Uso de “interpostas pessoas” vs. planejamento tributário no CARF

Published On: 30-03-20213.5 min readTags: , , ,

Um dos temas que os nossos assinantes demonstram interesse em acompanhar é sobre o entendimento do CARF sobre questões de planejamento tributário. É o que trazemos para você hoje.

Para a elaboração deste Artigo acionamos a nossa base de dados do CARF do ano de 2020 (composta por 11.415 acórdãos) por meio de filtros que nos levaram a 1 (uma) decisão em que o CARF (mais precisamente a Primeira Seção/2ª Câmara/1ª Turma ordinária) trata a tentativa de caracterização de planejamento tributário através de prática evasiva por simulação, é o que se vê no Acórdão 1201-004.456.

A decisão em questão trata do uso de “interpostas pessoas” como causa excludente do Simples Nacional. Nesse caso, o planejamento tributário girava em torno, segundo o CARF, do uso deste artifício para enquadramento no Simples, regime de tributação regrado Lei Complementar (LC) nº 123/2006, que permite que empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões possam recolher mensalmente seus tributos (federais, estaduais e municipais) com base em alíquotas progressivas que incidem sobre o faturamento bruto.

Acontece que, além da condição de faturamento, a lei prevê situações em que é vedada a opção pelo Simples, como trata o artigo 3º, §4º, V, da LC, que estabelece que não se poderá beneficiar do regime a pessoa jurídica “cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo”.

O que é complementado pelo artigo 29, que estabelece uma lista de situações em que a RFB poderá excluir de ofício a empresa do Simples Nacional, incluindo quando “a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas”, o que foi constatado no caso.

Uso de “interpostas pessoas” e exclusão do Simples Nacional

Antes de mais nada, o que significa “interposta pessoa”?

Com base no Vocabulário Jurídico do STF, trata-se de “Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida como testa-de-ferro”.

Ou seja: A lei não permite que uma pessoa constitua outras empresas com o nome de terceiros para receber tratamento tributário mais benéfico ao se enquadrar na sistemática do Simples Nacional.

A situação apresentada acima é justamente o que aconteceu no caso destacado em nossa análise de hoje.

Para evitar que a empresa ultrapasse os limites estabelecidos pela LC nº 123/2006, é prática presente o contribuinte se valer da utilização de “testas-de-ferro” para conferir artificialmente suas condições para pleitear o Simples.

Seria essa uma prática de planejamento tributário, então?

Planejamento tributário e o uso de “testa-de-ferro”

O planejamento tributário consiste na minimização dos custos fiscais com apoio nas condições integralmente lícitas. Essa foi a motivação do Acórdão destacado hoje.

Ao analisar a situação, o Acórdão 1201-004.456 definiu por unanimidade, com relatoria Conselheira Gisele Barra Bossa, da Primeira Seção/2ª Câmara/1ª Turma ordinária, que o caso consistiu em verdadeira simulação e prática evasiva, o que levou à exclusão do Simples:

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO.
A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006. In casu, não há que se falar em planejamento tributário tolerável, mas sim na efetiva ocorrência de prática evasiva. Na simulação, o contribuinte se vale da aparente exteriorização formal de atos e negócios jurídicos lícitos, mas artificialmente deforma o efeito real sob o resultado produzido. Prática evasiva claramente combatida pelo Código Tributário Nacional, nos termos do artigo 149, do CTN e hipótese legal de exclusão do Simples Nacional.

Ou seja: não se pode falar em planejamento tributário, uma vez que o ocorrido consistiu em ato ilícito e prática evasiva. Uma verdadeira simulação com o objetivo de pagar menos tributos.

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