Acórdãos do STF entre 1 e 5 de março de 2021

Este texto marca a nossa retomada das análises das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Quem “andar” por este site encontrará várias publicações que escrevemos sobre a atuação do STF, como os pedidos de vista na corte e até sobre as decisões de reconsideração, tudo amparado em gráficos e em muitos dados públicos sobre os pronunciamentos monocráticos ou colegiados da Suprema Corte. Neste texto, o objeto da análise é o conjunto de acórdãos do STF disponibilizados entre 1º e 5 de março deste ano, que totalizam 350 decisões.

Primeiro, vamos a um panorama geral:

Mais da metade das decisões das turmas e do Plenário ocorreram em agravos interpostos em recursos extraordinários, como se vê no gráfico a seguir:

Já quanto às matérias, a maioria dos acórdãos privilegia os ramos do Direito Público, com destaque para o Direito Administrativo e para o Direito Processual Penal, que ficaram, respectivamente, na primeira e segunda colocação na lista de assuntos mais comuns nas decisões. Vale ressaltar que, na contagem, é possível que uma demanda cumule mais de um assunto.

Decisões favoráveis

Do total de acórdãos proclamados no período de referência, apenas 2.2% trazem decisões favoráveis ao recorrente ou ao demandante. É importante esclarecer que neste grupo (decisões favoráveis) estão os pronunciamentos que, de forma total ou parcial: deram provimento ao recurso, julgaram procedente ou deferiram o pedido (inclusive de medida liminar) do autor, concederam a ordem (inclusive de ofício) e reconsideraram decisão anterior. Nas poucas vezes em que houve um destes pronunciamentos favoráveis, o contexto quase sempre envolveu o controle concentrado de constitucionalidade:

  • Nas ADIs 5538 e 5948, o tribunal julgou inconstitucional os incisos III e IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, que tratam sobre o porte de arma de fogo;
  • No caso analisado na ADI 5359, a corte também acatou o pedido e declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 55 da Lei Complementar n.º 472/2009 do Estado de Santa Catarina, cuja temática igualmente envolvia o porte de arma de fogo, bem como aspectos da carreira dos ocupantes do cargo de agente de segurança socioeducativo;
  • Já na ADI 1668, o objeto da ação envolvia vários dispositivos contidos na Lei 9.472/1997 e, em suma, diziam respeito à atuação normativa da Agência Nacional de Telecomunicações;
  • Da mesma forma, o STF julgou procedente o pedido da ADI 5337, declarando a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 12.587/2012 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
  • A decisão proferida na ADI 4233 é bastante complexa, tanto que foi preciso estabelecer um voto médio (do min. Alexandre de Moraes). Na referida ação, foram impugnadas várias normas contidas na Lei 11.470/2009 do Estado da Bahia, mas a temática da demanda pode ser resumida como envolvendo a investidura de servidores no cargo de agentes de tributos estaduais;
  • Na ADPF 622, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos do Decreto n.º 10.003/2019, bem como modificações que este operou no Decreto 9.579/2018. Aquele diz respeito ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A única decisão de procedência que não foi tomada em controle abstrato de constitucionalidade foi proferida pela Primeira Turma no HC 194066, em que o paciente foi detido preventivamente em 30 de junho de 2018 pelos crimes dos arts. 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da Lei n.º 11.343/2006. A referida prisão foi afastada pelo órgão fracionário do STF, mas, como a decisão do habeas corpus ainda não foi publicada, é impossível saber as razões dos ministros para conceder a ordem.

Por maioria

O alto índice (97,8%) de acórdãos no sentido da improcedência do pedido ou de desprovimento do recurso parece indicar um tribunal coeso, pouco afeito às reformas das decisões recorridas, mas a análise do conjunto de dados mostra outra realidade pois em 42% dos casos os acórdãos foram proferidos por maioria. Conforme é possível observar a seguir, a maior parte das divergências ocorreu em torno da negativa de provimento em agravos regimentais.

Quanto às matérias, a maioria das opiniões dissidentes está em Direito Administrativo e, em segundo lugar, em Direito Tributário.

O magistrado que mais ficou vencido foi o min. Marco Aurélio, que foi dissidente em cerca de 32% do total de decisões em análise. Dentre os temas em que o referido julgador dissentiu, merece destaque o seu posicionamento contrário à majoração os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, decisão tomada pela maioria do STF nos AREs 1293674, 1294381, 1294977, 1296271, 1296670, 1296913, 1296920. Além desse assunto, o min. Marco Aurélio também ficou vencido nos habeas corpus impetrados em desfavor de decisões monocráticas no Superior Tribunal de Justiça que indeferem liminares. Em casos assim, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de não admitir a impetração, mas o min. Marco Aurélio sempre entendeu de forma diferente, admitindo o writ e, claro, ficando vencido, como se percebe, exemplificativamente, no agravo regimental no HC 197079.

Destaques nos acórdãos do STF por maioria

Arquivamento imediato de HC sem publicação do acórdão – venc. min. Marco Aurélio

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos de Declaração rejeitados. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.
(HC 170258 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)

Arquivamento imediato de RE sem publicação do acórdão – venc. min. Marco Aurélio

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
(RE 1277999 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)

Decisão do TST. Reclamação Trabalhista. Transcendência. Tema 246 da Repercussão Geral.

A Primeira Turma reformou uma decisão da min.ª Rosa Weber (relatora) que não admitiu uma reclamação proposta em face de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, por sua vez, inadimitiu um recurso de revista. A maioria do colegiado no STF divergiu da relatora, que ficou vencida ao lado do min. Dias Toffoli. RCL 41905.

Tramitação do processo de origem suspensa. Impossibilidade de descumprimento de Súmula Vinculante ou decisão do STF. Reclamação constitucional. Ausência de interesse. Negado seguimento à reclamação.

O min. Edson Fachin, relator da RCL 34726, negou seguimento a esta por considerar que, como o processo em que foi proferida a decisão impugnada está suspenso, seria impossível existir descumprimento de decisão vinculante do STF. Foi interposto agravo em face desta decisão do relator, que terminou por ver seu entendimento corroborado pela Segunda Turma, mas ficaram vencidos os mins. Gilmar Mendes e Nunes Marques.

FUNDEF. Execução suspensa em ação rescisória.

Nos STPs 718 e 641, solicita-se a suspensão de decisões do TRF3 que, em ação rescisória, suspendeu a execução de decisões relativas ao repasse de verbas do FUNDEF para os requerentes. Ambos os pedidos de suspensão foram deferidos pelo min. Fux, que permitiu a retomada da execução, vedando apenas a utilização de parcela do valor executado para o pagamento de honorários advocatícios. A União interpôs agravo em face desta última decisão. O referido recurso foi rejeitado, mas em ambos os casos o min. Lewandowski manifestou sua discordância do entendimento da maioria.

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