo de máquinas e equipamentos;
  • obras de engenharia;
  • e cessão de mão de obra.

A tabela que está após a lista de tópicos vai demonstrar a enorme confusão envolvendo (sobretudo) essas atividade e as vedações que constam na legislação.

Opção retroativa. Período de inatividade. Demonstração inequívoca da intenção de aderir.

SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. EMPRESA QUE RETOMA AS ATIVIDADES APÓS LONGO PERÍODO INATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ADERIR AO SIMPLES.

Demonstrada a sua intenção inequívoca do contribuinte de aderir ao Simples, por meio dos DARFs pagos e da Declaração Anual Simplificada, deve ser deferido o pedido de opção retroativa no Simples. No caso, o contribuinte deixou de alterar sua FCPJ quando da retomada das atividades no meio do período de apuração, após longo período inativa, porém trouxe aos autos os DARFs de recolhimentos tempestivos pelo Simples no período.

1302-003.604 – RECURSO VOLUNTARIO

Atividade vedada. Indeferimento do pedido. Indicação genérica. Ausência de fundamentação.

SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA NÃO APONTADA NO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SALÃO DE BELEZA E MASSAGEM ESTÉTICA OU TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

A indicação da vedação ao exercício das atividade previstas no inc. XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996, como óbice à adesão ao Simples não prescinde do apontamento específico, pela autoridade administrativa, da atividade vedada ou assemelhada. As atividades de salão de beleza e massagem terapêutica ou estética não se assemelham à atividade de educação física e não exigem habilitação específica para seu exercício.

1302-003.647 – RECURSO VOLUNTARIO

Ato Declaratório Executivo. Ausência de motivação. Nulidade.

SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.

É nulo o Ato Declaratório Executivo que, por não explicitar os motivos (indicação de fatos e fundamentos jurídicos) da exclusão, não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias motivadoras, ocasionando evidente cerceamento do direito de defesa, como demanda o Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.

1001-001.799 – RECURSO VOLUNTARIO

EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SIMPLES FEDERAL ADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

É nulo, por evidente cerceamento do direito de defesa, o Ato Declaratório de Exclusão que não especifica qual hipótese legal de atividade impeditiva, das muitas previstas no inciso XIII do artigo 9º da lei 9.317/1996, se equipararia à exercida pela pessoa jurídica. Diligência promovidas pela DRJ não se prestam a sanear um ato nulo na origem.

1002-001.381 – RECURSO VOLUNTARIO

Exclusão. Prática reiterada de infração à legislação tributária. Conceito.

SIMPLES EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS.

À míngua de definição de prática reiterada à infração tributária na própria Lei nº 9.317/1996, aplica-se, por analogia, o conceito dado pelo art. 29, § 9º da LC. 123/2009, que revogou a Lei do Simples Federal, que traz dispositivo de caráter expressamente interpretativo de idêntico hipótese de exclusão do Simples Nacional. A hipótese de exclusão resta caracterizada com a reiteração da conduta infratora. Tendo-se em conta que o Simples é apurado e devido mensalmente, os efeitos da exclusão somente podem se dar a partir do segundo mês do período anual em que se identificou tal conduta.

1302-003.669 – RECURSO VOLUNTARIO

Exclusão. Atividade vedada incluída no contrato social.

SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134.
Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES.

1002-001.394 – RECURSO VOLUNTARIO

No mesmo sentido: 1302-003.768 – RECURSO VOLUNTARIO, 1003-001.715 – RECURSO VOLUNTARIO.

Atividade. Semelhança. Prova.

SIMPLES FEDERAL. PENSÃO PARA IDOSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. SÚMULA CARF 134

Assemelhando-se a um asilo, o simples fato atender a idosos, mas sem provar o real exercício de profissão vedada, não cabe falar em assemelhado, previsto no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.

1003-001.598 – RECURSO VOLUNTARIO

Atividade vedada. Exclusão. Questionamento. Erro material no preenchimento dos dados cadastrais.

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ERRO NA INSCRIÇÃO DO CNPJ. ATIVIDADE VEDADA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 6 – COSIT, DE 3 DE ABRIL DE 2017

A alteração do CNPJ do contribuinte, que inclua atividade vedada para o Simples, implica exclusão por iniciativa do optante. Nada obstante, como reconhecido pela própria Administração Pública Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit, de 3 de abril de 2017, este ato de exclusão admite questionamentos por meio do procedimento previsto pelo Decreto 70.235/72. E, neste diapasão, demonstrada a ocorrência de mero erro material quando do preenchimento dos dados Cadastrais da empresa, sem exercício, in concretu, de atividade vedada pela LC 123/06, o recurso voluntário deve ser provido para admitir a manutenção do contribuinte no SIMPLES Nacional.

1302-004.753 – RECURSO VOLUNTARIO

Atividade vedada. Alteração do CNAE antes da opção pelo Simples.

SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CNAE IMPEDITIVO ANTES DO PEDIDO. TERMO DE INDEFERIMENTO CANCELADO

A Recorrente comprovou que havia alterado o seu contrato social para fazer constar apenas a atividade de comércio varejista de bebidas e providenciou o registro da alteração tanto perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais como perante o CNPJ, antes do pedido de opção ao SIMPLES Nacional (02/07/2007), portanto não havia atividade impeditiva à opção na data do pedido.

1003-001.555 – RECURSO VOLUNTARIO

Exclusão. Legislação aplicável

EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Para efeitos de exclusão ao Simples aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

1003-001.854 – RECURSO VOLUNTARIO

Exclusão. Atividade vedada. Ônus da prova.

SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.

Incumbe ao fisco demonstrar por prova direta que as atividades exercidas pela contribuinte impedem a sua opção pelo Simples.

1401-004.578 – RECURSO VOLUNTARIO

SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO.

A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Inteligência da Súmula CARF nº 134.

Comprovação mediante Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte de serviço de representação comercial por conta de terceiro (venda de anuidade de jornal) com habitualidade.

1301-004.556 – RECURSO VOLUNTARIO

CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ÔNUS DA PROVA.

Cabe à Administração Tributária o ônus de comprovar a presença dos requisitos indispensáveis à caracterização de cessão de mão-de-obra, quais sejam, os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante, os serviços prestados devem ser contínuos, a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou na de terceiros com transferência do poder de comando sobre os empregados da empresa contratada para a empresa contratante.

1002-001.281 – RECURSO VOLUNTARIO

Exercício de atividade vedada. Exclusão. Natureza e efeitos do ADE.

SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFEITO DECLARATÓRIO.

Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. A empresa que presta serviços de construção de rede de distribuição de energia elétrica, inclusive as de alta tensão, não pode optar pelo Simples, por exercer atividades que requerem profissionais de atividade legalmente regulamentada.

O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência.

1002-000.343 – RECURSO VOLUNTARIO

SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO ADE.

Nos termos da legislação vigente à época, a exclusão da empresa do Simples se dá a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação constatada, sendo que o ato de exclusão abrange o período em que a empresa se beneficiou indevidamente do regime simplificado, pelo exercício de atividade vedada

1003-001.723 – RECURSO VOLUNTARIO

Exclusão de ofício. Interposta pessoa.

SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSTA PESSOA. VEDAÇÃO LEGAL

Está sujeita à exclusão do Simples a pessoa jurídica optante em que for constatada pela fiscalização a interposição de pessoa para viabilizar o recolhimento reduzido de tributos de outra pessoa jurídica ou para reduzir o valor de contribuições para a seguridade social.

1302-004.741 – RECURSO VOLUNTARIO

Conceitos. Locação e cessão de mão de obra.

SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

A locação de mão de obra caracteriza-se pela disponibilização de trabalhadores nas dependências do contratante, ou de terceiros, para a realização de serviços contínuos ou intermitentes, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

[…]

CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITUAÇÃO.

Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos ou intermitentes, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

1402-003.212 – RECURSO VOLUNTARIO

SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO NA PRÁTICA

Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão. Caso a análise dos contratos de prestação de serviços revele que o foco da atuação do contribuinte está voltada para a mão de obra em si e não para o serviço, identificando-se, também, a existência de subordinação e pessoalidade entre os empregados responsáveis pela prestação dos serviços e a empresa contratante, há de ser reconhecida a cessão ou locação de mão de obra.

1002-001.425 – RECURSO VOLUNTARIO

Opção pelo Simples. Prazo.

SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO.

O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade

1003-000.005 – RECURSO VOLUNTARIO

TABELA DE ATIVIDADES ANOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO CARF.

ACÓRDÃODESTAQUEPERMITIDO?LINK
1201-002.579 – RECURSO VOLUNTARIOCONSTRUÇÃO CIVIL, SERVIÇOS INSTALAÇÃO E MONTAGEM.
A prestação de serviços de construção civil de pequena monta, manutenção, assistência técnica e instalação ou montagem em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.
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1301-002.602 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ATIVIDADES DE ENSINO. PRÉ-ESCOLA, CRECHE E ENSINO FUNDAMENTAL.
Não há vedação para ingresso e permanência no Simples Federal de estabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente à pré-escola, creche e ensino fundamental.
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1001-001.780 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ADE. ORGANIZAÇÃO DE FESTAS SEM PRODUÇÃO ARTÍSTICA. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.
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1402-004.834 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS. ORGANIZAÇÃO DE CONGRESSOS E EVENTOS.
A pessoa jurídica que exerce a atividade de agenciamento e locação de espaços publicitários, mediante recebimento de comissões, está impedida de optar pelo regime de tributação do Simples por prestar serviços vedados para opção ao Simples Federal.
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9101-003.668 – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPEDIMENTO.
Nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, é vedada a permanência no Simples de contribuinte que se dedique à representação comercial.
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1302-003.647 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA NÃO APONTADA NO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SALÃO DE BELEZA E MASSAGEM ESTÉTICA OU TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
A indicação da vedação ao exercício das atividade previstas no inc. XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996, como óbice à adesão ao Simples não prescinde do apontamento específico, pela autoridade administrativa, da atividade vedada ou assemelhada. As atividades de salão de beleza e massagem terapêutica ou estética não se assemelham à atividade de educação física e não exigem habilitação específica para seu exercício.
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1001-001.799 – RECURSO VOLUNTARIOSUMULA 27, CARF.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal
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1002-001.437 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO.
Tratando-se de atividade econômica elencada no artigo 9º da Lei 9.317 de 1996, em seu inciso XIX, a exclusão do Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe.
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9101-002.582 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES. LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PROTÉTICO. ATIVIDADE VEDADA. LEI 6.710/1979.
A Lei nº 6.710/1979 exige a habilitação profissional e inscrição de protético no Conselho Regional de Odontologia do Técnico em Prótese Dentária. Diante disso, a atividade amolda-se ao artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, sendo vedada a permanência no Simples.
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1002-001.410 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO
Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão. O simples fornecimento de mão de obra para a execução de direta dos serviços pelo contratado não caracteriza locação de mão de obra. Não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço.
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1003-001.743 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. PLANO FUNERÁRIO. ATIVIDADE VEDADA NÃO CARACTERIZAÇÃO
A Atividade de comercialização de plano funerário não se enquadra nas vedações previstas no inciso IV do art. 9º da Lei n° 9.317/1996, portanto a exclusão há de ser cancelada.
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1402-004.854 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO / LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
A comprovação da existência dos elementos caracterizadores da atividade de locação/cessão de mão de obra demanda a exclusão da contribuinte do Regime do Simples Nacional.
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1003-001.647 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
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1001-001.778 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA. COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM CONJUNTO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E CABOS TELEFÔNICOS. SÚMULA Nº 57.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
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1301-002.603 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFIAÇÃO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS.
Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de prestação de serviços de afiação de ferramentas industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema do SIMPLES de recolhimento de tributos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 57.
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1301-003.456 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ESTUFAS.
Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção em estufas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema do SIMPLES de recolhimento de tributos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 57.
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9101-002.727 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. LEI 9.317/96, ART. 9º, V, XIII E §4º. DIVISÓRIAS. PERSIANAS. LAMINADO.
A pessoa jurídica que tenha por atividade a instalação de divisórias, de pisos laminados, persianas e esquadrias pode permanecer no Simples, sendo inaplicáveis as restrições do artigo 9º, V, XIII e seu §4º, da Lei nº 9.317/1996.
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1002-001.523 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE.
Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de transportes rodoviários de passageiros, CNAE nº 4929-9/99.
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1003-001.629 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO.
Comprovado por documentos juntados aos autos que a contribuinte realizava serviços auxiliares de construção civil, há que ser mantida sua exclusão do SIMPLES Federal, nos termos do inciso V, § 4° do art. 9º da Lei nº 9.317 de 1996.
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1003-001.648 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O FISCO não conseguiu juntar documentos suficientes para comprovar a acusação de que a contribuinte prestava serviço de locação de mão-de-obra e os documentos juntados aos autos pela contribuinte comprovam que exercia a atividade de industrialização por encomenda, atividade essa não vedada a optantes do SIMPLES. Dessa forma. deve ser cancelado o ADE de exclusão
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9101-003.563 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES. PRODUÇÃO DE FILMES. POSSIBILIDADE.
É possível a pessoa jurídica que tenha por objetivo a produção de filmes ou vídeos optar pela sistemática do SIMPLES, pois não sé trata de atividades privativas de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos.
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1003-001.563 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ACADEMIA DE GINÁSTICA, NATAÇÃO E DANÇA.
A Recorrente presta serviço de academia de ginástica, natação e dança que demandam serviços profissionais de professor, fisicultor ou assemelhados, atividades essas vedada a optantes do SIMPLES, nos termos do inciso XIII. Art. 9º da Lei 9.317/96.
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9101-003.483 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES. EXCLUSÃO.
Escola de ensino médio economicamente organizada estava impossibilitada de optar pelo SIMPLES, por se tratar de atividade vedada.
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1002-001.206 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO.
Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de desenvolvimento de programas de informática, consoante a legislação pertinente.
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1801-000.212OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. ATIVIDADE ASSEMELHADA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CORRETOR E REPRESENTANTE COMERCIAL.
Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços, ainda que de forma não exclusiva, de corretor, representante comercial ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
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1003-001.547 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
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1002-001.241 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. DESIGN OU DECORADOR DE INTERIORES. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples.
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9101-004.286 – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTESIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM DE ESTRUTURAS EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO. ATIVIDADE EQUIPARADA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES.
A atividade, ainda que ocasional, de montagem de estruturas em concreto pré-moldado fabricadas pelo sujeito passivo impede a opção pelo Simples.
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9101-003.595 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA EM LEI.
A prestação de serviço técnico de instalação elétrica e manutenção não se equipara a serviço prestado por engenheiro eletricista, segundo Resolução da própria entidade de Classe CONFEA. Assim, não há impedimento ao ingresso ou permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.
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1002-001.230 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À OPÇÃO E MANUTENÇÃO NO SISTEMA SIMPLIFICADO.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal, consoante redação da Súmula CARF nº 57, cujo os efeitos são vinculantes.
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1003-001.825 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO.
Comprovado por documentos juntados aos autos que a contribuinte realizava serviços auxiliares de construção civil, há que ser mantida sua exclusão do SIMPLES Federal, nos termos do inciso V, § 4° do art. 9º da Lei nº 9.317 de 1996.
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1002-001.375 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS HIDRÁULICAS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF N° 57.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF n.º 57).
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1201-004.447 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. PRODUÇÃO DE ESPETÁCULO. VEDAÇÃO.
A produção de espetáculo, atividade vedada ao Simples, é uma atividade complexa que demanda a atuação de vários profissionais com vistas a realização do objeto, que pode ser teatro, dança, ópera, exposições, cinema, vídeo, televisão, rádio e produção musical etc. Para tanto faz-se necessário o aluguel de espaços físicos, equipamentos, instrumentos, dentre outros elementos.
Provado nos autos o exercício dessa atividade, há de ser indeferida a solicitação de inclusão no Simples.
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1002-001.164 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ATIVIDADES DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. Comprovada que a atividade desempenhada pelo contribuinte é típica de agência de viagens e turismo, não se sustenta a acusação de desempenho de atividade impeditiva.SIMLink
1003-000.062 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA REQUERIDA PELA CONTRIBUINTE. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA
Atividade Vedada. Exclusão de Ofício. A pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviços relacionada a agenciamento de transporte de cargas, assemelha-se às atividades de corretor ou representante comercial, nos termos do art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.
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1003-001.652 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO.
Comprovado que a contribuinte exerce a atividade de remoção em ambulância, que por regulamentação do Ministério da Saúde exige o emprego de profissional legalmente habilitado na área de saúde, enquadra-se portanto na vedação prescrita no inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317/96.
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9101-003.633 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES.
Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.
Aplicação da Súmula CARF 57.
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2201-005.318 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SEM EFEITO. DECISÃO QUE DEVE SER APLICADA NESTES AUTOS. QUESTÕES VINCULADAS POR PREJUDICIALIDADE.
Restando-se comprovado em processo conexo que a recorrente não realiza atividades relacionadas à terraplanagem e pavimentação (construção civil), deve-se reconhecer a possibilidade de sua manutenção no SIMPLES.
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1003-001.494 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. PEDIDO DE EXCLUSÃO ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PEDIDO DEFERIDO.
É vedada a opção ao Simples Nacional à empresa que exerce a atividade de locação de imóveis próprios nos termos do inciso XV do art. 17 da Lei Complementar n° 123, seguindo entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 127, de 2 de junho de 2014.
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1402-003.138 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. REVISÃO DA OPÇÃO.
As atividades efetivamente prestadas pelo contribuinte são exclusivas de programador, analista de sistemas e outras profissões de nível superior de graduação, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Sendo assim, a pessoa jurídica que se dedica a tais atividades não pode aderir ao Simples.
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1002-001.234 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. ARTIGO 15, II, DA LEI Nº 9.317/1996.
O exercício da atividade de educação em nível superior constitui vedação ao Simples, cujos os efeitos da exclusão terão início a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, consoante redação do artigo 15, II, da Lei nº 9.317/1996.
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9101-003.566 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES. LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PROTÉTICO. ATIVIDADE VEDADA. LEI 6.710/1979.
A Lei nº 6.710/1979 exige a habilitação profissional e inscrição de protético no Conselho Regional de Odontologia do Técnico em Prótese Dentária. Diante disso, a atividade amolda-se ao artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, sendo vedada a permanência no Simples.
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9101-002.576 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES. FIGURINISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996.
Não é vedada a inclusão no Simples Federal de figurinista, que exerce atividade distinta da produção de espetáculos, afastando-se a vedação constante do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.
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1201-002.681 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. PRODUTOR DE ESPETÁCULO
A produção de espetáculos é atividade vedada ao ingresso no Simples.
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1002-001.480 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. CURSOS LIVRES.
A atividade de cursos livres não se encontra dentre as atividades econômicas vedadas ao Simples Federal pela Lei nº 9.317/1996.
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1001-001.919 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO.
Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de desenho técnico especializado.
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1001-001.787 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
A declaração de exercício de atividades de edição de filmes e vídeos não se confunde com o trabalho de ator, diretor ou produtor de espetáculos, razão pela qual torna-se indevida a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.
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1001-002.011 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE CONSULTOR. EXCLUSÃO.
Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de consultor.
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9101-004.282 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO E EDITORAÇÃO GRÁFICAS. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSULTORIA EM INFORMÁTICA NEM EXIGE PROFISSIONAL HABILITADO.
Não se pode considerar as atividades de computação e editoração gráficas como assemelhadas às atividades de analista de sistema e programador.
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9101-002.344 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES FEDERAL. INSTALAÇÃO DE VIDROS. INOCORRÊNCIA DA REGRA DE VEDAÇÃO DE OPÇÃO/PERMANÊNCIA.
O exercício de atividade de instalação de vidros, por si só, não é suficiente para fazer incidir a regra de vedação de opção/permanência no Simples Federal insculpida no art. 9º, inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996, somente se verificando tal regra caso a atividade seja realizada como parte da “construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo” a que se refere o § 4° do dispositivo em questão.
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9101-003.485 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA.
INSTALAÇÃO DE GESSO. ATIVIDADE NÃO VEDADA
A prestação de serviços de instalação de gesso não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
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1302-001.807 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE VEDADA.
As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços elétricos em embarcações, sem configurar reparos navais, e por não assemelhar-se às atividades de engenheiro, não estão impedidas de optar pelo Simples.
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9101-004.856 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS MECÂNICOS PARA INDÚSTRIAS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO.
Confirmado que a elaboração de projetos mecânicos para indústrias, mais especificamente, projetos de ferramentas, moldes de injeção, dispositivos e protótipos para indústrias, não é atividade privativa de engenheiro, deve ser negado provimento ao recurso fazendário que não logrou constituir dissídio jurisprudencial acerca do outro fundamento expresso no despacho decisório de indeferimento da inclusão retroativa, omitido no acórdão recorrido.
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1002-001.492 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE SINDICÂNCIA E VISTORIA DE SEGUROS. NÃO EQUIPARAÇÃO A CONSULTORIA E AUDITORIA. POSSIBILIDADE LEGAL DE OPÇÃO AO REGIME.
Os serviços de sindicância e vistoria de seguros não se equipara às atividades de consultoria e auditoria, tendo em vista a desnecessidade de participação de profissional com habilitação legalmente exigida.
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1402-004.895 – RECURSO VOLUNTARIO
SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. DIRETOR E/OU PRODUTOR DE ESPETÁCULOS. NÃO SE CONFUNDE COM A PRODUÇÃO DE FILMES. MANUTENÇÃO NO SIMPLES.

A vedação prevista pela Lei 9.317/96, aplicável ao diretores ou produtores de espetáculos, não se confunde com a comercialização, produção, gravação, finalização, corte e montagem de filmes cinematográficos, vídeo tapes, som, áudio e/ou imagens em geral. O exercício destas atividades não é motivo para exclusão do contribuinte do Simples.
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1002-001.443 – RECURSO VOLUNTARIOSIMSIMPLES FEDERAL. INGRESSO OU PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
Não restando comprovado a prática de atividades vedadas ao regime simplificado de tributação, a manutenção da Pessoa Jurídica contribuinte no Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe
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1302-002.999 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. ASILOS E CASAS DE REPOUSO. CUIDADORES. SERVIÇOS ASSEMELHADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. REINCLUSÃO
Assemelhando-se a um asilo, o simples fato de haver um ou dois profissionais, mas sem provar o real exercício de profissão, não cabe falar em assemelhados que foi o único fundamento da fiscalização para a exclusão do Simples. Não há caracterização da situação prevista na Lei nº 9.317, de 1996, art. 9o., inc. XIII).
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1003-000.130 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPAROS.
O exercício da atividade de comércio varejista de materiais elétricos e hidráulicos com prestação de serviços de instalação e reparos não pode ensejar exclusão do Simples Federal fundamentada no exercício da atividade de construção de imóveis ou obra de construção civil.
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1302-001.808 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE VEDADA.
As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de reparo e manutenção em motores elétricos de roçadeiras e por não assemelhar-se às atividades de engenheiro, não estão impedidas de optar pelo Simples.
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1001-001.927 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO.
Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial.
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9101-002.581 – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTESIMPLES FEDERAL. LEI 9.317/96, ART. 9º, IV. SERVIÇO FUNERÁRIO. PLANO DE AUXÍLIO FUNERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO.
A SUSEP define título de capitalização como aquele que “será pago em moeda corrente num prazo máximo estabelecido”, exigindo, ainda, seu registro.
É autorizada, portanto, a permanência no Simples Federal de contribuinte que exerça atividade de serviço funerário, que não se amolda ao artigo 9º, IV, da Lei nº 9.317/1996.
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1002-001.258 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR COM ATIVIDADES PRIVATIVAS DE PROFISSÕES
HABILITADAS.
A reparação e manutenção de equipamentos médicos e odontológicos, para efeito de recolhimento dos tributos com base no SIMPLES Nacional, não pode ser confundida com o exercício da medicina ou da odontologia e tampouco com atividade privativa de profissionais de nível superior ou de natureza artística, intelectual, científica, técnica, desportista ou cultural. Nos termos da Súmula n° 57, do CARF, aqui aplicada por analogia, “a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
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1001-001.915 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO.
Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de desenho técnico especializado.
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1401-004.821 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES FEDERAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. A pessoa jurídica que exerce atividades de intermediação de negócios com instituições financeiras não pode ser classificada exclusivamente como correspondente bancário.
2. Pessoas jurídicas dedicadas à corretagem ou à mediação de negócios estavam impedidas de optar pelo extinto Simples Federal.
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1002-001.224 – RECURSO VOLUNTARIOATIVIDADE DE APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS POR VIA AÉREA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. ARTIGO 9°, XIII, DA LEI N° 9.317/1996. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. ENGENHEIRO AGRÍCOLA. PILOTO.
Não pode optar pelo Simples, nos termos do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, o contribuinte que desempenha atividade de pulverização agrícola, tendo em vista a necessidade, conforme legislação específica, de participação de engenheiro agrônomo e de piloto, devidamente habilitado.
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1301-004.703 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
A atividade de prestação de serviços de limpeza, através de cessão de mão de obra, é uma exceção às hipóteses de vedação de ingresso ao Simples Nacional para empresas que prestam serviço de cessão de mão de obra.
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1301-001.887 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. OPÇÃO. VEDAÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
A pessoa jurídica na qual fica constatada a exploração econômica da atividade de intermediação de negócios de qualquer tipo, à luz do que dispunha o inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderia optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
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1402-005.084 – RECURSO VOLUNTARIOSIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO.
A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes
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1001-001.969 – RECURSO VOLUNTARIOEXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTADOR.
Caracterizada a constituição de empresa de fachada para acobertamento de funcionamento de escritório contábil, mantém-se a exclusão do Simples pela prestação de serviços profissionais de contador.
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9101-002.377 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOREXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES.
Descabida a exclusão do Simples Federal de contribuinte que desempenha atividades de reparos e manutenção em embarcações, atividades de competência não privativa do engenheiro naval.
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002-001.637 – RECURSO VOLUNTARIOEXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO.
As atividades de fabricação e de montagem de telhados e estruturas metálicas que se agregam ao solo e à obra de construção civil são tidas como auxiliares/complementares da atividade de construção de imóveis, vedando a inclusão/permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
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1002-001.144 – RECURSO VOLUNTARIOEXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO VEDADA. INCABIMENTO.
A prestação individualizada de serviços de instalação de vidros não é compreendida na atividade de construção civil e não impede o ingresso ou permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
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1002-001.205 – RECURSO VOLUNTARIOEXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO.
Não podem optar pelo Simples Federal as pessoas jurídicas que atuam na área de ensino médio.
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9101-003.486 – RECURSO ESPECIAL DO PROCURADORSIMPLES EXCLUSÃO.
Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação publicitária de terceiros, prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum com o de “diretor ou produtor de espetáculos e publicitário”, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte simples.
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1002-001.175 – RECURSO VOLUNTARIOEXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
A atividade de locação de imóveis impede a opção pelo Simples Federal por parte da pessoa jurídica que a pratique.
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1401-004.463 – RECURSO VOLUNTARIOEXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.
O exercício da atividade de prestação de serviços de limpeza impede a opção ou a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples – SIMPLES.
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1003-001.689 – RECURSO VOLUNTARIOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A prestação de serviços de abastecimento da caldeira de lenha com utilização de máquinas e equipamentos específicos, caracteriza contrato de empreitada mista e não se configura locação de mão de obra.
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1301-002.600 – RECURSO VOLUNTARIOOPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.
A manutenção de aeronaves é atividade impeditiva à opção pelo Simples, ensejando a exclusão de ofício a partir a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente.
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