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Terceirização de serviço de atividade-fim e ofensa à súmula vinculante, competência da Justiça Comum e mais assuntos decididos pelo STF

15-05-2020|

Principais decisões monocráticas do STF em 14/05/2020 - Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, terceirização de serviços e atividade-fim e mais!

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