Imunidade e modo beneficente de atuação no CARF

Published On: 27-05-202111.2 min readTags: ,

Na última semana (17/05 a 21/05) coletamos para a elaboração do Relatório 387 acórdãos do CARF referentes aos julgados apenas de Recursos Voluntários e Recursos Especiais, distribuídos da seguinte forma:

  • 382 acórdãos de Recursos Voluntários;
  • 5 Recursos Especiais.

Efetuando um recorte para compreensão do que estava sendo decidido nas Turmas ordinárias, separamos as 382 decisões em Recursos Voluntários, das quais a grande maioria (263 decisões) foi favorável ao Fisco.

Da lista de decisões mais frequentes (que você confere nas edições semanais do nosso Relatório da segunda-feira), selecionamos 3 acórdãos que se repetiram no entendimento sobre o tema de Contribuições Sociais Previdenciárias, mais especificamente sobre Imunidades especiais e requisitos para definição de modo beneficente de atuação.

Confira os detalhes do acórdão:

AcórdãoAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigemQuórum
2202-008.011CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASIMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL.
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF)
IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO – CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622
É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622)
IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO – CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE.
A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade.
Fisco2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária – Relator Marcelo de Sousa SátelesUnanimidade
Detalhes do Acórdão selecionado da semana. Fonte: Relatório semanal do CARF da JurisIntel.

Comparação com a base de dados dos acórdãos disponibilizados em 2020.

Assim como nas outras semanas, faremos agora um comparativo da decisão selecionada acima, com decisões semelhantes identificadas com o auxílio da nossa tecnologia no conjunto de quase 14 mil decisões do CARF em 2020.

Acórdãos envolvendo Contribuições Sociais Previdenciárias, Imunidades e atuação beneficente.

Analisando o conjunto de decisões de 2020, identificamos 22 acórdãos que “dão match” com os requisitos da comparação fornecidos, com divisão de partes vencedoras no seguinte sentido, todas por unanimidade:

  • 11 favoráveis ao Contribuinte;
  • 11 favoráveis ao Fisco.

Além disso, observando a origem dos julgados, todos em sede de Recurso Voluntário, temos o seguinte cenário:

Recorte de decisões por origem do julgado. Fonte: JurisIntel.

Com base nestas decisões, segue o detalhamento das teses de cada acórdão paradigma.

Acórdão 2301-007.954: Imunidade outorgada às instituições de assistência social.
SetorAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigem
EducacionalContribuições Sociais PrevidenciáriasIMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001.
IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.
APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL.
Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados.
ContribuinteSegunda Seção/3ªCâmara/1ª Turma.
Detalhes do Acórdão selecionado. Fonte: JurisIntel.
Acórdão 2302-003.716: Não cumprimento de requisitos para Entidade Beneficente.
SetorAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigem
SaúdeContribuições Sociais PrevidenciáriasENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991, enquanto vigente, não faz jus à isenção das Contribuições Previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento para exigência dos valores devidos.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Relativamente às infrações cometidas após a vigência da MP nº 449, de 2008, no caso, a entrega de GFIP com dados incorretos ou omissos, aplica-se o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
FiscoSegunda Seção/ 3ªCâmara/2ª Turma
Detalhes do Acórdão selecionado. Fonte: JurisIntel.
Acórdão 2202-007.443: Aspectos procedimentais da Lei nº 8.212/1991.
SetorAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigem
AbrangenteContribuições Sociais PrevidenciáriasENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. Para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º. Da Constituição Federal, necessário o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91 para poder obter o registro e certificado de entidade beneficente de assistência social. Mantido o cancelamento da isenção e imunidade quando não comprovados os requisitos exigidos pela Lei.FiscoSegunda Seção/2ª Câmara/ 2ª Turma
Detalhes do Acórdão selecionado. Fonte: JurisIntel.
Acórdão 2301-007.256: Imunidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
SetorAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigem
Trabalho e empregoContribuições Sociais PrevidenciáriasIMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP.
A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei n° 8.212/91, art. 55.
FiscoSegunda Seção/3ªCâmara/1ª Turma
Detalhes do Acórdão selecionado. Fonte: JurisIntel.
Acórdão 2301-008.299: Apresentação de pedido administrativo para reconhecimento de imunidade. CEAS. CEBAS.
SetorAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigem
EducaçãoContribuições Sociais PrevidenciáriasIMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO CEAS. CEBAS DEFERIDO QUANDO JÁ REVOGADO O § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 PELA MP 446/2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA MP 446/2008. Não era viável a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção antes do deferimento do CEAS. O art. 48 da MP n. 446/2008 revogou o exposto no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. Os atos praticados durante a vigência da MP 446/2008 permaneceram válidos, diante da ausência de edição, pelo Congresso Nacional, de Decreto que discipline as relações jurídicas formadas durante a vigência da MP. No caso, o CEAS foi deferido apenas em 23/01/2009 e 03/02/2009, quando já estava em vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de concessão do CEAS retroagiu seus efeitos à data do protocolo do requerimento (17/05/2005), não pode ser mantida a autuação no período compreendido entre janeiro/2008 e agosto/2009.ContribuinteSegunda Seção/3ªCâmara/1ª Turma
Detalhes do Acórdão selecionado. Fonte: JurisIntel.
Acórdão 2201-007.263: Isenção de Cota Patronal.
SetorAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigem
Contribuições Sociais PrevidenciáriasISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.
A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido proposito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas.
FiscoSegunda Seção/2ª Câmara/1ª Turma
Detalhes do Acórdão selecionado. Fonte: JurisIntel.
Acórdão 2202-007.213: Formação de Grupo Econômico e entidades sem fins lucrativos.
SetorAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigem
EducaçãoContribuições Sociais PrevidenciáriasILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO.
São solidariamente obrigadas as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, nos termos do art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional e art. 30, inc. IX, da Lei nº 8212/1991. O caráter beneficente das entidades não obstaculiza a configuração de grupo econômico, visto que o parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 é hialino em equiparar as associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade às empresas em geral.
FiscoSegunda Seção/2ª Câmara/ 2ª Turma.
Detalhes do Acórdão selecionado. Fonte: JurisIntel.
Acórdão 2202-007.029: Obrigatoriedade de Certificação CEAS/CEBAS.
SetorAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigem
Processo Administrativo FiscalENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. AFASTAMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.212. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO. CEAS/CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF.
Entidade possuidora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) que tem reconhecido o atendimento dos requisitos legais, pelo órgão próprio da área da Assistência Social, faz jus à imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, afastando-se da exação dos arts. 22 e 23 da Lei 8.212 em razão da limitação ao poder de tributar.
A concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para a fruição da imunidade (efeito ex tunc), enquanto isso o requerimento de renovação do certificado, uma vez deferido, deve retroagir à data limite de validade da certificação anterior, dada a natureza declaratória do ato.
ContribuinteSegunda Seção/2ª Câmara/ 2ª Turma
Detalhes do Acórdão selecionado. Fonte: JurisIntel.
Acórdão 2202-007.030: Obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias.
SetorAssuntoTese do AcórdãoVencedoraOrigem
Processo Administrativo FiscalENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34.
Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a entidade beneficente de assistência social de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas e os totais recolhidos, não sendo a condição de entidade imune motivo para deixar de atender as obrigações acessórias impostas em lei. Havendo distinguish entre o processo principal e o processo de obrigação acessória (CFL 34), no sentido de ter motivação não relacionada, os autos processuais de obrigação acessória tangenciam solução independente.
FiscoSegunda Seção/2ª Câmara/ 2ª Turma
Detalhes do Acórdão selecionado. Fonte: JurisIntel.

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