Repetitivos do CARF em 2020

Como você pode perceber da leitura das nossas últimas publicações no site sobre dados do CARF (como nessa aqui sobre insumos), a operação de análise se dá basicamente com o uso de filtros específicos para o que queremos ativar e reportar na base de dados consolidada.

No texto de hoje faremos uma nova análise com um olhar voltado para as decisões que seguiram a sistemática dos repetitivos, ou pelo menos se apoiaram em precedente neste sentido.

Das 11.415 decisões, destacamos 192 tomadas com base nessa lógica, 128 favoráveis aos Contribuintes e 64 ao Fisco, que se dão no contexto dos seguintes temas, com quase metade das decisões envolvendo Normas Gerais de Direito Tributário.

Assuntos das decisões do CARF que envolveram a sistemática dos repetitivos em 2020.

Aprofundando a análise dos temas, chegamos à seguinte tabela interativa onde você confere a delimitação das decisões.

🖱️👆 Caso em sua tela a tabela abaixo esteja com uma formatação estranha, no canto inferior direito, clique em tela cheia e deslize para conferir em detalhe cada tese:

Destaques das decisões:

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Insumos com suspensão do IPI obrigatórias

Acórdão:Tese:Precedente:
3302-009.215CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA.
A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória.
Acórdão do CARF nº 3302-009.203

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Decadência e extinção do crédito tributário

Acórdão:Tese:Precedente:
3402-007.328A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP.
Recurso Voluntário Provido.
REsp nº 1.355.947/SP.

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Vinculação de serviços médicos laboratoriais ao enquadramento de lucro presumido

Acórdão:Tese:Precedente:
1302-004.433De acordo com o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1.116.399/BA, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, basta a previsão no contrato social de que as atividades do contribuinte estão vinculadas à prestação de serviços médicos laboratoriais para que seja possível o enquadramento no coeficiente de presunção de lucro no patamar de 8%.REsp nº 1.116.399/BA

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Crédito relativo a bens e insumos reconhecido em apuração não-cumulativa

Acórdão:Tese:Precedente:
3003-001.273NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.REsp nº 1.221.170/PR

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Conceito de serviços hospitalares firmado pelo Superior Tribunal de Justiça

Acórdão:Tese:Precedente:
1201-004.088COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.
A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação.
In casu, a contribuinte traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8%, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96.
Há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional, bem como deve ser observado o conceito de serviços hospitalares firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada – prestação de serviços hospitalares.
REsp nº 1.116.399/BA

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Crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância

Acórdão:Tese:Precedente:
3003-001.272NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.REsp nº 1.221.170/PR

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Termo inicial da contagem do prazo decadencial

Acórdão:Tese:Precedente:
2301-007.389DECADÊNCIA PARCIAL. PROCEDÊNCIA.
O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. No presente caso em ambos os dispositivos o processo foi atingido pela decadência, devendo o crédito cancelado.
REsp nº 973.733/SC

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Vinculação no CARF aos pronunciamentos judiciais

Acórdão:Tese:Precedente:
1302-004.854VINCULAÇÃO AOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS.
No CARF, só há vinculação aos pronunciamentos judiciais no caso das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, respectivamente, nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, conforme previsto no § 2º do art. 62, do Anexo II do RICARF.
N/A

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Inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação

Acórdão:Tese:Precedente:
9303-009.364CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ.
Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.
REsp nº 993.164/MG

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