Dedução de despesas médicas favoráveis ao Contribuinte para fins de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

Published On: 06-04-20214.2 min readTags: , , ,

No artigo de hoje vamos reportar os dados de acórdãos do CARF do ano de 2020 que trataram do Imposto de Renda Pessoa Física, mais especificamente quanto à discussões de dedução favoráveis aos Contribuintes com relação à despesas médicas.

Decisões sobre IRPF em 2020

Ao todo, classificamos 1.443 acórdãos que trataram do assunto IRPF em 2020, que se dividem de acordo com a delimitação da discussão da seguinte forma:

🖱️👆 Caso em sua tela a tabela abaixo esteja com uma formatação estranha, no canto inferior direito, clique em tela cheia e confira em detalhe cada delimitação:

Destes acórdãos, classificamos 378 que tratam de dedução, conforme tabela abaixo:

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Decisões sobre deduções em IRPF favoráveis aos Contribuintes em despesas médicas:

Do total de acórdãos sobre deduções no IRPF, 215 foram favoráveis ao Fisco, enquanto 163 aos Contribuintes, e é com base nestes últimos que elaboramos o Relatório de hoje, com os seguintes destaques, referentes a cerca de 45 acórdãos que discutiram despesas médicas:

Despesas dedutíveis:

  • Acórdão: 2002-005.458
  • Tese: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

Despesas dedutíveis 2:

  • Acórdão: 2202-007.057.
  • Tese: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99).

Documentação hábil para dedução de despesas médicas:

  • Acórdão: 2002-004.964
  • Tese: DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

Glosa de despesa médica:

  • Acórdão: 2301-008.402.
  • Tese: DESPESA MÉDICA GLOSA. Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração.

Elementos de comprovação adicionais:

  • Acórdão: 2001-003.742.
  • Tese: DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

Não especificação do beneficiário do serviço médico:

  • Acórdão: 2001-003.748.
  • Tese: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

Ausência do endereço do prestador:

  • Acórdão: 2001-003.748.
  • Tese: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.

Aquisição de materiais:

  • Acórdão: 2001-003.698.
  • Tese: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Somente são dedutíveis os gastos com aquisições de materiais hospitalares quando as mesmas integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional prestador dos serviços médicos.

Imagem destacada na capa: Photo by Natanael Melchor on Unsplash.

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