Ganho de Capital e as decisões do CARF em 2020

No artigo desta semana faremos o levantamento de decisões do CARF envolvendo o tema de Ganho de Capital. As bases de dados utilizadas para a comparação são relacionadas aos acórdãos disponibilizados ao longo do ano de 2020, e o conjunto de decisões processadas para o Relatório da JurisIntel enviado aos nossos assinantes no último dia 14/06.

Ganho de Capital, lucro presumido e o conceito de “valor contábil”:

No Relatório disponibilizado aos nossos assinantes no dia 14, apresentamos os dados de 453 acórdãos disponibilizados no sistema do CARF ao longo da semana dos dias 07 e 11 de junho, distribuídos da seguinte forma:

  • 424 acórdãos de Recursos Voluntários;
  • 29 acórdãos de Recursos Especiais.

Classificando o conjunto de decisões em Recursos especiais a partir do tema, temos o seguinte cenário:

Assuntos principais das decisões por REsp no CARF entre 07/06 e 11/06. Fonte: JurisIntel.

Com base nestas decisões, chegamos ao conjunto de 3 acórdãos decididos por Empate em REsp, envolvendo os assuntos de IRPJ; COFINS e ITR. Destes, o nosso foco será a análise da decisão sobre IRPJ.

Trata-se do acórdão 9101-005.436:

Assunto:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO.
Para fins de tributação com base no regime de lucro presumido a lei não definiu o conceito da expressão “valor contábil”” contida no §1º do artigo 521 do RIR/99. Considerada essa circunstância, a expressão matemática do conceito (se custo de aquisição ou custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada) deve ser investigada a partir dos elementos que contribuíram para a formação da base de cálculo dos tributos em períodos anteriores, de modo que, se o contribuinte era tributado pelo lucro real e, em razão disso, apropriou ao resultado despesa de depreciação, o valor contábil a ser considerado é o que consta de sua escrituração até o momento imediatamente anterior ao da opção pela tributação com base no lucro presumido, isto é, o custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada. No caso, entretanto, em que a própria Fiscalização afirma que a contribuinte optou pelo regime de tributação do lucro presumido desde o início de suas atividades, seja em virtude de ausência de previsão legal, seja em razão da ausência do cômputo da despesa em períodos anteriores, descabe falar subtração de depreciação acumulada do custo de aquisição na determinação do ganho de capital.
EmpateContribuinte1ª Turma da CSRF
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Decisões sobre ganho de capital nos dados de 2020:

Ao realizar um levantamento na base de dados das 11.415 decisões coletadas no sistema do CARF em 2020, identificamos 19 acórdãos envolvendo o tema de ganho de capital, todos em análises sobre IRPF.

Ao recortar a base de 19 acórdãos a partir das partes vencedoras, temos o seguinte cenário:

  • 13 acórdãos favoráveis ao Fisco;
  • 6 acórdãos favoráveis ao Contribuinte.

Vamos agora aos detalhes:

Ganho de capital e Custo de aquisição:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2001-003.405GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação.UnanimidadeFiscoSegunda Seção/1ª Turma Extraordinária
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital e alienação de participação societária:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2301-007.587IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.UnanimidadeContribuinteSegunda Seção/3ªCâmara/1ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital e resgate de aplicações financeiras no exterior:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2101-000.586IRPF – GANHO DE CAPITAL – RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR – IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários.MaioriaFiscoSegunda Seção/1ª Câmara/1ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital e transferência de bens e direitos para integralização de capital:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2201-007.657GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura alienação. Se a transferência dos bens ou direitos tiver sido efetuada por valor superior ao da aquisição, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.UnanimidadeContribuinteSegunda Seção/2ª Câmara/1ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital na venda de imóvel:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2202-007.089IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda.UnanimidadeFiscoSegunda Seção/2ª Câmara/2ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Como se configura o ganho de capital:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2202-006.810GANHO DE CAPITAL. Para efeito de incidência do Ganho de Capital é suficiente a ocorrência do fato gerador, ou seja, a alienação do bem, materializada pelo efetivo recebimento do preço da operação e pela variação patrimonial ocorrida, tudo devidamente demonstrado com fatos e documentos.UnanimidadeContribuinteSegunda Seção/2ª Câmara/2ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital e acréscimo patrimonial a descoberto:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2402-008.837AUTO DE INFRAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública.UnanimidadeFiscoSegunda Seção/4ª Câmara/2ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital, alienação e elementos de prova:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2202-006.722GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. A alegação de que teria ocorrido uma anterior alienação das pessoas físicas proprietárias do imóvel para a pessoa jurídica de propriedade dos mesmos e subsequente venda para terceiros, desacompanhada de elemento hábil e idôneo de prova, é insuficiente para afastar o lançamento respaldado em informações extraídas da Escritura Pública e do Registro de Imóvel. A pessoa jurídica não pode ser confundida com as pessoas físicas de seus sócios.UnanimidadeFiscoSegunda Seção/2ª Câmara/2ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital e não apresentação dos comprovantes de custo de aquisição de bem imóvel:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2202-007.559GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel.UnanimidadeFiscoSegunda Seção/2ª Câmara/2ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital e na alienação de bens e direitos:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2202-006.991GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. O fato-gerador do imposto se dá no momento que se firmou do com o pagamento/recebimento do valor da transação. Os documentos comprovam que o fato gerador do imposto ocorreu no ano de 2001 e não no ano de 2002, quando lavrada a escritura pública.UnanimidadeFiscoSegunda Seção/2ª Câmara/2ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital na venda de bens móveis:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2202-006.982IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NA VENDA DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. Alienação fundamentada em documento de compra e venda originariamente apresentado em língua estrangeira, devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor público juramentado.UnanimidadeContribuinteSegunda Seção/2ª Câmara/ 2ª Turma
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

Ganho de capital e alienação de participação societária não efetivada:

Acórdão modelo:Tese:Quórum:Parte vencedora:Origem:
2003-000.214ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. Não efetivada a alienação, depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, na vigência da lei que outorgou a isenção, revogada esta, não há que se falar em direito adquirido.UnanimidadeFiscoSegunda Seção/3ª Turma Extraordinária
Detalhes da decisão em destaque. Fonte: Dados do CARF coletados pela JurisIntel.

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