Avaliação do Valor da Terra Nua e ITR nas decisões do CARF

Published On: 08-06-20216.3 min readTags: ,

Na análise desta semana, faremos a comparação de uma decisão disponibilizada na semana de 01 a 04 de junho em sede de Recurso Voluntário que tratou do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), mais especificamente sobre a avaliação do Valor da Terra Nua (VTN).

Subavaliação do VTN:

O acórdão da semana selecionado é o 2201-008.705. Vamos aos detalhes:

AcórdãoSetor de atuaçãoTeseRelatorOrigemVencedor
2201-008.705Laminação e reciclagemIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR).
VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO
Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, constante do SIPT. exige-se a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°.01.2009), observadas as suas características particulares.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma OrdináriaFisco
Detalhamento da decisão selecionada. Fonte: JurisIntel.

Levantamento da base de dados de 2020 sobre avaliação do Valor da Terra Nua – VTN:

Analisando a base de dados coletada em 2020, consistente em 11.415 acórdãos, detectamos 46 que tratam especificamente do tema de avaliação do VTN, distribuídas da seguinte forma:

  • 33 favoráveis ao Fisco;
  • 13 favoráveis ao Contribuinte.

Detalhamento de decisões selecionadas:

Manutenção do VTN abitrado:
AcórdãoTeseRelatorOrigemVencedor
2301-007.897DO VALOR DA TERRA NUA VTN.
Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis.
Sheila Aires Cartaxo GomesSegunda Seção/3ªCâmara/1ª TurmaFisco
Detalhamento da decisão selecionada. Fonte: JurisIntel.
Subavaliação ou prestação de informações inexatas:
AcórdãoTeseRelatorOrigemVencedor
2002-005.146VALOR DA TERRA NUA – VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS – SIPT.
Nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR considerando as informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT.
MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLLSegunda Seção/2ª Turma ExtraordináriaFisco
Detalhamento da decisão selecionada. Fonte: JurisIntel.
Manutenção do arbitramento do VTN com base no SIPT
AcórdãoTeseRelatorOrigemVencedor
2401-008.307NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ACEITAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA.
A autoridade fiscal retira da lei sua competência para verificar o cumprimento das obrigações tributárias, não lhe sendo exigida habilitação profissional para apreciar o laudo de avaliação do imóvel rural. Descabe cogitar a nulidade da notificação quando o agente fiscal descreve com transparência e de forma clara e inteligível os motivos pelos quais não aceitou o valor da terra nua do laudo apresentado pelo contribuinte, utilizando-se do arbitramento em decorrência da subavaliação do preço de mercado declarado, em conformidade com a legislação de regência.
NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACEITAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
O acórdão de primeira instância, de forma minuciosa, expôs as razões que compuseram a formação do convencimento do julgador administrativo para decidir pela ineficácia do laudo de avaliação como elemento de prova do valor da terra nua, cuja fundamentação é capaz de justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. Na sistemática de apreciação probatória adotada pelo ordenamento pátrio, o julgador administrativo está habilitado a atribuir maior ou menor força axiológica ao laudo de avaliação, podendo assinalar inconsistências ou insuficiências no método utilizado.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
Cabe manter o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado da terra nua.
Cleberson Alex FriessSegunda Seção/4ª Câmara/1ª TurmaFisco
Detalhamento da decisão selecionada. Fonte: JurisIntel.
Modificação do VTN lançado:
AcórdãoTeseRelatorOrigemVencedor
2401-007.663VALOR DA TERRA NUA COMPROVADO.
O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação quando oferecidos elementos de convicção. O contribuinte apresentou laudos técnicos acompanhados de documentos que respaldam a modificação do VTN conforme avaliação disposta nos laudo.
MIRIAM DENISE XAVIERSegunda Seção/4ª Câmara/1ª TurmaContribuinte – Voto de Qualidade
Detalhamento da decisão selecionada. Fonte: JurisIntel.
Cumprimento de requisitos legais:
AcórdãoTeseRelatorOrigemVencedor
2202-006.956FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.
Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico para esta finalidade, logo não apresentando grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente.
LEONAM ROCHA DE MEDEIROSSegunda Seção/2ª Câmara/ 2ª TurmaFisco
Detalhamento da decisão selecionada. Fonte: JurisIntel.
Avaliação com base na aptidão agrícola do imóvel:
AcórdãoTeseRelatorOrigemVencedor
2001-003.615VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). USO DE VALOR MÉDIO SEM A APTIDÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, este deve ser acatado como o que melhor reflete o preço de mercado do imóvel.
Marcelo Rocha PauraSegunda Seção/1ª Turma ExtraordináriaContribuinte
Detalhamento da decisão selecionada. Fonte: JurisIntel.

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