Decisões monocráticas STF – 22 a 26 de março de 2021

Disponibilizadas publicamente pelo Supremo Tribunal Federal entre 22 e 26 de março de 2021.

Panorama.

Quantidade de decisões monocráticas disponibilizadas na referida semana: 1.129 (▼ foram 1.996 na semana anterior).

Classes processuais que mais receberam decisões: ARE (também foram 46% nas últimas duas semanas), HC (▼20,3% na anterior) e RE (▲ 14% na semana anterior).

Decisões favoráveis – Provimento do recurso ou procedência do pedido.

As decisões que consideramos favoráveis são aquelas que, de forma total ou parcial: deram provimento ao recurso, julgaram procedente ou deferiram o pedido (inclusive de medida liminar) do autor, concederam a ordem (inclusive de ofício) e reconsideraram decisão anterior. Este grupo compreende uma pequena parcela dos julgados do STF, mais especificamente, apenas 8,5% (▲ na semana anterior eram 7,3%)do total de decisões monocráticas.

O gráfico a seguir é um mapa de calor, que representa as espécies e a quantidade de decisões favoráveis proferidas por cada ministro com uma intensidade de cor que varia entre o vermelho escuro (para o maior número de decisões) e o azul escuro (para 0 decisão).

Decisões de concessão da ordem.

Tomando o gráfico acima como nosso guia, provavelmente o primeiro ponto de destaque é o retângulo vermelho no topo referente às decisões de concessão da ordem pelo min. Gilmar Mendes. Todas essas decisões foram tomadas em habeas corpus e a maioria refere-se, na origem, ao tráfico de drogas ou delitos relacionados. A análise da fundamentação dos julgados aponta alguns direções, por exemplo, quanto à necessidade de indicação de elementos concretos e específicos para a segregação cautelar. Nesse sentido, em um dos casos dessa natureza julgados pelo referido magistrado, colhe-se a seguinte afirmativa:

“Assim, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa , devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa”.

(STF, HC 198470, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 25/03/2021).

De forma semelhante, em outra decisão do min. Gilmar Mendes que concedeu a ordem, também ficou consignado:

“Percebe-se que a julgadora fundamentou a prisão preventiva na mera traficância, sem apontar especificidade ou periculosidade do paciente, tampouco seu envolvimento com organização criminosa. Embora exista a confissão perante a autoridade policial, percebo que essa ocorreu sem a presença de advogado ou curador do indiciado, com 20 anos à data.”

(STF, HC 199258. Re. Min. Gilmar Mendes, DJE 24/03/2021).

Outra julgado que merece distinção foi proferido pelo min. Gilmar Mendes no HC 198636, em que o paciente foi condenado pelos “crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e art. 35 da Lei 11.343/2006; e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, à pena de 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado“. Na decisão do mencionado habeas corpus, o relator afirma que “não podem ser consideradas as denúncias anônimas que informariam a existência da associação, as quais não foram robustecidas por investigações complementares“. No caso, a sentença condenatória se sustenta em informações repassadas pelo suspeito, que não teria sido informado sobre seu direito ao silêncio. O min. Gilmar Mendes então invocou os precedentes do STF no HC 80949 e na Rcl 33711 sobre a ilicitude das provas colhidas em tal situação e, somando ainda o fato de que não ficou demonstrada a estabilidade do vínculo necessário para configurar a associação para o tráfico, concedeu a ordem para absolver o paciente do referido crime.

Além do min. Gilmar Mendes, é possível verificar no gráfico que outros julgadores concederam ordens de habeas corpus, como o min. Roberto Barros, que deferiu o pedido no HC 198796, que trata de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e cujo ato impugnado resultou na internação do menor cuja conduta apurada não envolveu nem violência nem grave ameaça. Assim, considerando que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e que o fato envolvia pequena quantidade de drogas (17 g. de cocaína e 6 g. de crack), a ordem foi concedida. De forma idêntica decidiu a min.ª Cármen Lúcia no HC 199280.

No período analisado, houve também a concessão da ordem de ofício em alguns casos, como no HC 199081, que, quanto ao contexto fático, envolvia a tentativa de furto qualificado de telhas de alumínio estimadas em R$ 200,00 por moradores de rua, pacientes no referido habeas corpus. No caso, é interessante observar que o STJ negou a ordem por, dentre outros motivos, não vislumbrar a aplicação do princípio da insignificância, já que o objeto do crime tem valor superior à 10% do salário mínimo. A min.ª Rosa Weber, relatora do HC no STF, entendeu de forma diferente, ressaltando que o valor não importa para a aplicação desse princípio, bem como invocando o precedente do RHC 113381 e afirmando que as circunstâncias eram favoráveis aos paciente. Nesses termos, a ordem foi concedida.

Ainda, vale destacar as seguintes decisões de concessão da ordem:

HC 196035 – Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Negativa com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena no mínimo legal. Ordem concedida.

HC 190417 – Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação. Regime semiaberto. Prisão preventiva mantida. Incompatibilidade desta com regime fixado na sentença.

HC 196284 – Organização criminosa, fraude virtual e lavagem de dinheiro. Prisão decretada com fundamento na mera existência de organização criminosa. Inexistência de demonstração concreta de periculosidade.

HC 188534 – Furtos a estabelecimentos comerciais com veículos roubados. “Guange da marcha à ré“. Delito sem violência ou ameaça à pessoa. Réu primário e já em progressão de regime. Recomendação 62 do CNJ.

Decisões de procedência

O segundo retângulo com coloração vermelha mais forte também se refere à decisões do min. Gilmar Mendes. Neste caso, todas as decisões foram proferidas em reclamação constitucional e a maior parte diz respeito à chamada “Reforma Trabalhista“. É o que se vê, por exemplo, na Rcl 41331, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região teria condenado o Estado de Pernambuco, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas. Ao julgar a referida reclamação, o min. Gilmar Mendes considerou que a corte trabalhista desrespeitou a decisão do STF na ADC 16, o que o fez dar procedência ao pedido do Estado. Registra-se também nesse sentido a decisão na Rcl 44860.

Já na Rcl 45202, a alegação enfrentada foi de que o Tribunal Superior do Trabalho teria usurpado a competência da Suprema Corte ao negar transcendência econômica e social a um processo que envolve a constitucionalidade do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo debate está sob análise do STF, com repercussão geral já reconhecida no RE 658312 (tema 528). Aqui também o min. Gilmar Mendes acatou os fundamentos do reclamante por entender que o TST inviabilizou a atuação do Supremo no mencionado recurso extraordinário. Aliás, nessa mesma matéria e no mesmo sentido indicado está a decisão do min. Edson Fachin na Rcl 43122.

Ainda no campo trabalhista, existe a decisão na Rcl 43712, em que é impugnada uma decisão do TRT 5 por ofensa ao precedente do Supremo na ADI 3395. O min. Gilmar Mendes acatou os fundamentos do reclamante e julgou procedente a mencionada reclamação por considerar que, de fato, conforme entendimento do STF consubstanciado na citada ADI, não compete à Justiça do Trabalho julgar ações propostas por servidores públicos contratados sem concurso em face da Administração.

A min.ª Rosa Weber também julgou procedente algumas reclamações de âmbito trabalhista. Fazendo ressalva quanto ao seu entendimento pessoal, a mencionada relatora deferiu o pedido formulado nas Rcls. 43129, 44221 e 45330, que tratam da “validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado” na Constituição Federal e é objeto da discussão do STF no ARE 1121633-RG (tema 1.046 da Repercussão Geral).

Fora desse perfil trabalhista, merecem destaque também as seguintes decisões:

RCL 45225 – Decisão da presidência da Terceira Turma Recursal do Juizados Especiais do DF. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Negativa de seguimento que não se fundamenta em aplicação de repercussão geral. Art. 1.030 do CPC. Procedência da reclamação para remessa do agravo ao STF.

RCL 43598 – Código Florestal. Aplicação da Lei 4.771/1965. Alegação do princípio Tempus regit actum. Violação do entendimento do STF nas ADIs 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC 42. Reclamação procedente.

RCL 36329 – FGTS. Caixa Econômica Federal. Condenação em honorários advocatícios. Art. 29-C da Lei 8.036/1990. Ação rescisória. Inobservância da decisão do STF na ADI 2736.

RCL 38036 – Lei 8.396/2006 do Estado do Maranhão. Servidor Público. Extensão de reajuste com fundamento no princípio da isonomia. Desrespeito à Súmula Vinculante 37. Procedência da reclamação.

RCLs 44034, 44898, 45136 – Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público sem concorrência e sem objetivo primário de lucro. Execução por meio de precatório. ADPF 556. Procedência das reclamações.

RCLs 46130, 46234, 46236, 46237, 46294 – Progressão de regime para o semiaberto. Inexistência de vaga. Permanência em regime fechado. Desrespeito à Súmula Vinculante 56. Procedência das reclamações.