Deferimento de perícia no CARF

Published On: 28-04-20216.7 min readTags: , , ,

O Relatório de hoje tem como tema de análise o deferimento de perícias no CARF, mais um assunto questionado pelos nossos assinantes com certa frequência.

Base de dados da análise:

A base de dados utilizada para este levantamento foi limitada aos acórdãos coletados entre Maio e Dezembro de 2020, um total de 11.415 decisões. Deste total, detectamos 175 acórdãos que trataram do tema de algum modo, em cima dos quais fizemos a análise.

Panorama geral do conjunto de 175 decisões:

Analisando a base de dados utilizada, constatamos que foram 141 decisões favoráveis ao Fisco e 34 aos Contribuintes.

No entanto, é importante notar que os acórdãos tratam de diversos temas, incluindo a discussão sobre deferimento de perícias, o que se deu nos seguintes grupos de assuntos:

Assuntos em que se discutiu o deferimento de pedidos de perícia. Fonte: JurisIntel.

Discussão sobre o deferimento de perícia:

Perícia indeferida:

Do total de 175 acórdãos coletados que trataram do assunto, 174 foram pelo indeferimento! Isso mesmo, praticamente todos. O argumento central de indeferimento dos pedidos se deu em torno das seguintes teses:

Necessidade de conhecimento especializado:

PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.

Não cabimento de pedido de ofício pela autoridade julgadora:

PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte.

Não cabimento para suprir deficiência de provas:

PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.

Suficiência de elementos para julgamento:

DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

Pedido genérico:

PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração específica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito e quesitação pertinente, bem assim não se revelar necessária para o deslinde do caso.

Pedido de perícia feito de forma incorreta/insuficiente:

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram.

Não observância do ART. 16, IV DO DECRETO Nº 70235/71:

PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO – NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 16, IV DO DECRETO Nº 70235/71. Não tendo o contribuinte observado o disposto no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/71, há que ser indeferido o pedido de realização de perícia.

Tentativa de suprir deficiência no cumprimento do ônus pelo contribuinte:

DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos.

Não esclarece o que se pretende provar ou tão somente apresenta provas que deveriam ter sido apresentadas na impugnação:

PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não esclarece o que se pretende provar ou se destina tão somente a trazer provas aos autos que deveriam ter sido apresentadas quando da impugnação.

Ônus da prova do contribuinte quanto aos dados e fatos declarados em GFIP:

DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO AOS DADOS E FATOS DECLARADOS EM GFIP. PEDIDO DE NOVA FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício, baseado em fatos e dados declarados pelo próprio sujeito passivo, é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas ou demonstradas de forma analítica às alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Não cabe pedido de nova fiscalização se o lançamento resta incólume e se sustenta em normais legais postas no momento da fiscalização.
A realização de diligência ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá o pedido de diligência ou de perícia que considerar prescindível ou impraticável. Estando presentes nos autos todos os elementos para a formação da convicção, necessários para efetivar a análise que resolverá a lide, inclusive inexistindo quesitos para justificar a prova e ausentes esclarecimentos e especificações quanto às alegações, apresentando-se essas de forma genérica, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e/ou de perícia.

Necessidade de averbação da área de reserva legal na matrícula do registro do imóvel:

PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia não tem a prerrogativa de afastar o requisito normativo de averbação da área de reserva legal na matrícula do registro do imóvel, para efeito de não inclusão de tal área no cálculo do ITR.

Deferimento de perícia no CARF:

No único acórdão em que se detectou o deferimento de perícia, a discussão se deu em torno do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica envolvendo Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica.

Veja na tabela abaixo as informações detalhadas do acórdão mencionado:

Nº AcórdãoRelatorAssuntoTeseQuórum
1301-004.304ROGERIO GARCIA PERES (Primeira Seção/3ª Câmara/1ª Turma)IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)DILIGÊNCIA DEFERIMENTO
A diligência é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se imprescindível, para solução do litígio, a realização de perícia.
Maioria

Imagem utilizada na capa: Photo by Dan Dimmock on Unsplash.

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