Crédito Presumido em IPI na aquisição de insumos de pessoa física no CARF

Published On: 05-05-20214.4 min readTags: , ,

No relatório enviado na última segunda-feira, dia 03/05, iniciamos a implementação de novos recortes dos dados utilizados para a elaboração da nossa Newsletter semanal, que é baseado nos julgamentos dos Recursos Voluntários e Recursos Especiais.

Ao longo da semana dos dias 26 e 30 de abril, foram coletados 814 acórdãos disponibilizados no sistema do CARF, dos quais 673 são de Recursos Voluntários e 141 de Recursos Especiais.

Tendo em vista a relevância de análise dos Recursos Especiais, que representam o entendimento de divergência do julgamento de Recurso Voluntário ou de Ofício à interpretação da Lei Tributária dada por outra câmara ou turma do Conselho; além de representarem entendimentos das Turmas da Câmara Superior (CSRF), focamos hoje em temas decididos em sede de REsp.

Recursos Especiais disponibilizados na semana:

Dos 141 acórdãos de julgados de Recursos Especiais disponibilizados na semana, 16 são favoráveis aos Contribuintes, com base nos quais selecionamos o tema desta análise.

Crédito presumido em IPI na aquisição de insumos de pessoa física:

Dos 16 acórdãos favoráveis aos Contribuintes coletados na semana de 26 a 30 de abril, selecionamos 4, que representam a mesma tese em torno da discussão de crédito presumido em IPI. Estes são os detalhes da tese:

Acórdão:Delimitação da tese:Turma:Quórum:Relator:
9303-011.351;
9303-011.350;
9303-011.349;
9303-011.348.
CRÉDITO PRESUMIDO IPI – AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA/COOPERATIVAS. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” (Súmula 494 do STJ).
PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. Constatada que houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, aplica-se a taxa SELIC nos termos da Súmula CARF nº 154.
3ª TUnanimidadeJorge Olmiro Lock Freire.

Neste sentido, para efetuar a análise do Relatório, fizemos uma comparação desta tese com outras sobre o mesmo tema na base de dados de acórdãos do ano de 2020 do CARF, no sentido de analisar o comportamento apresentado pelo órgão anteriormente sobre o tema, assim como explicamos no quadro abaixo:

👆 Clique em “See the board” para acessar a explicação sobre a base de comparação deste artigo:

Comparação com a base de acórdãos de 2020:

A base de acórdãos coletados em 2020, que servirá de parâmetro de comparação para esta análise, é composta de 11.415 decisões que inclui os mais variados temas divididos na seguinte proporção:

Do total de acórdãos, apenas 363 têm como assunto central o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destes, mais especificamente 30 decisões tratam de créditos presumidos.

Estas discussões se deram em sua maioria em Recursos voluntários, seguido de Recurso Especial da Procuradoria e do Contribuinte, com proporção da seguinte forma:

  • 23 Recursos voluntários;
  • 6 Recursos Especiais da Procuradoria;
  • 1 Recursos Especial do Contribuinte.

Crédito presumido em IPI na aquisição de insumos de pessoa física/cooperativa:

Dos 30 acórdãos que tratam de créditos presumidos em IPI, 5 tratam do mesmo tema discutido no Recurso Especial selecionado da base de decisões desta semana: aquisição de insumos junto à pessoas físicas, todos em Recurso Voluntário.

👆 Clique em “See the board” para acessar o conteúdo:

Veja abaixo os detalhes da tese, decidida nos acórdãos:

  • 3302-009.450;
  • 3302-009.448;
  • 3302-009.447;
  • 3302-009.449;
  • 3302-009.451.
Delimitação da tese:Órgão Julgador:
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ.
Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.

CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte e adquirida mediante empréstimo, uma vez que a legislação requer que existam aquisições (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI.
Terceira Seção/3ª Câmara/2ª Turma.

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