Decisões do STF – 08 e 12 de março

Para esta semana, foram analisados 416 acórdãos divulgados pelo Supremo Tribunal Federal entre 08 e 12 de março de 2021, uma quantidade significativamente maior do que a semana passada, quando tivemos 350 decisões colegiadas.

Acórdãos

Como na análise anterior, quanto à classe processual, prevalecem os agravos em recurso extraordinário, mas há uma diferença significativa no (maior) número de habeas corpus julgados pela corte no período agora em análise. Enquanto na semana de 1º a 5 de marços esses writs constituíam 14,9% da base analisada, nesta eles somam 28,4%.

Esse crescimento na quantidade de habeas corpus também se reflete nas matérias discutidas nos processos julgados pela Suprema Corte, que, na semana objeto da presente análise, registra também um consequente aumento no campo criminal:

Acórdãos favoráveis – provimento do recurso ou procedência do pedido.

As decisões que consideramos favoráveis são aquelas que, de forma total ou parcial: deram provimento ao recurso, julgaram procedente ou deferiram o pedido (inclusive de medida liminar) do autor, concederam a ordem (inclusive de ofício) e reconsideraram decisão anterior. Este grupo compreende uma pequena parcela dos acórdãos do STF, mais especificamente, apenas 2,4% do total de decisões colegiadas estão em alguma categoria deste grupo.

Além das que já foram bastante divulgadas no noticiário jurídico, merecem destaque:

ADI 5415 – Lei 13.188/2015.

Declarou a inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio“, do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, e conferir interpretação conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.

ADI 5418 – Ainda sobre a Lei 13.188/2015.

O tribunal julgou parcialmente procedente a ação para: (a) declarar a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II, da Lei nº 13.188/2015; e (b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “em juízo colegiado prévio“, do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, e conferir interpretação conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.

No mesmo sentido da ação acima foi decidida a ADI 5436.

ADI 3481 – Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia.

Declarou a inconstitucionalidade material do inciso III e dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia, que diziam respeito à comercialização de testes psicológicos.

ADI 6617 – Constituição do Estado da Paraíba.

Declarou a inconstitucionalidade do art. 15, incisos V e VI, da Constituição do Estado da Paraíba, que tratam das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios.

HC 195907 – Tráfico de drogas e associação para o tráfico, arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

A Primeira Turma deferiu a ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, com a ressalva de que o Juízo competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas.

HC 196261 – Semiaberto. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e ausência de circunstâncias negativas.

A Primeira Turma deferiu a ordem para implementar o regime semiaberto no cumprimento da pena, considerado o título condenatório formalizado no processo condenatório.

HC 196990 – Inadimplemento de débitos locatícios. Suspensão de passaportes. Medida de coerção.

A Primeira Turma concedeu a ordem, determinando o afastamento das restrições impostas ao passaporte do paciente no contexto do processo de cumprimento de sentença em trâmite na Quadragésima Oitava Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Vale destacar que esta decisão foi tomada por unanimidade.

RHC 195735 – Tráfico de drogas. Réu primário.

A Primeira Turma deu provimento ao recurso ordinário para determinar à Quinta Turma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que observe a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, verifique a possibilidade de regime menos gravoso e de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerado o título condenatório formalizado no processo com origem na Terceira Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC.

RHC 187940 – Remição de pena por estudo e trabalho realizados concomitantemente.

A Segunda Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para determinar ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São Paulo/SP que aprecie o pedido formulado pela recorrente de remição da pena por estudo e trabalho realizados de forma concomitante, com observância dos limites máximos diários de jornada de trabalho e de frequência escolar, individualmente considerados.

Por maioria.

Do total de acórdãos, 29,3% registraram pelo menos um voto vencido. A maior parte dessas divergências ocorreu em processos que discutiam assuntos penais.

Já quanto aos ministros e suas divergências, sem surpresas – e mais uma vez – a lista dos que mais dissentiram da maioria é liderada pelo min. Marco Aurélio.

Destacamos abaixo algumas divergências:

RMS 36231 – Concurso público. Prova objetiva. Critérios de correção da banca. Reserva da Administração. Vencs. Min. Alexandre de Moraes e Min. Marco Aurélio.

Emb. Div. no Ag. Reg. nos Embs. Dec. no RE 634595 – Concessão de exequatur por decisão monocrática do relator no STJ. Alegada ofensa à reserva de plenário. Divergência apontada entre a decisão neste RE e no HC 87759. Embargos rejeitados. Vencs. Mins. Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber.

Ag. Reg. na RCL 43165 – Verbas trabalhistas. Condenação subsidiária, sem averiguação de culpa. Desrespeito à Súmula Vinculante 10, ADC 16 e RE-RG 760931 (tema 246). Procedência da Reclamação. Agravo interposto em desfavor desta decisão. Recurso não provido. Vencs. Mins. Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

RE 441280 – Empresas de economia mista. Sujeição à Lei 8.666/1993. Inaplicabilidade. Regime diferenciado. Recurso não provido. Vencs. Mins. Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Tendências

Ao analisar todo o conjunto de acórdãos, é possível encontrar algumas propensões nos julgadores. Como exemplo, percebe-se que a min.ª Rosa Weber e o min. Marco Aurélio (este apenas em parte) têm tendência a divergir da maioria em reclamações que tratam da aplicação dos precedentes do STF sobre a Reforma Trabalhista. A referida julgadora adota o posicionamento de que, ao editar e aplicar a Tese Jurídica Prevalecente n.º 23 aos processos, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não desrespeita os julgados da Suprema Corte. Esse entendimento está levando a min.ª Rosa Weber a negar seguimento liminarmente às reclamações que tem como objeto as decisões do mencionado TRT sobre a matéria. No entanto, esse posicionamento está sendo vencido no colegiado da Primeira Turma, como se vê nas RCLs 40043, 40071, 40127, 40335, 40227 e 40394.

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