STF – Decisões monocráticas 15 a 19 de março – Responsabilidade da Administração, Reforma Trabalhista e outros temas

Disponibilizadas publicamente pelo Supremo Tribunal Federal entre 15 e 20 de março de 2021.

Panorama.

Quantidade de decisões monocráticas disponibilizadas na referida semana: 1.996 (▲ foram 1.525 na semana anterior).

Classes processuais que mais receberam decisões: ARE (também foram 46% na semana passada), HC (▲18,4% na anterior) e RE (▲ 11,8% na semana anterior).

Matérias com maior percentual de decisões: Direito Administrativo (▼ 26% na semana anterior), Direito Processual Penal (▲ 18,7% na semana que passou) e Direito Processual Civil (▼ 15,2% na anterior).

Decisões favoráveis – Provimento do recurso ou procedência do pedido.

As decisões que consideramos favoráveis são aquelas que, de forma total ou parcial: deram provimento ao recurso, julgaram procedente ou deferiram o pedido (inclusive de medida liminar) do autor, concederam a ordem (inclusive de ofício) e reconsideraram decisão anterior. Este grupo compreende uma pequena parcela dos julgados do STF, mais especificamente, apenas 7,3% (▼ na semana anterior eram 8,8%) do total de decisões monocráticas.

O gráfico a seguir é um mapa de calor, que representa as espécies e a quantidade de decisões favoráveis proferidas por cada ministro com uma intensidade de cor que varia entre o vermelho escuro (para o maior número de decisões) e o azul escuro (para 0 decisão).

Maior parte das decisões de procedência da min.ª Cármen Lúcia são em matérias relacionadas ao Direito do Trabalho.

Responsabilidade subsidiária da Administração. ADC 16 e RE 760931-RG. Art. 896-A da CLT.

Como se observa acima, a ministra Cármen Lúcia foi a que mais proferiu decisões na categoriaProcedente“. Analisando os dados com mais detalhes, percebe-se que a referida julgadora decidiu 17 reclamações dessa maneira. A maior parte destas diz respeito aos precedentes do STF na ADC 16 e no RE 760931, ambos envolvendo chamada Reforma Trabalhista. As decisões sobre esse tema receberam da relatora a seguinte ementa:

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 896-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

STF, Rcl. 41444, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJE 17/03/2021.

No mesmo sentido estão as seguintes reclamações: 41690, 41858, 42495, 44378 e 45905.

Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público essencial. Cumprimento de decisão. Sujeição ao regime de precatórios. ADPF 556.

Ainda de origem trabalhista são as decisões procedentes proferidas pela ministra Cármen Lúcia nas Rcls. 42645, 45135 e 42927, que têm a ementa nos termos abaixo:

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 556. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 

STF, Rcl. 42927, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJE 23/03/2021.

Tema 1.046-RG. Processo trabalhista cujo objeto não está diretamente relacionado no referido tema, mas que tem, na origem, a mesma controvérsia. Procedência da reclamação para suspender o trâmite.

A ministra Cármen Lúcia também julgou procedente a Rcl. 41717 afirmando que, embora o objeto da demanda trabalhista não esteja diretamente envolvido no ARE 1121633, Tema 1.046 da Repercussão Geral, “a controvérsia na origem é a mesma” e, portanto, a tramitação do processo na Justiça do Trabalho deve ficar suspensa até o julgamento do mencionado paradigma.

Terceirização de atividade-fim. Instituição financeira. Descumprimento da ADPF 324.

Na reclamação 43303, a ministra Cármen Lúcia considerou que a decisão do TRT da 2ª Região não observou o entendimento do STF na ADPF 324, julgando procedente a referida reclamação constitucional e determinando que outro acórdão fosse proferido pela corte trabalhista, desta vez em consonância com o entendimento da Suprema Corte.

Inquérito civil. Acesso a determinadas peças. Sigilo inoponível ao advogado do investigado. Súmula Vinculante 14.

Além das matérias envolvendo a Justiça do Trabalho, a ministra Cármen Lúcia também decidiu pela procedência de reclamações em outros ramos do Direito, como ocorreu na Rcl 45646, em que a referida julgadora garantiu o direito da defesa do reclamante acessar os peças do inquérito civil, conforme entendimento do STF consignado na Súmula Vinculante 14.

Execução penal. Falta de estabelecimento adequado. Pena cumprida em regime mais gravoso. Violação à Súmula Vinculante 56.

Também fora do âmbito trabalhista, a referida julgadora acolheu o pedido na Rcl. 46243, que impugna uma decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Franco da Rocha, em São Paulo, em que o reclamante, mesmo tendo direito ao regime semiaberto, foi mantido em regime mais gravoso por falta de estabelecimento penal adequado. Ao julgar procedente a reclamação, a relatora determinou a observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641320.

Procedência do pedido em reclamações constitucionais com temática trabalhista.

Na verdade, se observarmos todo o conjunto de dados com decisões pela procedência do pedido, podemos verificar que, assim como nos casos decididos pela min.ª Cármen Lúcia, a maior parte dos julgados envolve algum tema trabalhista. É o que se verifica, por exemplo, com as decisões dessa categoria (“procedente“) proferidas pelo min. Alexandre de Moraes. Todas as oito têm como objeto a impugnação de julgado da Justiça do Trabalho, usualmente também relacionados à “Reforma Trabalhista“. Para ilustrar essa afirmação, é possível citar os pronunciamentos do mencionado relator nas Rcls. 45667 e 46349. Nesse mesmo contexto e sentido, verifica-se que há decisões do min. Gilmar Mendes (Rcls. 41312 e 39940) e do min. Marco Aurélio (Rcls. 34180 e 39299).

Liminares deferidas pelo min. Marco Aurélio.

Outro ponto bem saliente no gráfico acima diz respeito às liminares deferidas pelo min. Marco Aurélio. A maior parte destas também está relacionada à decisões da Justiça do Trabalho e a inobservância dos precedentes do STF na ADC 16 na Súmula Vinculante 10. Como exemplo, é possível citar as decisões do referido min. nas Rcls. 46257, 45835 e 45782.

As ordens concedidas pelo min. Gilmar Mendes.

Destaca-se também no gráfico acima o retângulo em azul claro referente às decisões de concessão da ordem pelo min. Gilmar Mendes, que ocorreram majoritariamente (5 das 6) em habeas corpus. Em duas das decisões (HCs 198542 e 199178), mencionado relator concedeu a ordem “para determinar aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em fração a ser definida, fundamentadamente, pelo Juízo de primeiro grau“. Nos demais casos, o contexto e os temas são variados, mas aqui estão os julgados: HCs 198340, 196356, 195840 e MS 37167.

Decisões de provimento.

Já as decisões de provimento geralmente ocorrem em recursos extraordinários com agravo e, como se vê no gráfico acima, estão bem espalhadas entre os relatores, demonstrando que quase todos acataram as razões recursais de pelo menos um ARE.

Algo que sempre chama a atenção e que fica evidente nos dados é a frequência com que a jurisprudência do STF não é observada pelos juízos e tribunais de segunda instância. Exemplificativamente: o min. Dias Toffoli proveu o ARE 1301254, reformando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo por esta não se encontrar conforme o entendimento da Suprema Corte no ARE 766618, Tema 210 da Repercussão Geral, que trata da indenização em contratos de transporte aéreo internacional no âmbito das relações de consumo. Ainda como exemplo (e também da relatoria do min. Toffoli), há a decisão no ARE 1301776, em que uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal vinculado ao TRF5 teria aplicado equivocadamente o julgado do STF que forma o Tema 350 da Repercussão Geral e diz respeito à desnecessidade de requerimento administrativo prévio pleiteando benefício previdenciário para configurar o interesse em agir judicialmente. Por fim, é possível citar também o RE 1311214, em que a Quarta Turma do TRF5 inobservou o Tema 45 da Repercussão Geral e ensejou uma decisão do min. Dias Toffoli no referido recurso no sentido da impossibilidade da execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após a EC 30/2000.

Decisões de reconsideração.

Das decisões de reconsideração, merecem destaque:

Competência originária do STF. Suspeição da maioria dos membros do tribunal estadual. Desnecessidade de manifestação individual e expressa.

Ressalvando seu entendimento, o min. Dias Toffoli reconsiderou a decisão na AO 2411 que determinava o retorno do processo ao tribunal estadual por entender que, para configurar a competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, era necessário manifestação individual e expressa de cada membro da corte que remeteu a ação. Na nova decisão, o referido ministro reconheceu que não havia jurisprudência no sentido por ele apontado e deu seguimento ao processamento da demanda na Suprema Corte.

Imunidade tributária. Afastamento. Necessidade de prova produzida pela Administração.

No ARE 1307434, o min. Ricardo Lewandowski reconsiderou sua decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Ao reformar seu julgado, o relator reconheceu que a decisão objeto do recurso estava em dissonância com a jurisprudência do STF que trata do tema, pois, conforme entendimento da Suprema Corte, a imunidade tributária só pode ser afastada mediante prova em contrário produzida pela Administração. Dessa forma, foi dado provimento ao RE.

Destaques.

Além das decisões já citadas, destacamos as seguintes:

RE 1309578 – Execução contra a Fazenda Pública. Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Crédito superpreferencial. Fracionamento da execução. Pagamento por RPV. Impossibilidade.

ARE 1195622 – Parlamentar. Publicação ofensiva em rede social. Indenização. Provimento do recurso para garantir a imunidade e a liberdade de expressão do recorrente.

RE 1305715 – Concurso público. Candidata classificada além do número de vagas. Desistência de candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada.

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