STF – Acórdãos de 15 a 19 de março de 2021 – Covid-19, Crime de violação de Direito autoral, Subsídios e honorários, habeas corpus e trabalho externo na zona rural, processo administrativo disciplinar e outros temas.

Acórdãos

Disponibilizados publicamente pelo Supremo Tribunal Federal entre 15 e 19 de março de 2021.

Panorama

Quantidade de acórdãos disponibilizados na referida semana: 387 (▼ foram 416 na semana anterior).

Classes processuais que mais receberam decisões: ARE (▲ eram 29,1% na semana passada), HC (▼ 28,4% na anterior) e RCL (▲ 12% na semana anterior)

Matérias com maior percentual de decisões: Direito Administrativo (▲ 22% na semana anterior), Direito Processual Penal (▼ 28,5% na semana que passou) e Direito Processual Civil (▲ 12,5% na anterior)

Acórdãos favoráveis – provimento do recurso ou procedência do pedido.

As decisões que consideramos favoráveis são aquelas que, de forma total ou parcial: deram provimento ao recurso, julgaram procedente ou deferiram o pedido (inclusive de medida liminar) do autor, concederam a ordem (inclusive de ofício) e reconsideraram decisão anterior. Este grupo compreende uma pequena parcela dos acórdãos do STF, mais especificamente, apenas 3,6% (▲ foram 2,4% na semana anterior) do total de decisões colegiadas.

Além das que já foram bastante divulgadas no noticiário jurídico, merecem destaque as seguintes decisões:

ADI 4844 – Constituição de Minas Gerais.

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. X do art. 61 e da al. d do inc. III do art. 66 da Constituição de Minas Gerais.

ADI 5220 – Lei Complementar 1199/2013 de SP. Gratificação de Agentes de Rendas Fiscais.

O Tribunal conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a) inconstitucional o disposto na al. g do inc. VII do art. 1º da Lei Complementar paulista n. 1.199/2013, na parte em que incluiu o recebimento da gratificação pro labore aos Agentes de Rendas Fiscais quando no “exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal e nos termos da Lei Complementar n° 343, de 6 de janeiro de 1984”; b) constitucional o disposto no art. 8º da Lei Complementar paulista n. 1.199/2013.

ADI 6170 – Lei Complementar 134/2014 do CE, alterada pela L.C. 189/2018. Associação dos Procuradores do Estado do Ceará. Subsídios e honorários de sucumbência.

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE” do caput do art. 44 da Lei Complementar nº 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar nº 189/2018; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE” do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar nº 189/2018; e c) conferir interpretação conforme aos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar nº 189/2018, para estabelecer que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado, conquanto válida constitucionalmente, não deve exceder o teto remuneratório, a teor do disposto no inc. XI do art. 37.

ADPFs 690, 691, 692 – COVID-19. Divulgação de dados epidemiológicos. Ministério da Saúde e Governo do DF.

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para determinar que: (a) o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia (COVID-19), inclusive no sítio do Ministério da Saúde e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o dia 4 de junho de 2020; (b) o Governo do Distrito Federal se abstenha de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e óbitos decorrentes da pandemia de COVID-19, mantendo a divulgação dos dados na forma como veiculada até o dia 18 de agosto de 2020.

HC 187203 – Crime de violação de Direito autoral. Regime inicial. Juízo de proporcionalidade. Habeas corpus concedido.

A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória, nos termos do voto do Relator.

HC 197062 – Trabalho externo. Zona rural. Dificuldade de fiscalização não impede apreciação do pedido. Habeas corpus deferido.

A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem em habeas corpus, para determinar ao Juízo da Primeira Vara Federal da Subseção de Guaíra/PR, no processo que tramita em desfavor do paciente, a análise, fundamentada, do pedido de realização de trabalho externo, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Emb. Div. no Ag. Reg. nos Embs. Dec. no RE 1070319 – Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade da participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia. Nulidade.

 O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Nelson Lara da Rosa, para reconhecer a nulidade da decisão proferida no processo administrativo disciplinar em razão da impossibilidade da participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Roberto Barroso.

Emb. Div. no Ag. Reg. no RE 1179245 – Taxa de segurança contra incêndio em Mato Grosso. Impossibilidade de instituição deste tributo por Estado-membro.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso.

Por maioria.

Percentual de acórdãos com pelo menos um voto vencido: 38,7% (▲ foram 29,3% na semana anterior).

Como aconteceu na semana passada, o julgador que mais vezes integrou a minoria foi o min. Marco Aurélio (▲ ficou vencido em 106 processos na semana passada). Desta vez, o segundo lugar ficou com o min. Edson Fachin (▲ vencido em 8 processos na semana anterior) e o terceiro com o min. Roberto Barroso (▲ vencido em 8 processos antes).

Destacamos abaixo algumas divergências:

Ag. Reg. nos Embs. de Div. nos Embs. de Dec. no Ag. Reg. no RE 1253510 – REINTEGRA. Lei 13.043/2014. Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. Majoração de tributo. Relação direta com a COFINS e PIS. Provimento do agravo, com efeitos infringentes. Anulação das decisões do STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Venc. Min. Marco Aurélio.

De forma semelhante: Ag. Reg. nos Embs. Div. no Ag. Reg. no RE 1264840.

Rep. Geral no RE 565886Tema 79 .Reconheceu a repercussão geral: a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. Vencs. Mins. Marco Aurélio e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Mins. Roberto Barroso e Rosa Weber.

HC 196919 – Paciente é mãe de criança (11 meses). Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Existência de filho menor não é suficiente para o deferimento do pleito. Inadequação da prisão domiciliar perante a reincidência da paciente e da quantidade de drogas envolvida no crime. Ordem indeferida. Ressalvas dos Mins. Rosa Weber e Dias Toffoli. Venc. Min. Roberto Barroso.

Ag. Reg. no HC 197035 – Paciente é mãe de criança de 11 anos e está grávida. Crime previsto nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício. Agravo interposto pelo MPF. Decisão mantida. Vencs. Mins. Edson Fachin e Nunes Marques.

Ag. Reg. na RCL 45381 – Paciente é mãe de criança de 12 anos. Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Desrespeito ao precedente do STF no HC 143641. Relator deu provimento monocraticamente à reclamação. Determinação para que magistrado da Comarca aplique o entendimento às demais mães e gestantes presas sob sua jurisdição. Agravo interposto pelo MPF. Reclamação rejeitada, cassando as benesses concedidas. Venc. Min. Ricardo Lewandowski.

Ag. Reg. na RCL 39952 – Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento básico do servidor. Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 4. Decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo interposto pelo reclamante. Provimento, cassando o acórdão reclamado. Vencs. Mins. Rosa Weber e Marco Aurélio.

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